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Altera a Lei Complementar n° 258, de 29 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR dos servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências

Altera a Lei Complementar no 258/2013, que dispõe sobre o Plano de Camas, Carreira e Remuneração PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre e dá outras providências.

"Altera a Lei Complementar no 258/2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre e dá outras providências. "

"Altera a Lei Complementar n° 352, de 24 de outubro de 2018, que regulamenta o § 20do art. 39 e o inciso IX do art. 44, todos da Constituição Estadual de 1989. "

"Altera a Lei Complementar u'376, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo taxas do Poder Executivo estadual, para tratar sobre a Isenção e a não incidência sobre os serviços dispostos na Tabela "A".

"Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e revoga a Lei Complementar n° 114. de 30 de dezembro de 2002".

Altera a Lei Complementar n° 45, de 26 de julho de 1994, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado.

"Altera a Lei Complementar n° 278, de 14 de janeiro de 2014, que cria a Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre - AGEAC, para dispor sobre a escolha dos titulares das unidades administrativas da Autarquia".

"Acresce dispositivos a Lei Complementar n° 158, de 03 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Acre".

Altera a Lei Complementar n° 258, de 29 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar Estadual n. 221, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dá outras providências.

"Dispõe sobre a satisfação de créditos tributários por meio do recebimento de bens imóveis a título de dação em pagamento"

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e revoga a Lei Complementar O 114, de 30 de dezembro de 2002.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 291, de 29 de dezembro de 2014, que "Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Acre e dá outras providências".

"Altera a Lei Complementar n° 38, de 27 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Acre."

Altera a Lei Complementar n° 258, de 29 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar n° 38, de 27 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Acre.

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA e revoga a Lei Complementar n°114, de 30 de dezembro de 2002.

Dispõe sobre a transação para a resolução de litígios relativos à cobrança de créditos da Fazenda Pública.

Altera a Lei Complementar n° 55, de 9 de julho de 1997, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para tratar da alíquota sobre operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas e adequar o instituto da substituição tributária progressiva.

"Altera a Lei Complementar n° 45, de 26 de julho de 1994, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado, para tratar da Ouvidoria Fundiária e do Meio Ambiente"

Concede Título de Cidadão Benemérito ao Sr. JOSÉ ADRIANO.

"Altera o § 10, do art. 40, da Resolução n. 86/90 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa".

Aprova a apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Federal, a fim de alterar os artigos 22 e 24 da Constituição Federal, para descentralizar competências legislativas em favor dos Estados e do Distrito Federal.

Autoriza o Poder Legislativo a arcar com as despesas da ajuda de custo disposta no inciso 1 do art. 60 da Lei Complementar n° 305, de 8 de outubro de 2015, devida aos integrantes do Corpo Voluntário de Militares do Estado do Acre convocados para atuar a serviço da Assembleia Legislativa do Estado do Acre.

"Altera os arts. 23 e 24 da Resolução 8611990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre."

Concede a Comenda "Ordem do Mérito do Agronegócio do Estado do Acre" ao Sr. JORGE JOSÉ DE MOURA"

Fica concedido o Título de Cidadã Benemérita do Estado do Acre a Sra. MAILZA ASSIS DA SILVA.

Altera a Constituição do Estado do Acre para dispor sobre a aplicação de transferências especiais.

e "Altera a Constituição do Estado do Acre para dispor sobre a aplicação de transferências especiais".

Indico à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, de acordo com os dispositivos dos arts. 169 c/ 170, todos da Resolução n. 86/90 - Regimento Interno deste Poder, seja endereçado expediente ao Senhor Governador do Estado do Acre junto a Departamento de Estradas e Rodagens do Acre - DERACRE, a solicitação de recuperação e manutenção da Rodovia AC 475, nomeada Estrada do Agricultor.

REQUEIRO à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado, na forma disposta nos artigos. 174 e 180, inciso IV da Resolução n° 86/1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre - ALEAC, a realização de Sessão Solene alusiva ao dia da Enfermagem, que é comemorado dia 12 de maio, a ser realizado dia 16 de maio (quinta-feira) de 2024.

REQUEIRO à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado, na forma disposta nos artigos. 174 e 180, inciso IV da Resolução n° 86/1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre - ALEAC, a realização de Sessão Solene alusiva ao dia do Dentista, a ser realizado no dia 25 de outubro (sexta-feira) de 2024.

A mesa diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, com amparo no Regimento Interno, REQUER a realização de Sessão Solene desta Casa, no dia 04 de abril de 2024, em alusão ao Dia Mundial de Conscientização do Autismo celebrado anualmente no dia 04 de Abril.

Requer a realização de uma Sessão Solene em homenagem à Desembargadora EVA EVANGELISTA DE ARAUJO SOUZA, por sua aposentadoria após mais de 48 anos de magistratura, a ser realizada no dia 29 de agosto de 2024, no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC).

Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, com base no art. 280 da Resolução no 86/90 (Regimento Interno desta Casa de Leis), que haja a realização de audiência pública no dia 14 de março às 10h00min no Plenário da ALEAC, com a temática, "Mês da mulher - debate sobre política de enfrentamento a violência contra a mulher"

Requeiro à Mesa Diretora, na forma disposta nos Arts. 1740 180, inciso IV, ambos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre — ALEAC, a convocação da Sessão Solene em Alusão ao "Dia do Médico", a ser realizada no dia 18 de outubro de 2024 (Sexta-Feira), às 10h no Plenário deste Poder

REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma disposta no art. 280, caput, da Resolução n° 86 de 28 de novembro de 1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, que seja encaminhado expediente ao Secretário de Estado de Obras, Ítalo Almeida Lapas, com cópia ao secretário de Estado de Segurança Pública, Cel. José Américo Gala, e Delegado Geral de Polícia Civil, Henrique Maciel, solicitando informações do contrato de construção do prédio da Delegacia Isomar Pontes do Rosário, localizada no Bairro Cidade do Povo, cidade de Rio Branco.

REQUEIRO à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado, na forma disposta do art. 280 da Resolução n° 86/1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, a realização de uma Audiência Pública, no âmbito do Deputado Adailton Cruz. Audiência a ser realizada no dia 29 de fevereiro de 2024 (quinta-feira) às 9h, com objetivo de "Debater sobre o plano de carreira e o piso salarial dos Profissionais de Radiologia do Estado."

Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, com base no art. 280 da Resolução no 86/90 (Regimento Interno desta Casa de Leis), que haja a realização de audiência pública no dia 23 de fevereiro de 2024, às 10h no Plenário da ALEAC, com a temática, "FEVEREIRO ROXO —Mês de Conscientização do Lúpus, Fibromialgia e Alzheiiner"

Requeiro à Mesa Diretora, na forma disposta nos arts. 174 e 180, inciso IV, ambos da Resolução n° 86/1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC), a convocação de Sessão Solene para homenagear os 80 anos da Rádio Difusora Acreana, a ser realizada no dia 22 de agosto de 2024.

Requeiro à Mesa Diretora, na forma disposta nos arts. 174 e 180, inciso IV, ambos da Resolução n° 86/1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC), a convocação de Sessão Solene para homenagear os advogados e advogadas criminalistas do Estado Acre, a ser realizada no dia 21 de março de 2024.

Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do ArL 174 e 180,IV, do Regimento Interno desta Casa, que seja realizada uma SESSÃO SOLENE em homenagem ao DIA DO MOTOBOY/MOTOCICLISTA, celebrado em 27 de junho, a ser realizada no dia 1 de agosto de 2024, às 9 horas, no Plenário da Assembleia Legislativa.

Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Ar!.. 182 do Regimento Interno desta Casa, que seja realização uma AUDIÊNCIA PÚBLICA, no dia 11 DE ABRIL DE 2024, ás 9h, no Plenário da Assembleia Legislativa, para discutir o Projeto de Lei de autoria do Governo do Estado do Acre, conforme a Mensagem Governamental n° 1884 de 11 de dezembro de 2021, que "Institui o Conselho Estadual de Políticas Públicas para os Povos Indígenas do Estado do Acre"

Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 182 do Regimento Interno desta Casa, que seja realizada uma AUDIÊNCIA PÚBLICA, no dia 15 DE MARÇO DE 2024, às 9h, na Câmara Municipal de Sena Madureira, para debater a LEGALIZAÇÃO DOS MOTORISTAS DE APLICATIVOS no município de Sena Madureira.

Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 182 do Regimento Interno desta Casa, que seja realizada uma AUDIÊNCIA PÚBLICA, no DIA 07 DE MARÇO DE 2024, às 9h, no Plenário da Assembleia Legislativa, para debater a importância da CRIAÇÃO DE UMA ZONA FRANCA no Estado do Acre.

Requeiro à Mesa Diretora, na forma disposta nos Arts. 174 e 180, inciso IV, ambos do Regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre — ALEAC; seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Secretário da Polícia Civil do Estado do Acre, para que informe quantos Agentes da Polícia Civil do Estado, apresentaram atestado médico nos últimos 24 (vinte quatro) meses, com descrição de quantos são de doenças laborais e/ou de saúde mental.

Requeiro a Vossa Excelência, com base nos arts. 180 VIII; 302 caput, todos do Regimento Interno desta Casa de Leis, que, ouvido o Plenário, à Convocação do Corregedor Geral e do Delegado Geral da Polícia Civil do Estado do Acres para comparecer ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, com objetivo de prestar esclarecimentos a esta Casa sobre o desabamento do teto da delegacia do conjunto habitacional cidade do povo e a sindicância administrativa disciplinar instaurada, contra a policial civil Ecilandia Marques, que gravou um vídeo mostrando o desabamento do teto da cozinha da delegacia no dia 28 (vinte e oito) de janeiro de 2024.

Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 182 do Regimento Interno desta Casa, com base no inciso IV do § 30 do Art. 34 e Art. 43 do Projeto de Lei Complementar no 07/2019 de autoria do Poder Executivo, e respaldado pelo Art. 218, "caput" e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja realizada uma AUDIÊNCIA PÚBLICA para discutir sobre REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, URBANA E RURAL NO ESTADO DO ACRE, conforme a Lei n° 13.464/2017, a realizar-se no dia 22 de março de 2024, às 10h, no plenário desta Casa de Leis.

Requer a realização de uma Sessão Solene em homenagem aos 119 anos do Rotary Internacional, a ser realizada no dia 04 de março de 2024, no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC).