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"Autoriza a instalação de Energia Solar em novas edificações de Escolas da Rede Estadual do Acre".

Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações que envolvam os equipamentos e acessórios destinados para a geração de energia fotovoltaica conforme especificado no Convênio ICMS 101197, de 12 de dezembro de 1997, do Conselho Nacional de Politica Fazendária - CON FAZ.

Institui o "PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTI-DROGAS, ALCOOL E FUMO" nas escolas da rede púbica de ensino estadual, por profissionais médicos pertencentes ao quadro permanente do estado que exerçam sua profissão nos municípios.

Assegura ao consumidor a remarcação de eventos em razão da COVID-19 no âmbito do Estado do Acre.

Institui a Politica Estadual que obriga o Estado a fornecer medicamentos e exames de alto custo aos lógicos.

Institui a Politica Estadual de Sensibilização e Defesa dos Direitos dos Portadores de Doenças Inflamatórias intestinais.

Dispõe sabre a cria cão e gestão de um memorial em homenagens as ultimas de could-19 no Estado do Acre.

FAO SABER que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 10. A Lei estadual n°2.249 de 21 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"institui o "Projeto Arles Marciais na Escola", na Rede Estadual de Ensino Público do Estado do Acre."

Institui no âmbito do Estado e insere no Calendário Oficial de Eventos do Acre a Quinzena de Agosto Lilás, com a finidade de desenvolver ações efetivas no combate a violência contra a mulher e de promover a divulgação da Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2Q06.

DISPOE SOBRE 0 RECONHECIMENTO PARA FINS JURIDICOS E ADMINISTRATIVOS AS ORGANIZAÇOES DE POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS DE MATRIZ AFRICANA E CENTROS ESPIRITAS COMO TEMPLOS RELIGIOSOS NO ESTADO DO ACRE.

DISPOE SOME A ISENÇAO DAS TAXAS BANcAR1AS PARA PESSOAS JURIDICAS DE DJREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATJVOS DO ESTADO DO ACRE.

ALTERA A LEI No 1.805, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE "DISPOE SOBRE A FIXAcA0 DE EMOL(JMENTOS DEVIDOS PELOS ATOS PRATICADOS PELOS SERVIOS NOTARIAIS E DE REGISTROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Torna obrigatória, enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 02, de 20 marco de 2020, a obrigatoriedade de utilização de mascaras de proteção em locais públicos e privados e institui multa em caso de descumprimento.

Concede Título de Cidadão Acreano ao Reverendo Bispo Dr. SAMUEL FERREIRA

Concede Titulo de Cidadão Acreano ao Reverendo Bispo Dr. MANOEL FERREIRA

Concede Título do Cidadão Acreano ao Reverendo Bispo Dr. ABNER DE CASSIO FERREIRA.

Institui o dia do Veterano Policial Militar e Bombeiro Militar na Policia Militar e Corpo de Bombeiro Militar do Acre.

"Institui e inclui no Calendário Oficial do Estado do Acre o Dia Estadual do Atirador Desportivo

"Dispõe sobre o peticionamento eletrônico de recurso de infrações, defesa prévia, solicitação de advertência por escrito ou indicação de condutor em multas aplicadas por autoridades de trânsito, junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Acre (DETRAN/AC) e adota outras providências."

EMENTA Concede Título de Cidadã Acreana a Rosália da Silva Moreira Mandroti.

Declara de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Acre a Associação Atlética Banco do Brasil de Rio Branco Acre

Declara de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Acre a Associação Desportiva e Cultural Educar

Altera a Lei n° 2.179 de 09 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Piano de Cargos Carreiras e Remuneração do quadro de servidores do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre- ISE.

Altera dispositivos da Lei n° 2.001, de 31 de marco de 2008 e dá outras providências.

Dispõe sabre a prorrogação de prazo para pagamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na situação que especifica.

Concede Titulo de Cidadã Acreana a Palmira Valente dos Santos Machado.

Dispõe sobre a criação do Grupo Especial de Operações em Fronteira - GEFRON/AC e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Estadual a receber área em doação para construção da Escola Pública Estadual no município de Capixaba.

Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. FRANCISCO ADAILSON CLAUDIO OLIVEIRA

Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. FRANCISCO ELISBAO PEREIRA NETO.

"Declara de Utilidade Pública a Associação Sociedade Amor a Quatro Patas."

Prevê a obrigatoriedade de utilização de mascaras de proteção descartáveis em todos os estabelecimentos e atividades no Estado do Acre que trabalhem com preparo, manuseio e produção de alimentos.

Autoriza o poder executivo a criar o "Curso Pré-Enem" gratuito em âmbito estadual, com prioridade para alunos que não tiveram oportunidade e/ou condições financeiras de acompanhar aulas online em sua totalidade em razão do risco de contagio pela COVID-19 e dá outras providencias

Institui o Programa "Células Motivadoras" de prevenção e combate ao abandono escolar na rede pública estadual do Estado do Acre

Concede, a pessoa com deficiência, o direito a um intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, nos Batalhões da Polícia Militar e nas Delegacias de Polícia do Estado do Acre

Institui a Semana Estadual do Livro e de Incentivo a Leitura e a Escrita.

INSTITUI 0 CODIGO DE DEFESA DO EMPREENDEDOR, ESTABELECENDO NORMAS PARA EXPEDIÇAO DE ATOS PÚBLJCO5 DE UBERAÇAQ DA ATIVIDADE ECONÔMICA, BEM COMO SOBRE A REALIZAÇAO DE ANALISE DE IMPACTO REGULATORIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações de doações que indica, destinadas a Justiça Eleitoral, com amparo no Convênio ICMS 81/20.

DISPOE SOBRE A VEDAÇAO DE NOMEAçA0 PARA CARGOS EM COMISSAO DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIME DE RACHA.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Estadual a receber área em doação para construção da Escota Publica Estadual no município de Brasiléia.

DECLARA DE UTILIDADE DO SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, LIMPEZA, CONSERVAÇÃO, TRABALHO TEMPORARIO E SERVIOS TERCEIRIZAVEIS DO ESTADO DO ACRE - SEAC/AC

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A FEDERAcA0 DE TAEKWONDO DO ESTADO DO ACRE.

DECLARA DE UTILIDADE A UNIAO MUNICIPAL DOS ESTUDANTES DE RIO BRANCO-ACRE.

institui o "Projeto Treinamento Desportivo Especializado na Escola da Rede Estadual de Ensino Publico do Estado do Acre.

Submeto a essa Augusta Assembleia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o presente Projeto de Lei que "Altera Lei nº 3.549, de 2 de dezembro de 2019, que Instituí o Regime de Previdência Complementar do Estado para os servidores titulares de cargos efetivos, inclusive os membros dos órgãos e poderes que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal."

Submeto a essa Augusta Assembleia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, a presente Projeto de Lei que "Dispõe sobre a Revisão do Piano Plurianual - PPA 2020-2023 e altera a Lei a' 3.619, de 17 de abril de 2020."

Altera a Lei nº 3.642, de 21 de julho de 2020, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021, a fim de alterar a Meta de Resultado Primário e alterar e acrescer programas que especifica.

Concede o Titulo de Cidadão acreano ao Sr. Phelippe Daou Junior.