Proposta de Emenda Constitucional nº 1 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Proposta de Emenda Constitucional
Ano
2024
Número
1
Data de Apresentação
27/02/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 1/2024
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Proposta de Emenda Constitucional
Número
Ano
2024
Local de Origem
Poder Executivo
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Constituição do Estado do Acre para dispor sobre a aplicação de transferências especiais.
Indexação
Observação