Projeto de Lei nº 207 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2020
Número
207
Data de Apresentação
10/12/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 207/2020
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
Ano
2020
Local de Origem
Poder Legislativo
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sabre a atendimento de serviços extrajudiciais por meio de centrais e plataformas de serviços eletrônicos no Estado do Acre e de outras providências, e sabre a solicitação de emissão de documento de identificação civil (RG) pelos Registros Civis das Pessoas Naturais
Indexação
Observação