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DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO À GESTANTE E PARTURIENTE CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO ESTADO DO ACRE.

"ALTERA O ARTIGO 19 DA LEI 1.332 DE 17 DE MAIO DE 2000, ESTABELECENDO CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO ESTADUAL EM TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO ACRE"

ALTERA O ART. 23 DA LEI N° 1.908 DE 31 DE JULHO DE 2007, QUE "DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ACRE - IAPEN/AC."

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DO TAXISTA,".

TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DE QUESTÕES DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS NA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO ACRE.

CONCEDE TITULO DE CIDADÃO ACREANO AO SR.HERIEY DA LUZ BRASIL.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO AO SR. NÁIBER PONTES DE ALMEIDA

ALTERA A LEI N. 2.265, DE 31 DE MARÇO DE 2010, QUE "ESTABELECE NOVA ESTRUTURA DE CARREIRA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ"

ACRESCE DISPOSITIVO À LEI N° 1.332, DE 17 DE MAIO DE 2000, QUE TRATA DAS INSCRIÇÕES E AS PROVAS DE TODOS OS CONCURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS.

ALTERA A LEI N° 2.263, DE 31 DE MARÇO DE 2010, QUE ESTABELECE NOVA ESTRUTURA DE CARREIRA PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DO INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DO ACRE - MAC.

ALTERA A LEI 3087, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015 "INSTITUI O PROGRAMA HABITACIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE - PHSPAC."

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO NOME DO HOSPITAL DA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE JORDÃO PARA O NOME DE HOSPITAL DA FAMÍLIA DR. MAREIO ROGÉRIO CAMARGO."

EMENTA: "INSTITUI O DIA ESTADUAL DE COMBATE AO CÂNCER DE ESTOMAGO NO ESTADO DO ACRE, A REALIZA-SE TODO DIA 28 DO MÊS DE SETEMBRO."

"ALTERA A LEI N° 3.094, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O REPASSE DE PAGAMENTOS DAS EMPRESAS TERCEIRIZADAS QUE PRESTAM SERVIÇOS PARA O ESTADO.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCE DISPOSITIVO À LEI N° 1.332, DE 17 DE MAIO DE 2000, QUE TRATA DAS INSCRIÇÕES E AS PROVAS DE TODOS OS CONCURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1.230, DE 27 DE JUNHO DE 1997 E REVOGA A LEI N° 1.213,DE 22 DE NOVEMBRO DE 1996.

INSTITUI A POLÍTICA PERMANENTE DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO ACRE.

PROÍBE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO ACRE, A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRA PÚBLICA ESTADUAL INCOMPLETA OU QUE, EMBORA CONCLUÍDA, NÃO ESTEJA EM CONDIÇÕES DE ATENDER AOS FINS A QUE SE DESTINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - FICA CONCEDIDO O TITULO DE CIDADÃO ACREANO AO SENHOR RIVAMAR GUEDES DA SILVA ART. 2º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO ACREANO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ANDREY CEZAR WINDSCHEID CRUZEIRO DE HOLLANDA."

TRANSFORMA EM MOTORISTA PENITENCIÁRIO OS CARGOS DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL CUJO PROVIMENTO ORIGINÁRIO SE DEU NO CARGO DE MOTORISTA PREVISTO NO ANEXO 1 DA LEI N° 1908, DE 31 DE JULHO DE 2007; ALTERA E TRANSFORMA ARTIGOS DA LEI 2.180, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE TRATA DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIO E O ART. 10 DA LEI LEI N° 2.944, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE TRATA DO BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA NO ESTADO DO ACRE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR,ATRAVÉS DE SUA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DE BENS IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE, DE FORMA VINCULADA À APLICABILIDADE DA POLÍTICA DE INCENTIVO ÀS ATIVIDADES COMERCIAIS E DE LOGÍSTICA DE DISTRIBUIÇÃO, VISANDO O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO ACRE.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 3.129, DE 23 DE MAIO DE 2106, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA INSTITUCIONAL DE BOLSAS PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA E EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E ESPORTE - SEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROIBIR O RECOLHIMENTO, RETENÇÃO OU APREENSÃO DO VEICULO PELA IDENTIFICAÇÃO DO NÃO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA)

"CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO ACREANO A SENHOR SÉRGIO LUIZ MARIANO DE ALMEIDA".

"CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACRIANO AO SR. THIAGO RODRIGUES GONÇALVES CAETANO

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO ÀS VÍTIMAS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - AVC, NO ESTADO DO ACRE.

RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS ESTADOS DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, MARANHÃO, MATO GROSSO, PARÁ, RONDÔNIA, RORAIMA E TOCANTINS, COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE CONSÓRCIO INTERESTADUAL, SOB A FORMA DE AUTARQUIA, DENOMINADA CONSÓRCIO INTERESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AMAZÔNIA LEGAL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A ALIENAR BENS MÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO ESTADUAL.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DESTINAÇÃO DOS MATERIAIS DE INFORMÁTICA APREENDIDOS PELA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO ACRE.

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ARMAS APREENDIDAS EM OPERAÇÕES POLICIAIS NO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,

ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS N° 1.373, DE 2 DE MARÇO DE 2001 E 2.840 DE 8 DE JANEIRO DE 2014.

INSTITUI O ECOSSISTEMA DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO TECNOLÓGICA DO ESTADO DO ACRE - ECOTEC, CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO E INCENTIVO À INOVAÇÃO - PROACINOVA, E CRIA O FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - FUNCTLNOVA.

DISPÕE SOBRE NORMAS PARA O USO DE ADESIVOS DE IDENTIFICAÇÃO EM MÁQUINAS, TRATORES E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS PERTENCENTES AO ESTADO, E DE RESPONSABILIDADE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ACRE (DERACRE); SECRETARIA DE ESTADO DE EXTENSÃO AGROFLORESTAL E PRODUÇÃO FAMILIAR (SEAPROF); E SECRETARIA ESTADUAL DE PAVIMENTAÇÃO E SANEAMENTO (DEPASA), SECRETARIA DE ESTADO DE LNFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS (SEOP), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENEGOCIAR AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO FIRMADAS COM RECURSOS DO BNDES, NOS TERMOS DO ARTIGO 2° DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 156, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.

ALTERA A LEI N. 2.265, DE 31 DE MARÇO DE 2010, QUE "ESTABELECE NOVA ESTRUTURA DE CARREIRA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POLOS DE APOIO PRESENCIAL DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, DO SISTEMA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDIDO O TITULO DE CIDADÃO ACREANO AO SR. FÁBIO STORCH DE OLIVEIRA.

ALTERA A LEI N° 1.78112006, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO - PCCR DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE, E DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.86512014 E DA LEI N°3.126/2016.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NOS CADASTROS, FICHAS,PRONTUÁRIOS E FORMULÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA DO ESTADO DO ACRE, O CAMPO PARA O NOME SOCIAL DE TODAS AS PESSOAS NATURAIS, QUE FAÇAM USO DOS MESMOS, E PELO QUAL SÃO RECONHECIDAS.

INSTITUI O PLANO ESTADUAL PERMANENTE DE VALORIZAÇÃO DA VIDA,NO ÂMBITO DO ESTADO DO ACRE.

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM NEOPLASIA MALIGNA - CÂNCER - PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO ACRE

"CONCEDE O TITULO DE CIDADÃ ACREANA A SRA. DULCE HELENA DE FREITAS FRANCO"

INSTITUI O DIA ESTADUAL DO AUDITOR.

"CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO ACRIANO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR CARLOS SZILAGYI."

"INSTITUI O DIA ESTADUAL DO FEIRANTE NO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI N. 3.226 DE 15 DE MARÇO DE 2017 QUE TRANSFORMA EM ANALISTA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE OS CARGOS VAGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE ADVOGADO,ADVOGADO AUTÁRQUICO, PROCURADOR AUTÁRQUICO E PROCURADOR JURÍDICO ATUALMENTE EXISTENTES NOS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO PODER EXECUTIVO E CRIA QUADRO ESPECIAL EM EXTINÇÃO - QEE DE ASSISTENTES JURÍDICOS."

ALTERA A DENOMINAÇAO DO NOME "PARQUE « - DE EXPOSIÇÃO MARECHAL CASTELO BRANCO", PARA PARQUE DE EXPOSIÇÃO WILDY VIANA

AUTORIZA O ESTADO DO ACRE A ADQUIRIR,ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, BENS MÓVEIS PARA UTILIZAÇÃO NO AEROPORTO DE RIO BRANCO - PLÁCIDO DE CASTRO.

CONCEDE TITULO DE CIDADÃO ACREANO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ROGÉRIO DE OLIVEIRA.