Projeto de Lei nº 76 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2017
Número
76
Data de Apresentação
30/08/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 76/2017
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
1.212
Ano
2017
Local de Origem
Poder Executivo
Data
29/08/2017
Dados Textuais
Ementa
ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI N. 3.226 DE 15 DE MARÇO DE 2017 QUE TRANSFORMA EM ANALISTA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE OS CARGOS VAGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE ADVOGADO,ADVOGADO AUTÁRQUICO, PROCURADOR AUTÁRQUICO E PROCURADOR JURÍDICO ATUALMENTE EXISTENTES NOS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO PODER EXECUTIVO E CRIA QUADRO ESPECIAL EM EXTINÇÃO - QEE DE ASSISTENTES JURÍDICOS."
Indexação
PGE
Observação