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"ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR N.38, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993."

ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO N.84, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2000.

ALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO N.292, DE 18 DEZEMBRO DE 1992.

"ALTERA O ART. 172, DA RESOLUÇÃO N.86/90 - DO REGIMENTO INTERNO DA ALEAC".

NOS TERMOS PREVISTOS NO ARTIGO 174 E 175, DO REGIMENTO DESTA CASA, REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE, APÓS O CONSENTIMENTO DO PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADA REQUISIÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, SOLICITANDO A REMESSA, NO PRAZO REGIMENTAL, CÓPIAS AUTÊNTICAS DOS SEGUINTES DOCUMENTOS : 1-DEMONSTRATIVO CONTENDO A RELAÇÃO NOMINAL DOS BENEFICIÁRIOS COM A CONCESSÃO DE SUPRIMENTOS DE FUNDOS NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2003 A 12 DE FEVEREIRO DE 2008, BEM COMO OS RESPECTIVOS VALORES CREDITADOS . 2- DEMONSTRATIVO CONTENDO A RELAÇÃO NOMINAL DOS BENEFICIÁRIOS COM A CONCESSÃO DE SUPRIMENTOS DE FUNDOS DE CARÁTER RESERVADO NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2003 A 12 DE FEVEREIRO DE 2008, BEM COMO OS RESPECTIVOS VALORES.

NOS TERMOS PREVISTOS NO ARTIGO 174 E 175, DO REGIMENTO DESTA CA REQ E RO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE, APÓS O CONSENTIMENTO DO PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADA REQUISIÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, SOLICITANDO A REMESSA, NO PRAZO REGIMENTAL, CÓPIAS AUTÊNTICAS DOS SEGUINTES DOCUMENTOS : 1- CÓPIA DOS ATOS RELATIVOS AO PREGÃO SRP N° 099/2007- CPL 02 . 2-CÓPIA DO CONTRATO N° 003/2008 CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DOM MOACIR GRECHI E A EMPRESA J . T . DO NASCIMENTO

NOS TERMOS PREVISTOS NO ARTIGO 180, INCISO VIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE, APÓS O CONSENTIMENTO DO PLENÁRIO, SEJA EXPEDIDA NOTIFICAÇÃO DE CONVOCAÇÃO, EM REGIME DE URGÊNCIA, AO SECRETARIO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, DOUTOR ANTONIO MONTEIRO PARA EXPLICITAR NESTA CASA LEGISLATIVA AS PROVIDÊNCIAS QUE ESTÃO SENDO TOMADAS COM RELAÇÃO AOS ACONTECIMENTOS ENVOLVENDO POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BEM COMO AS POLÍTICAS QUE ESTÃO SENDO IMPLEMENTADAS PARA CONTER OS ALARMANTES ÍNDICES DE CRIMINALIDADE NO ESTADO.

REQUEIRO A MESA DIRETORA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 174, DO REGIMENTO INTERNO, QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO EXMO. SR. GOVERNADOR ARNÓBIO MARQUES, SOLICITANDO CÓPIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E A CLÍNICA FÉLIX BESTENE PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE MAMOGRAFIA E RELATÓRIO MENSAL COM A QUANTIDADE DE EXAMES REALIZADOS.

NOS TERMOS DO ART.180, INCISO IX DA RESOLUÇÃO N.86/90 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, REQUEIRO QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, PARA QUE ATRAVÉS DO ÓRGÃO COMPETENTE NOS FORNEÇA - 1 - RELATÓRIO CONSTANDO NOMES E RESPECTIVAS LOTAÇÕES DOS DAS/CARGOS COMISSIONADOS DO GOVERNO DO ESTADO DO ACRE, PERTENCENTES AOS MUNICÍPIOS DE MÂNCIO LIMA, RODRIGUES ALVES, PORTO WALTER, CRUZEIRO DO SUL, MARECHAL THAUMATURGO, TARAUACÁ, FEIJÓ E JORDÃO.

REQUEIRO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 180, IX, DO REGIMENTO INTERNO, QUE DEPOIS DE OUVIDO O PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA, SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA ISAURA MARIA MAIA DE LIMA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, SOLICITANDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1 - SE HÁ NA UNIDADE DE RECUPERAÇÃO SOCIAL FRANCISCO DE OLIVEIRA CONDE, PRESOS (REEDUCANDOS) COM PENAS VENCIDAS, PROGRESSÃO DE REGIME E/OU DIREITO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL VENCIDOS, COM EXCESSO DE PRAZO? 2 - EM CASO DE RESPOSTA POSITIVA, O NOME DO PRESO, A TIPIFICAÇÃO PENAL, O TEMPO DA SANÇÃO APLICADA, O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA E O TEMPO QUE A MESMA JÁ SE ENCONTRA VENCIDA?

NOS TERMOS DO ART. 180, INCISO IX DA RESOLUÇÃO N.86/90 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, REQUEIRO QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE NOS FORNEÇA AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1 - FOI INFORMADO A ESTA SECRETARIA O FALECIMENTO DO ÍNDIO ANOBERTO SEBASTIÃO MANCHINERI OCORRIDO NO DIA 24 DE FEVEREIRO DE 2008, NO PRONTO SOCORRO DE RIO BRANCO? 1 - A SECRETARIA DETERMINOU ALGUM TIPO DE DILIGÊNCIA PARA APURAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS RELATADOS PELA IMPRENSA DA CAUSA DA MORTE? 3 - QUAIS OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS NO ATENDIMENTO HOSPITALAR NO PERÍODO EM ESTEVE NO HOSPITAL? 4 - QUAL A CAUSA DA MORTE? SE REALMENTE FOI MENINGITE COMO DIVULGADO PELA IMPRENSA PORQUE NÃO HOUVE O ISOLAMENTO DO PACIENTE? 5 - PORQUE O PACIENTE FICOU QUATRO DIAS NO BANCO DO HOSPITAL, SEM DIREITO AO UM LEITO? 6 - QUAL O POSICIONAMENTO DA SECRETARIA COM RELAÇÃO AOS FATOS APRESENTADOS?

0 DEPUTADO QUE ESTE SUBSCREVE REQUER À MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, DE ACORDO COM O REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, SEJA ENCAMINHADO ESTE REQUERIMENTO AO EXM° SR. ARNÓBIO MARQUES, GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, SOLICITANDO AO SECRETÁRIO DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA QUANTOS PROJETOS FORAM LOCADOS NESTA SECRETARIA, QUANTOS FORAM DEVOLVIDOS (GOVERNO FEDERAL) E QUAL O VALOR DESTINADO A CADA PROJETO.

NOS TERMOS DO ART_180, INCISO IX DA RESOLUÇÃO N. 86/90 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, REQUEIRO QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO, NOS FORNEÇA AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1 - QUAIS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO ACRE QUE POSSUEM O IML - INSTITUTO MÉDICO LEGAL? 2 - QUAL A QUANTIDADE DE MÉDICOS LEGISTAS EM CADA UMA DAS UNIDADES? E SE ESSA QUANTIDADE ATENDE AS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO? 3 - SE A SECRETARIA PRETENDE INSTALAR UM IML NO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL, DESAFOGANDO ASSIM O DE RIO BRANCO E O SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE? E QUAL A PREVISÃO PARA ESTA INSTALAÇÃO? 4 - QUAIS OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS E EXAMES QUE ESTÃOS ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO IML, TAIS COMO A NECROPSIA, PARA A LIBERAÇÃO DE VÍTIMAS DE ÓBITO SUSPEITO, OU SEJA, DECORRENTES DE MORTE INESPERADA E SEM CAUSA EVIDENTE, QUANDO OCORRIDAS NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO QUE NÃO DISPÕE DE UM IML? CONSIDERANDO A MÉDIA DE ESPERA, QUANTO TEMPO LEVA PARA A EFETIVA LIBERAÇÃO DE VÍTIMA? HÁ PREVISÃO LEGAL? 5 - É COMUM UM CORPO LEVAR MAIS DE 20 HORAS PARA LIBERAÇÃO? CASO POSITIVO, POR QUÊ?

NOS TERMOS DO INCISO VIII, DO ART. 180, DA RESOLUÇÃO N. 86/90 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, C/C O INCISO, XV DO ART. 44, DA CARTA POLÍTICA ACREANA, REQUEIRO À MESA DIRETORA QUE APÓS OUVIDO O PLENÁRIO DESTA CORTE DE LEIS, SEJA ENDEREÇADO EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO PARA QUE INFORME A ESTA ASSEMBLÉIA OS GASTOS COM PASSAGENS AÉREAS DURANTE O ANO DE 2007, AÍ INCLUÍDAS AQUELAS EFETIVADAS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES.

REQUEIRO À MESA DIRETORA NA FORMA REGIMENTAL DISPOSTA NO ART. 177, I N.86/90 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, NA QUALIDADE DE PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, QUE SEJA PROMOVIDA UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA, ATRAVÉS DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AGRÁRIA, FOMENTO, AGROPECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE, NOS MUNICÍPIOS DE TARAUACÁ E FEIJÓ, COM O OBJETIVO DE DEBATER SOBRE DIREITO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL.

REQUEIRO À MESA DIRETORA NA FORMA REGIMENTAL DISPOSTA NO ART. 177, I N.86/90 - REGIMENTO INTERNO O DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, QUE SEJA PROMOVIDA UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA, ATRAVÉS DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AGRÁRIA, FOMENTO, AGROPECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE, NO VALE DO PURUS, COM O OBJETIVO DE DEBATER SOBRE DIREITO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL.

NOS TERMOS DO ART.180, INCISO IX DA RESOLUÇÃO N. 86/90 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, REQUEIRO QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, PARA QUE ATRAVÉS DO ÓRGÃO COMPETENTE, NOS FORNEÇA AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1 - QUAL O VALOR GASTO PELO GOVERNO DO ESTADO NOS ÚLTIMOS DOIS ANOS, COM PAVIMENTAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS? QUANTOS QUILÔMETROS FORAM PAVIMENTADOS? E QUAIS FORAM OS LOCAIS BENEFICIADOS? 2 - SE EXISTE PARA ESTE ANO PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA ESTE TIPO DE INVESTIMENTO? QUAL O VALOR DO RECURSO? E QUAIS OS LOCAIS QUE SERÃO BENEFICIADOS?

NOS TERMOS PREVISTOS NO ARTIGO 180, INCISO VIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE, APÓS O CONSENTIMENTO PLENÁRIO, SEJA EXPEDIDA NOTIFICAÇÃO DE CONVOCAÇÃO, EM REGIME DE URGÊNCIA, AO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS DO ACRE, DOUTOR MARCOS ALEXANDRE MÉDICI AGUIAR PARA EXPLICITAR NESTA CASA LEGISLATIVA AS PENDÊNCIAS DO ÓRGÃO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, BEM COMO A DISPENSA DE LICITAÇÃO E A NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO DO ESCRITÓRIO JURÍDICO ARISTIDES JUNQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS PARA ATUAR NA DEFESA DO ÓRGÃO EM BRASÍLIA

NOS TERMOS PREVISTOS NO ARTIGO 174 E DO REGIMENTO DESTA CASA, REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE, APÓS O CONSENTIMENTO DO PLENÁRIO SEJA ENCAMINHADA REQUISIÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, SOLICITANDO A REMESSA, NO PRAZO REGIMENTAL, CÓPIA AUTÊNTICA DOS CONTRATOS E ADITIVOS CELEBRADOS COM EMPRESA DENOMINADA COMPANHIA DE SELVA, RESPONSÁVEL PELA PUBLICIDADE DO GOVERNO DO ESTADO DO ACRE, DURANTE OS ANOS DE 2006, 2007 E 2008, ATÉ A PRESENTE DATA, BEM COMO RELATÓRIO COM TODOS PAGAMENTOS EFETUADOS NOS PERÍODOS RETROCITADOS E AS PLANILHAS DE CUSTOS CORRESPONDENTES AOS SERVIÇOS PRESTADOS.

NOS TERMOS PREVISTOS NO ARTIGO 174 E 175, DO REGIMENTO DESTA CASA, REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE, APÓS O CONSENTIMENTO DO PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADA REQUISIÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, SOLICITANDO A REMESSA, NO PRAZO REGIMENTAL, CÓPIA AUTENTICA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 000.956/08, ATRAVÉS DO QUAL FOI EFETUADA A DISPENSA DA LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA ARISTIDES JUNQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S PARA REPRESENTAR JURIDICAMENTE O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS, INFRA-ESTRUTURA HIDROVIÁRIA E AEROPORTUÁRIA DO ACRE- DERACRE.

REQUEIRO NA FORMA REGIMENTAL A MESA DIRETORA, ENCAMINHAR EXPEDIENTE AO GERENTE REGIONAL DA (CEF) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO ACRE, SR. AURÉLIO SILVA, SOLICITANDO EXPLICAÇÕES SOBRE O ATENDIMENTO DO "CAIXA AQUI", NAS CIDADES ONDE NÃO EXISTEM AGÊNCIAS DA REFERIDA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

NOS TERMOS PREVISTOS NO ARTIGO 174 E 175, REGIMENTO DESTA CASA, REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE, APÓS O CONSENTIMENTO DO PLENÁRIO,SEJA ENCAMINHADA REQUISIÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, SOLICITANDO A REMESSA, NO PRAZO REGIMENTAL, CÓPIA AUTÊNTICA DOS CONTRATOS N. 005/2007 E 003/2008, E OS ADITIVOS SE HOUVEREM, CELEBRADOS COM A EMPRESA DENOMINADA H + K DESENVOLVIMENTO HUMANO E INSTITUCIONAL S/C LTDA E OS TERMOS DE REFERÊNCIAS E ANEXOS CORRESPONDENTES.

NOS TERMOS PREVISTOS NO ARTIGO 174 E 175, DO REGIMENTO DESTA CASA, REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE, APÓS O CONSENTIMENTO DO PLENÁRIO, SEJA REQUISIÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, SOLICITANDO A REMESSA, NO PRAZO REGIMENTAL, CÓPIA AUTÊNTICA DO CONTRATO N.005/2008, BEM COMO TODOS OS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS AO PREGÃO N.002/2008, CELEBRADO PELO INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DOM MOACIR GRECHI E A EMPRESA EMPORIUM CONSTRUTORA COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA.

REQUEIRO À MESA DIRETORA NA FORMA REGIMENTAL, DE ACORDO COM O INCISO VIII DO ART. 180 DA RESOLUÇÃO N.86/90, "QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE" SEJA CONVOCADA A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ACRE - IAPEN, SENHORA LAURA OKAMURA, PARA QUE NESTA CASA PRESTE ESCLARECIMENTOS SOBRE OS DIVERSOS PROBLEMAS QUE VEM ACONTECENDO DENTRO DAS PENITENCIÁRIAS, CONFORME DIVULGAÇÃO QUASE DIARIAMENTE NA IMPRENSA LOCAL, E SE ESTÃO SENDO ADOTADAS MEDIDAS PARA MELHORAR O SISTEMA PENITENCIÁRIO NO ESTADO.

REQUEIRO A MESA DIRETORA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 174, DO REGIMENTO INTERNO, QUE SEJA CONVOCADA A SRA. LAURA OKAMURA, DIRETORA DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - IAPEN, PARA MELHOR EXPLANAR SOBRE A SITUAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL: AS AÇÕES QUE FORAM IMPLEMENTADAS E OS PROJETOS QUE ESTÃO SENDO REALIZADOS.

REQUEIRO A MESA DIRETORA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 174, DO REGIMENTO INTERNO, QUE SEJA CONVOCADA A SRA. CLEISA CARTAXO, DIRETORA DO INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DO ACRE - IMAC, PARA EXPLANAR SOBRE A DESCOBERTA DE UM AQÜÍFERO ONDE SE DÃO AS OBRAS DO PRONTO-SOCORRO DO SEGUNDO DISTRITO DA CAPITAL.

0 DEPUTADO QUE ESTE SUBSCREVE REQUER À MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, DE ACORDO COM O REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, SEJA ENCAMINHADO ESTE REQUERIMENTO AO EXCELENTÍSSIMO SR. EDMAR MONTEIRO, PROCURADOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO ACRE, QUE SEJA AVALIADA E, POSTERIORMENTE, S.M.J., TOMAR AS MEDIDAS CABÍVEIS QUE O CASO REQUER . 1 . CRESCIMENTO ACENTUADO NA PORCENTAGEM DE ELEITORES NOS MUNICÍPIOS PRÓXIMOS À CAPITAL DO ESTADO. • TRANSFERÊNCIA DE TÍTULOS IRREGULARES? 2. 0 PORQUÊ DA QUEDA BASTANTE ACENTUADA, EM RIO BRANCO, NO ANO DE 2007, ONDE O NÚMERO DE ELEITORES ERA DE 194.749 EM ABRIL E NO MÊS SEGUINTE, EM MAIO, CAIU PARA 191 .454 ELEITORES . • ISTO DEPOIS DA ENTREGA DA LISTA DE FILIADOS DOS PARTIDOS, HAVENDO QUEDA DE TRÊS MIL ELEITORES?

REQUEIRO NA FORMA REGIMENTAL À MESA DIRETORA, O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI N. 65/2007, CUJA EMENTA "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CENTRAL DE ARTICULAÇÃO DAS ENTIDADES DE SAÚDE - CADES" . 0 OBJETIVO DA SOLICITAÇÃO DO DESARQUIVAMENTO DA PROPOSIÇÃO É PARA COMPLEMENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXIGIDAS PARA TORNAR A ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA.

REQUEIRO NA FORMA REGIMENTAL À MESA DIRETORA, DE ACORDO COM O QUE PRECEITUA O ARTIGO 78 INCISO XV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART . 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO PARA JUNTO A SECRETARIA DA FAZENDA E GESTÃO PÚBLICA, NO PRAZO REGIMENTAL, INFORME A QUANTIDADE E A DENOMINAÇÃO DAS FINANCEIRAS E REPRESENTAÇÕES DE BANCOS EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO ACRE, QUE REALIZAM EMPRÉSTIMO POR CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

REQUEIRO NA FORMA REGIMENTAL À MESA DIRETORA, DE ACORDO COM O QUE PRECEITUA O ARTIGO 78 INCISO XV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO PARA JUNTO A SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, NO PRAZO REGIMENTAL, PRESTE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES : 1. QUANTIDADE E DENOMINAÇÃO DAS FINANCEIRAS E REPRESENTAÇÕES DE BANCOS QUE MANTÊM CONVÊNIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL; 2. QUAL O PROCEDIMENTO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO FINANCEIRO NA MODALIDADE DE CONSIGNAÇÃO. 3. QUAL O NÚMERO DE SERVIDORES PÚBLICOS COMPROMETIDOS COM ESTA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO E, 4. QUAL O MONTANTE DESCONTADO MENSALMENTE E O QUE REPRESENTA NA FOLHA DE PAGAMENTO.

