Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2013
Número
24
Data de Apresentação
18/12/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 24/2013
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
575
Ano
2013
Local de Origem
Poder Executivo
Data
17/12/2013
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE A
TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO
DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS -
ITCMD.
TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO
DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS -
ITCMD.
Indexação
Observação