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INSTITUI A BOLSA PARTEIRA NO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE INSERÇÃO SOCIAL DE ADOLESCENTES SUBMETIDOS A MEDIDAS SOCIOED UCATIVAS.

ALTERA O ART. 19 E ACRESCENTA O ART. 22-A À LEI N. 2.266, DE 31 DE MARÇO DE 2010, QUE ESTABELECE NOVA ESTRUTURA DE CARREIRA PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE GESTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO ACRE, PARA CRIAR A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE GESTÃO - GAG.

ALTERA A LEI N. 1.426, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS FLORESTAS DO ESTADO, INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE ÁREAS NATURAIS PROTEGIDAS, CRIA O CONSELHO FLORESTAL ESTADUAL E O FUNDO ESTADUAL DE FLORESTAS.

"INSTITUI A SEMNA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE A AUTOMEDICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. " SEMANA DE E COMBATE À E DÁ OUTRAS

"PROÍBE A PRÁTICA DO TROTE ESTUDANTIL VIOLENTO NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO INTEGRANTES DO SISTEMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO."

"ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO ÀS DOENÇAS RARAS E GENÉTICAS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE O TIPO SANGUÍNEO E O FATOR RH NOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO.

DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO MENSAL EM DIÁRIO OFICIAL E OUTROS MEIOS ELETRÔNICOS, DA RELAÇÃO DAS DIÁRIAS UTILIZADAS PELOS CTPV1 AGENTES PÚBLICOS.

DETERMINA QUE TODOS OS PROGRAMAS DE ASFALTAMENTO E RECAPEAMENTO DE RODOVIAS ESTADUAIS PRIORIZEM A UTILIZAÇÃO DO CHAMADO "ASFALTO-BORRACHA" CONHECIDO COMO ASFALTO ECOLÓGICO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O SERVIÇO SOCIAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO ACRE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O SERVIÇO SOCIAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO ACRE.

ACRESCE O § 7° AO ART. 50 DA LEI COMPLEMENTAR N° 221, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.

"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 58, DE 17 DE JULHO DE 1998.

ALTERA OS ARTIGOS 112, 117 E 121, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 39, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO ACRE, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO."

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 164, DE 03 DE JULHO DE 2006 QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES DO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE - CES/AC E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N° 41, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993.

"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 39, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO ACRE, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO."

"ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES N. 221/2010, 257/2013 E 258/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.158, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.67, DE 29 DE JUNHO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO PÚBLICO ESTADUAL.

ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR NO45, DE 26 DE JULHO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 61, DE 13 DE JANEIRO DE 1999, QUE "CRIA A FUNDAÇÃO DE CULTURA E COMUNICAÇÃO ELIAS MANSOUR E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE PROCURADOR NO ÂMBITO DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA NO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O § 3º DO ART. 34 DA LEI COMPLEMENTAR N.221 DE 30 DE OUTUBRO DE 2010.

INTRODUZ O PROGRAMA DE FOMENTO ÀS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELEMARKETING E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 55, DE 9 DE JULHO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O ICMS.

CRIA A AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO ACRE - AGEAC.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.55, DE 9 DE JULHO DE 1997, QUE DISPÕE QUANTO AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E "INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N.84, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2000 QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 58, DE 17 DE JULHO DE 1998 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES POR TEMPO LIMITADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO X DO ART. 27 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

REVOGA A LEI N. 1.691, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005, INSTITUI O PLANO DE PERMANÊNCIA VOLUNTÁRIA - PPV PARA SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS PARTICIPANTES DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO ACRE - RPPS E O ART. 96 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 164, DE 3 DE JULHO DE 2006.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 67, DE 29 DE JUNHO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO PÚBLICO ESTADUAL.

REESTRUTURA O QUADRO DE PESSOAL DE APOIO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ACRE E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N. 102, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001 E SUAS ALTERAÇÕES.

ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR N. 158, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2006 QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.45, DE 26 DE JULHO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO.

DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD.

ALTERA A LEI N. 2.250, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE; E A LEI COMPLEMENTAR N.129, DE 22 DE JANEIRO DE 2004, QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL E O ESTATUTO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO ACRE.

"INSTITUI O PRÊMIO ESTEVÃO BIMBI DE JORNALISMO NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE".

"ALTERA A RESOLUÇÃO N. 86, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1990."

"ALTERA A RESOLUÇÃO N. 126, DE 29 DE JUNHO DE 2011."

"INSTITUI, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, O TÍTULO DE "DEPUTADO EMÉRITO AO SR. VAGNER JOSÉ SALES."

"CRIA O SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE".

MESA DIRETORA.

"INSTITUI A MEDALHA DO MÉRITO POLICIAL E BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO ACRE."

"MODIFICA O ART. 134 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ACRE."

"SUPRIME INTEGRALMENTE O DISPOSTO NO ARTIGO 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"O ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ACRE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO.

O DEPUTADO QUE ESTE SUBSCREVE REQUER, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA CONSTITUÍDA UMA COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAR UMA PROPOSTA DE LEGISLAÇÃO SOBRE SEGURANÇA, NAS COMPETÊNCIAS DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL, EM CASAS NOTURNAS (BOATES, BARES, RESTAURANTES), ESTÁDIOS, CINEMAS, SHOPPINGS, SUPERMERCADOS, GINÁSIOS DESPORTIVOS, ESCOLAS, HOSPITAIS, IGREJAS, CLUBES DE RECREAÇÃO, PRÉDIOS QUE ABRIGUEM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS E SIMILARES. ESTADO DO ACRE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REQUERIMENTO N° 001/2013 A COMISSÃO SERÁ CONSTITUÍDA A PARTIR DE ENTENDIMENTO ENTRE O AUTOR DO REQUERIMENTO E A MESA DIRETORA E TERÁ UM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA APRESENTAR A PROPOSTA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL CONTRA INCÊNDIOS, DESMORONAMENTOS E OUTROS ACIDENTES DE ORDEM ESTRUTURA.

O DEPUTADO QUE ESTE SUBSCREVE REQUER, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE ÀS AUTORIDADES DO ACRE E DO BRASIL COM O OBJETIVO DE FAZER CESSAR OS MAUS TRATOS, A TORTURA E A MORTE DE ACREANOS, BRASILEIROS, PRESOS NA PENITENCIÁRIA 'DE VILA BUSH, NOS ARREDORES DE COBIJA, BOLÍVIA. SOLICITAMOS QUE O GOVERNO BRASILEIRO SOLICITE E GARANTA, JUNTO AO GOVERNO BOLIVIANO E, SE NECESSÁRIO, À ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS - OEA, UMA INSPEÇÃO INTERNACIONAL À PENITENCIÁRIA DE VILA BUSH, COM A PRESENÇA DE AUTORIDADES BRASILEIRAS E ACREANAS. O PRESENTE REQUERIMENTO DEVE SER ENCAMINHADO AO GOVERNADOR DO ACRE, AOS MINISTROS DA JUSTIÇA E DE RELAÇÕES EXTERIORES E AOS PRESIDENTES DO SENADO E DA CÂMARA FEDERAL, COM CÓPIAS AOS DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES DO ACRE.

REQUEIRO À MESA DIRETORA EM CONSONÂNCIA COM O ART.174, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DESTA EGRÉGIA CASA DE LEIS A REALIZAÇÃO DE UMA SESSÃO SOLENE NO DIA 07 DE MARÇO DE 2013, PARA SOLENIZAR O TEMA DA CAMPANHA DA FRATERNIDADE, PROMOVIDA PELA CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL (CNBB).