Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2013
Número
3
Data de Apresentação
02/04/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 3/2013
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
457
Ano
2013
Local de Origem
Poder Executivo
Data
02/04/2013
Dados Textuais
Ementa
ALTERA OS ARTIGOS 112, 117 E 121, DA LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 39, DE 29 DE
DEZEMBRO DE 1993, QUE "DISPÕE SOBRE O
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO
ESTADO DO ACRE, DAS AUTARQUIAS E DAS
FUNDAÇÕES PÚBLICAS, INSTITUÍDAS E
MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO."
COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 39, DE 29 DE
DEZEMBRO DE 1993, QUE "DISPÕE SOBRE O
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO
ESTADO DO ACRE, DAS AUTARQUIAS E DAS
FUNDAÇÕES PÚBLICAS, INSTITUÍDAS E
MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO."
Indexação
Observação