Projeto de Lei nº 196 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2020
Número
196
Data de Apresentação
26/11/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 196/2020
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
196
Ano
2020
Local de Origem
Poder Legislativo
Data
26/11/2020
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a prorrogação de prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Indexação
Observação