Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2024
Número
18
Data de Apresentação
24/09/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 18/2024
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e revoga a Lei Complementar O 114, de 30 de dezembro de 2002.
Indexação
Observação