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"isenta do pagamento de taxas a emissão da segunda via de documentos danificados ou extraviados por ocorrência de catástrofe da natureza e dá outras providências."

EMENTA: Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização e uso de produtos plásticos de Único uso no Estado do Acre.

"DENOMENA 0 8º BATALHAO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ACRE."

Altera a Lei nº 3.715, de 15, do Janeiro do 2020, quo estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro do 2021, a fim de alterar, e acrescer descrição as Emendas Parlamentares quo especifica.

"RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA ESTADUAL A IGREJA EVANGELICA APOSTOLICA.

"Concede o Titulo de Cidadão Acreano ao Sr. Judson Barros Pereira".

Dispõe sobre a prorrogação dos contratos temporários de Agentes Socioeducativo e Agentes Penitenciário.

'Obriga as empresas, prestadoras de serviço no Estado do Acre, a encaminhar previamente aos consumidores, informações sabre os funcionários que executarão os serviços demandados.

"Garante ao pequeno produtor rural, no exercício do sua atividade, isenção de toda e qualquer taxa para a transportes animal no Estado do Acre, especialmente a taxa para emissão de GTA - Guia do Transporte Animal."

Institui o Projeto "ARTES MARCIAIS NA ESCOLA" na Rede Estadual de Ensino Público do Estado do Acre.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação dos cartórios de Registro Civil ao Ministério Público, da realização de registro de nascimento realizado por mães e/ou pais. menores de 14 anos.

Dispõe sobre a criação de Observatório de Proteção Integral a Infância e Adolescência

Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Mattue - INMA.

ALTERA A LEI N. 2.261, DE 31 DE MARÇO DE 2010, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS - SEJUDH A OUVIDORIA SOBRE ASSUNTOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E MÉDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

ALTERA A LEI 2.742, DE 16 DE JUNHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A REABERTURA DE PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRÍEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA

ALTERA A LEI Nº 1.312 DE DEZEMBRO DE 2009...

CONCEDE TITULO DE CIDADÃO ACRIANO AO SENHOR MARCOS VINICÍUS DA SILVA MUNIZ.

REGULA A CONVALIDAÇÃO DE REQUISIÇÕES DE EXAMES POR MÉDICOS DA REDE PRIVADA PARA REALIÇÃO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO ÂMBIDO O ESTADO DO ACRE.

ALTERA A LEI Nº 3.682 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020...

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ACRIANO AO SENHOR ALDINO STHATTAT.

AUTORIZA O ESTADO DO ACRE A CONVOCAR, NOMEAR E DE DAR POSSE DOS CANDIDATOS APROVADOS E DOS EXCEDENTES CLASSIFICADOS NO CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MÍLITAR DO ESTADO DO ACRE, NAS CIRCUNSTÂNCIA QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESTINADOS AOS SERVIDORES DA SAÚDE, COMO MEDIDA EXCEPCIOAL E TEMPORÁRIA DE ENFRENTAMENTO DA DOENÇA COVID-19; REVOGA ALEI Nº 3,627, DE 12 DE MAIO DE 2020.

DISPÕE SOBRE O NOVO AUXÍLIO TEMPORÁRIO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE - ATS, DESTINADO A SUPRIR OS GASTOS EXCEPCIONAIS E EMERGENCIAIS DECORRENTES DA EXPOSIÇÃO EXCESSIVA DE AGENTES PÚBLICOS AOS EFEITOS DA PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS - COVID - 19; REVOGA A LEI Nº 3.631, DE 26 DE MAIO DE 2020.

DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - CEDIM, E REVOGA A LEI 2.431 DE 21 DE JULHO DE 2011.

INSTITUI O MPROGRAMA DE ESTÍMULO À CONSTRUÇÃO CIVIL PARA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA - PEC/GER-AC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE OS NUMEROS DOS DECRETOS EDITADOS PELO GOVERNADOR DO ESTADO.

