Projeto de Lei nº 176 de 2020

Submeto a essa Augusta Assembleia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o presente Projeto de Lei que "Altera Lei nº 3.549, de 2 de dezembro de 2019, que Instituí o Regime de Previdência Complementar do Estado para os servidores titulares de cargos efetivos, inclusive os membros dos órgãos e poderes que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal."