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"INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO ACRE, A LEI DE PROTEÇÃO À PESSOA PORTADORA DA SÍNDROME DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS, AS PESSOAS LIGADAS A QUALQUER DELES POR MATRIMÔNIO OU PARENTESCO, AFIM OU CONSANGUÍNEO, ATÉ O SEGUNDO GRAU, OU POR ADOÇÃO, CONTRATAR COM O ESTADO, DIRETA OU INDIRETAMENTE, SUBSISTINDO A PROIBIÇÃO ATÉ SEIS MESES DEPOIS DE FINDAS AS RESPECTIVAS FUNÇÕES."

"DETERMINA A PUBLICAÇÃO PELA ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS - ONGS, NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, DAS AÇÕES E RESPECTIVAS PRESTAÇÕES DE CONTAS RELATIVAS AOS RECURSOS QUE RECEBEM, A QUALQUER TÍTULO, DO PODER PÚBLICO ESTADUAL."

"DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO ESTADO ÀS PESSOAS QUE SE UTILIZAM DE SACOLAS RETORNÁVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"INSTITUI O SELO EMPRESA INCLUSIVA, PARA RECONHECIMENTO DAS INICIATIVAS EMPRESARIAIS QUE FAVOREÇAM A INTEGRAÇÃO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENTES.

"FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEIS RESIDENCIAIS ÀS PESSOAS DE BAIXA RENDA QUE SOFRERAM COM AS CALAMIDADES DAS ALAGAÇÕES.

"DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BRINQUEDOS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS EM PARQUES, PRAÇAS E OUTROS LOCAIS PÚBLICOS QUE SÃO DESTINADOS À PRÁTICA DE ESPORTES E LAZER.

EMENTA: "PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE SEGURANÇA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E CONGÊNERES QUE SE UTILIZEM DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"FICA INSTITUÍDO O DIA ESTADUAL DO VOLUNTÁRIO, A SER COMEMORADO EM 24 DE FEVEREIRO."

"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FACULDADE DE TEOLOGIA BATISTA BETEL.

INSTITUI O DIA DA COMUNIDADE PERUANA NO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CARDÁPIO COM SISTEMA BRAILE DE LEITURA EM RESTAURANTES E HOTÉIS DO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

DISPÕE SOBRE A CARGA HORÁRIA SEMANAL PARA PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"INSTITUI O DIA DO PROFISSIONAL DE SEGURANÇA PRIVADA".

ALTERA A LEI N.2.526, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE "ALTERA A LEI N.1.912, DE 31 DE JULHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE DO ESTADO DO ACRE.

"PROIBE A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E DE DERIVADOS DO FUMO E TABACO NAS PROXIMIDADES DE INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL E BÁSICA NO ESTADO DO ACRE.

ALTERA A "LEI N. 1.361, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVOS ÀS ATIVIDADES INDUSTRIAIS NO ESTADO DO ACRE", COM O OBJETIVO DE INSTITUIR A POSSIBILIDADE DE ACESSO AOS RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ACRE - FDS PARA FOMENTO DOS SETORES DE COMÉRCIO E SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"INSTITUI O DIA 16 DE ABRIL COMO O DIA DE ESTADO DO ACRE DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE 2A VIA DE DOCUMENTOS ROUBADOS, QUANDO EXPEDIDOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO ACRE.

"INSTITUI A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL PARA EXAME DE OXIMETRIA DE PULSO (TESTE DO CORAÇÃOZINHO) EM TODOS OS RECÉM NASCIDOS NOS BERÇÁRIOS DAS MATERNIDADES PÚBLLC~S NO ESTADO DO ACRE."

"DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXA OU TARIFA DE ESGOTO SEM A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO ÂMBITO DO ESTADO DO ACRE."

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENVIO Á ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À PERDA DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NO ESTADO DO ACRE.

"INSTITUI O DIA 29 DE NOVEMBRO COMO DIA ESTADUAL DE SOLIDARIEDADE AO POVO PALESTINO."

AUTORIZA O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE - TCE A DOAR OS BENS MÓVEIS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS.

DETERMINA A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS PORTADORAS DE EPILEPSIA NOS CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO ACRE.

"DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE FUNÇÃO DA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL GESTANTE E SUAS PROVIDÊNCIAS.

"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO DE ESTÍMULO AO ALEITAMENTO MATERNO· GEAMA."

"QUE TODOS OS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS, TAIS COMO, SECRETARIAS DE ESTADO E EMPRESAS, POSSUAM MOTORISTAS E OPERADORES ESPECÍFICOS PARA CADA VEICULO, EQUIPAMENTOS E MAQUINAS PESADAS QUE PERTENÇAM AO PATRIMÔNIO DO ESTADO ".

"QUE TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS E CRECHES EXECUTEM CORRETAMENTE A LIMPEZA DOS UTENSÍLIOS UTILIZADOS NA ALIMENTAÇÃO DOS ALUNOS, RELATIVOS A DISTRIBUIÇÃO DA MERENDA ESCOLAR".

"PREMIAR COM ESTÁGIO ASSEGURADO PELO GOVERNO DO ESTADO AOS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS DE SEGUNDO GRAU, QUE SE DESTACAREM EM PRIMEIRO LUGAR NA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO".

"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO PEITO."

TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZESCOM INFORMAÇÃO SOBRE DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS NOS SANITÁRIOS DE USO PÚBLICO NO ESTADO DO ACRE.

INSTITUI A "SEMANA DA CONSTITUIÇÃO" NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE AR CONDICIONADO NOS VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS EM VIAGENS INTERMUNICIPAIS NO ESTADO DO ACRE.

"CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DO ESTADO DO ACRE - COEPIR - AC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

ALTERA A LEI N° 2.305, DE 30 DE AGOSTO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE POLÍTICA DE REINSERÇÃO SOCIAL DA PESSOA PRIVADA DE LIBERDADE, DO CUMPRIDOR DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS E DOS EGRESSOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ANEXO V DA LEI N.2.180, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ACRE - IAPEN/AC.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE RAIO X NAS PENITENCIÁRIAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO ACRE.

ESTABELECE O PROGRAMA ESTADUAL DE VACINAÇÃO CONTRA O HPV HUMAN PAPILOMA VÍRUS, QUE SERÁ IMPLEMENTADO ATRAVÉS DE VACINAÇÃO EM TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO ACRE.

"CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO AO SENHOR FERNANDO HENRIQUE CARDOSO"

"INSTITUI NO ESTADO DO ACRE O DIA DO MILITAR ESTADUAL."

"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICMS - PARA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA RESIDENCIAL AOS CONSUMIDORES QUE UTILIZAM EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS TERAPÊUTICOS INDISPENSÁVEIS.

" CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR NILO ZANNINI".

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO, PELA REDE PÚBLICA E CONVENIADA DE SAÚDE DO ESTADO DO ACRE, DOS EXAMES CONSTANTES NOS EDITAIS DE CONCURSOS PÚBLICOS.

INSTITUI A SEMANA DE TREINAMENTO PARA A PREVENÇÃO E COMBATE CONTRA INCÊNDIOS, NO ÂMBITO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"DISPÕE SOBRE UTILIZAÇÃO DE MENSAGENS CURTAS DE TEXTO - SMS NOS TELEFONES DE EMERGÊNCIA DOS SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA".

"INSTITUI A MEIA-ENTRADA EM EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE LAZER, PARA OS DOADORES DE SANGUE, REALIZADOS EM LOCAIS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO.

"INSTITUI A POLÍTICA DE INFORMAÇÃO SOBRE PLANEJAMENTO FAMILIAR NAS ESCOLAS DO ESTADO DO ACRE".

DISPÕE SOBRE O DIREITO A LICENÇA PATERNIDADE NOS MOLDES DA LICENÇA MATERNIDADE, NOS CASOS DE FALECIMENTO DA MÃE, EM DECORRÊNCIA DE COMPLICAÇÕES NO PARTO OU NOS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE OU TEMPORÁRIA DA GENITORA, DECLARADA POR JUNTA MÉDICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO ACRE.

TORNA OBRIGATÓRIO A INCLUSÃO DA DISCIPLINA "SAÚDE E MEIO AMBIENTE" EM TODOS OS NÍVEIS DE ENSINO ESTADO DO ACRE.