DISPÕE SOBRE A ISENCÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E ITERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS - NAS PRESTAÇOES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE CARGAS

AUTORIZA A DOAÇÃO, COM ENCARGO, DE UM IMÓVEL URBANO AO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ/AC.

CRIA O FUNDO ESPECIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ACRE FUNESPOM/AC E DÁ OUTRS PROVIDÊNCIAS.

CRIAR AÇÃO GOVERNAMENTAL DESTINADA A GARANTIR, NO ÂMBITODA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, A EFETIVA CONTINUIDADE DO PROGRAMADE INOVAÇÃO EDUCAÇÃO CONECTADA, PRVISTA NO DECRETO FEDERAL Nº 9.204, DE 23 DE NOVEMRO DE 2017.

ESTBELEZA PRAZO MÁXIMO PARA INPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAIS E INDUSTRISS PELAS VIGILÂNCIA SANITÁRIA, BEM COMO AUTORIA SUA REALIZAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA OS ARTIGOS Nº 12 E 18 DA LEI Nº 1.486, DE 17 DE JANEIRO DE 2003.

EXTINGUE O INSTITUTO DE GESTÃO DE SAÚDE DO ACRE -IGESAC, CRIA UADRO DE PESSOAL EM EXTTINÇÃO NO ÂMBITO DA SESACRE.

"DISPOÊ SOBRE A OBRIGATORIDADE DE APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE VACINAÇÃO CONTRAA COVID-19 NOS LOCAIS UE PRESTAM SERVIÇOS À COLETIVIDADE E PARA A OBTENÇÃO DE SERVIÇOS, EM TODO ESTADO DO ACRE".

"INSTITUI A LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLA DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"DISPOÊ SOBRE A RESPONSABILIDADE DO AGRESSOR PELO RESSARCIMENTO DO CUSTOS RELACIONADOS AOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELO ESTADO POR MEIO DAS TRNSFERÊNCIAS DO FUNDO DE SAÚDE (SUS) ÁS VITIMAS DE VIOLÊNCIAS DOMÉSTICA E FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNIAS".

"DISPOE SOBRE A INSERÇÃO DO NOME O AUTOR DO PROJETO DE LEI DO ESTADO DO ACRE".

Assegura, aos pacientes em TFD, o direito de prosseguir com os seus tratamentos, até o final, na cidade onde a ele deram início.

“Obriga os condomínios residenciais e comerciais no Estado do Acre a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, homens, crianças, adolescentes ou idosos”.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto ao Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA, com a garantia da União e dá outras providências.

Revoga, integralmente, a Lei nº 3.488, de 8 de julho de 2019, que Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos de criação dos passeriformes da fauna silvestre nativa no Estado do Acre.

Denomina “Unidade Mista de Saúde Maria de Jesus Ander (Mazica)” a Unidade Mista no Município de Acrelândia.

ALTERA A LEI Nº 3.760, DE 19 DE JULHO DE 2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO À CONSTRUÇÃO CIVIL PARA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA - PEC/GER-AC, A FIM DE MODIFICAR A FORMA DE COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO

"REVOGA, INTEGRALMENTE, A LEI Nº1.492, DE 19 D FEVEREIRO DE 2023, QUE CRIA O CONSELHO ESTADUAL INDÍGENA - CEI E O FUNDO DE PREVENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOS POVOS INDÍGENAS."

"DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DO NOME GIOVANNI ACCIOLY, SITUADO NO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ."

"DISPÕE SOBRE OBRIGATORIDADE DE REALIZAÇÃO DE TESTES DE TRIAGEM NEONATAL NA MODALIDADE AMPLIADA NOS HOSPITAIS E MATERNIDADES DO ESTADO DO ACRE".

ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AO DIABÉTICO EM TODA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO ACRE.

DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE LICENÇA PATERNIDADE DOS AGENTES PÚBLICAS ESTADUAIS.

INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE A PRÁTICA DE QUEIMADAS URBANAS E RURAIS "AGOSTO CINZA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO ACRE A ASSOCIAÇÃO RECANTO SOCIAL BOM PASTOR.