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Autoriza o poder executivo a criar o "Curso Pré-Enem" gratuito em âmbito estadual, com prioridade para alunos que não tiveram oportunidade e/ou condições financeiras de acompanhar aulas online em sua totalidade em razão do risco de contagio pela COVID-19 e dá outras providencias

Institui o Programa "Células Motivadoras" de prevenção e combate ao abandono escolar na rede pública estadual do Estado do Acre

Concede, a pessoa com deficiência, o direito a um intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, nos Batalhões da Polícia Militar e nas Delegacias de Polícia do Estado do Acre

Institui a Semana Estadual do Livro e de Incentivo a Leitura e a Escrita.

INSTITUI 0 CODIGO DE DEFESA DO EMPREENDEDOR, ESTABELECENDO NORMAS PARA EXPEDIÇAO DE ATOS PÚBLJCO5 DE UBERAÇAQ DA ATIVIDADE ECONÔMICA, BEM COMO SOBRE A REALIZAÇAO DE ANALISE DE IMPACTO REGULATORIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações de doações que indica, destinadas a Justiça Eleitoral, com amparo no Convênio ICMS 81/20.

DISPOE SOBRE A VEDAÇAO DE NOMEAçA0 PARA CARGOS EM COMISSAO DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIME DE RACHA.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Estadual a receber área em doação para construção da Escota Publica Estadual no município de Brasiléia.

DECLARA DE UTILIDADE DO SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, LIMPEZA, CONSERVAÇÃO, TRABALHO TEMPORARIO E SERVIOS TERCEIRIZAVEIS DO ESTADO DO ACRE - SEAC/AC

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A FEDERAcA0 DE TAEKWONDO DO ESTADO DO ACRE.

DECLARA DE UTILIDADE A UNIAO MUNICIPAL DOS ESTUDANTES DE RIO BRANCO-ACRE.

institui o "Projeto Treinamento Desportivo Especializado na Escola da Rede Estadual de Ensino Publico do Estado do Acre.

Submeto a essa Augusta Assembleia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o presente Projeto de Lei que "Altera Lei nº 3.549, de 2 de dezembro de 2019, que Instituí o Regime de Previdência Complementar do Estado para os servidores titulares de cargos efetivos, inclusive os membros dos órgãos e poderes que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal."

Submeto a essa Augusta Assembleia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, a presente Projeto de Lei que "Dispõe sobre a Revisão do Piano Plurianual - PPA 2020-2023 e altera a Lei a' 3.619, de 17 de abril de 2020."

Altera a Lei nº 3.642, de 21 de julho de 2020, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021, a fim de alterar a Meta de Resultado Primário e alterar e acrescer programas que especifica.

Concede o Titulo de Cidadão acreano ao Sr. Phelippe Daou Junior.

Declara de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Acre a Associação dos Produtores Rivais Colibri.

Institui o dia do atirador esportivo com o objetivo de reconhecer a importância da prática do esporte no Estado do Acre.

encaminhado à subsecretaria de atividade legislativa.

Declara de Utilidade Pública a Escolinha de Futebol Esporte Saúde e Lazer- E.F.E.S.L.

Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de sanitarista, e dá outras providências.

Estabelece que a vacina contra o Sars-Cov-2, aprovada pela Agenda Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, com base em critérios técnicos que assegurem a qualidade, segurança e qualidade do produto, ser6 obrigatória em todo o Estado do Acre e fará parte do calendário de vacinações.

Institui exame preventivo e tratamento da disfonia aos profissionais em educação que atuem em salas de aula no Estado do Acre e da outras providencias.

Concede Titulo de Cidadão Acreano a Carlos Antônio de Araújo Marques Junior.

DISPOE SOME A CRJAÇAO DO SERVIO ESPECIALIZADO EM ENGENHARIA DE SEGURANA E EM MEDICINA DO TRABALHO - SESMT.

Institui a Semana Estadual do Ciclismo com o objetivo de estimular a prática do esporte e como melo de transporte sustentável

Dispõe sobre sessões de cinema adaptadas a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e sua familias.

Altera a Lei no 3.642, de 21 de julho de 2020, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 0 exercício financeiro de 2021, a fim de alterar a Meta de Resultado Primário e alterar e acrescer programas que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Termo Aditivo ao Contrato Firmado com a União ao amparo da Lei Federal n° 9.496, de 11 de setembro de 1997, Medida Provisória n° 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar Federal n° 173, de 27 de maio de 2020.

Altera dispositivo da Lei n° 2.179 de 09 de dezembro de 2009, que dispõe sobre 0 Piano de Cargos Carreiras e Remuneração do quadro de servidores do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre - ISE, a fim de alterar a idade máxima para matricula no curso de formação do cargo de Agente Socioeducativo.

Declara de Utilidade Pública a União Recreativa Rio Branco.

Institui a carreira de Auditor Fiscal Estadual Agropecuário no âmbito do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal – IDAF.

Dispõe sobre a prorrogação de prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Washington Luiz Carneiro dos Santos.

Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Wagner Xavier d'Avila Lucena.

Declara de Utilidade Pública "Associação de Mulheres do Acre Revolucionarias" - AMAR

Autoriza a doação, com encargo, de um imóvel urbano ao Município de Rio Branco/Ac.

Altera a Lei n° 3.588, de 19 de dezembro de 2019, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2020, a fim de alterar e acrescer descrição as Emendas Parlamentares que especifica.

Concede Título de Cidadão Acreano ao Senhor Mário Luiz Faust.

Dispõe sobre o parcelamento incentivado de débitos ficais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Dispõe sobre a instituição do Programa de Integridade e Complane, com o objetivo de implantar medidas preventivas de combate a corrupção no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo do Estado do Acre, e dá outras providências.

institui o Fundo Especial para a recuperação da Bacia do igarapé São Francisco

Cria regra de absorção, aos servidores que especifica, referente ao pagamento da Gratificação de Atividade Vinculada a Administração Militar, criada pela Lei n° 2.864, de 27 de fevereiro de 2014, e dá outras providências.

Dispõe sabre a atendimento de serviços extrajudiciais por meio de centrais e plataformas de serviços eletrônicos no Estado do Acre e de outras providências, e sabre a solicitação de emissão de documento de identificação civil (RG) pelos Registros Civis das Pessoas Naturais

Declara de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Acre a Associação Atlética Banco do Brasil de Sena Madureira Acre.

Regulamenta o parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional, estabelecendo procedimentos para que o Auditor da Receita Estadual desconsidere atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador dos tributos estaduais ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.

Autoriza o Estado do Acre ceder ao Município de Cruzeiro do Sul, a título gratuito, imóveis urbanos com encargo de funcionamento do Parque Urbano de Cruzeiro do Sul - AC.

Concede Título de Cidadão Acreano a Marcos Paulo.

Concede Título de Cidadão Acreano ao Dom José AItevir da Silva.