O DEPUTADO QUE ESTE SUBSCREVE REQUER À MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, DE ACORDO COM O REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, SEJA ENCAMINHADO ESTE REQUERIMENTO AO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR SAMOEL EVANGELISTA, PRESIDENTE DO TRE, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO A ESTE PODER E À OPINIÃO PÚBLICA, O PORQUE DO CRESCIMENTO ACENTUADO DE ELEITORES NOS MUNICIPIOS VIZINHOS DA CAPITAL DO ESTADO DO ACRE, DE ACORDO COM TABELA RETIRADA DA PÁGINA NA INTERNET DO REFERIDO ÓRGÃO, BEM COMO O PORQUE DA QUEDA ACENTUADA DE ELEITORES, ONDE NO MÊS DE ABRIL DE 2007 O NUMERO DE ELEITORES ERA DE 194.749 E NO MÊS SEGUINTE, MÊS DE MAIO, CAIU PARA 191.454 ELEITORES APÓS A ENTREGA DAS LISTAS DE FILIADOS DE RIO BRANCO. HOUVE QUEDA DE MAIS DE TRÊS MIL ELEITORES.

NOS TERMOS PREVISTOS NO ARTIGO 174 175, DO REGIMENTO DESTA CASA, REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE, APÓS O CONSENTIMENTO DO PLENÁNO, SEJA ENCAMINHADA REQUISIÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, SOLICITANDO A REMESSA, NO PRAZO REGIMENTAL, CÓPIAS AUTÊNTICAS DE TODOS OS ATOS LICITATÓRIOS REFERENTES AOS CONTRATOS 075/2008 E 058/2008, CELEBRADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EXTENSÃO FLORESTAL E PRODUÇÃO FAMILIAR COM AS EMPRESAS AGUIAR AGROINDÚSTRIA LTDA. E EMOT - SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA., RESPECTIVAMENTE.

NOS TERMOS PREVISTOS NO ARTIGO 174 E 175, DO REGIMENTO DESTA CASA, REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE, APÓS O CONSENTIMENTO DO PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, SOLICITANDO A REMESSA, NO PRAZO REGIMETNAL, CÓPIAS AUTÊNTICAS DE TODOS OS ATOS LICITATÓRIOS REFERENTES AO CONTRATO N.10/2008, CELEBRADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO COM A EMPRESA JOÃO F. DA COSTA, BEM COMO A NOTA FISCAL DE ORIGEM DA AQUISIÇÃO DAS MERCADORIAS PELA EMPRESA CONTRATADA, POIS SE TRATA DE PRODUTOS IMPORTADOS.

NOS TERMOS DO ART.174, DA RESOLUÇÃO N.86/90 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, REQUEIRO SEJA OFICIADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE PARA QUE FISCALIZE OS CONTRATOS DE N. 4.08070A, PROCESSO N.001.607/07 E CONTRATO N.4.08.070B, PROCESSO N.001.607/07 EFETUADO ENTRE 0 DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGENS, INFRA-ESTRURUTA HIDROVIÁRIA AEROPORTUÁRIA DO ACRE - DERACRE E A EMPRESA CONSÓRCIO LENC-OUTEC-TORE PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE SUPERVISÃO TÉCNICO-AMBIENTAL, CONSULTORIAS E GERENCIAMENTO DAS OBRAS RODOVIÁRIA CONSTANTES NOS PROJETOS DE ENGENHARIA DO TRECHO DE SENA MADUREIRA, CUJOS VALORES SÃO R$7.837.903,84 (SETE MILHÕES, OITOCENTOS E TRINTA E SETE MIL, NOVECENTOS E TRÊS REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS) E R$ 5.267.804.52 (CINCO MILHÕES, DUZENTOS E SESSENTA E SETE MIL, OITOCENTOS E QUATRO REAIS E CINQÜENTA E DOIS CENTAVOS), RESPECTIVAMENTE. CONFORME PUBLICAÇÃO NO D.O.E DE N.9.798 DE 7/5/2008 E N.9.803 DE 14/5/2008.(CÓPIAS ANEXAS). DEVIDO AO VALOR EXORBITANTE DA CONTRATAÇÃO, VERIFICANDO: 1 - SE O VALOR DA CONTRATAÇÃO ESTÁ DE ACORDO ESTÁ DE ACORDO COM O PREÇO PRATICADO NO MERCADO? 2 - SE A EMPRESA CONTRATADA CUMPRIRÁ NA ÍNTEGRA AS CLÁUSULAS ESTIPULADA NO CONTRATO? 3 - SE NO PRÓPRIO ÓRGÃO OU NO INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DO ACRE - IMAC NÃO EXISTEM PROFISSIONAIS COMPETENTES PARA EXERCER ESTE TIPO DE TRABALHO, ISTO É, SE DE FATO FOI NECESSÁRIO ESTA CONTRATAÇÃO?

NOS TERMOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 174 E 175, DO REGIMENTO DESTA CASA, REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE, APÓS O CONSENTIMENTO DO PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADA ESTA REQUISIÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, SOLICITANDO A REMESSA, NO PRAZO REGIMENTAL, DE CÓPIA AUTÊNTICA DO CONTRATO N. 3.08.073A, CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS, INFRA-ESTRUTURA HIDROVIÁRIA E AEROPORTUÁRIA- DERACRE E A EMPRESA OUTEC ENGENHARIA LTDA, BEM COMO TODOS OS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS REFERENTES AO MESMO.

NOS TERMOS PREVISTOS NO ARTIGO 180, INCISO VIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE, APÓS O CONSENTIMENTO DO PLENÁRIO, SEJA EXPEDIDA NOTIFICAÇÃO DE CONVOCAÇÃO, EM REGIME DE URGÊNCIA, AO SECRETARIO ESTADUAL DE SAÚDE, DR. OSVALDO LEAL , PARA ESCLARECER NESTA CASA LEGISLATIVA AS DENÚNCIAS ACERCA DO USO DE COBAIAS HUMANAS NAS PESQUISAS SOBRE A MALÁRIA NA REGIÃO DO VALE DO JURUÁ.

NOS TERMOS PREVISTOS NO ARTIGO 174 E 175, DO REGIMENTO DESTA CASA, REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE, APÓS O CONSENTIMENTO DO PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADA REQUISIÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE SOLICITANDO A REMESSA, NO PRAZO REGIMENTAL, DE CÓPIAS AUTÊNTICAS DOS CONVÊNIOS CELEBRADOS COM AS PREFEITURAS MUNICIPAIS NOS EXERCÍCIOS DE 2007 E 2008 E QUE TENHAM COMO OBJETIVO O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS.

NOS TERMOS DO ART .174, INCISO IX DA RESOLUÇÃO N. 86/90 -REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, REQUEIRO SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, PARA QUE ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, HIDROVIAS E INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - DERACRE, FORNEÇA AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1 - QUAIS OS RAMAIS (NOME E LOCALIZAÇÃO) QUE FORAM BENEFICIADOS COM SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, INCLUINDO RECUPERAÇÃO DE PONTES DE MADEIRA OU CONSTRUÇÃO DE NOVAS PONTES, BUEIROS, PIÇARRAMENTO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NOS ANOS DE 2006, 2007, ATÉ MAIO/2008. 2 - INFORMANDO AINDA, A QUANTIDADE DE QUILÔMETROS BENEFICIADOS, ISTO É, QUE FORAM FEITAS MELHORIAS, QUAIS OS TIPOS DE SERVIÇOS EXECUTADOS POR RAMAL, COM SEUS RESPECTIVOS VALORES? (NOME E LOCALIZAÇÃO).

REQUEIRO À MESA DIRETORA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 174, DA RESOLUÇÃO N.86/90 - REGIMENTO INTERNO DA ALEAC, QUE SEJA AGENDADA AUDIÊNCIA PÚBLICA COM AS INSTITUIÇÕES LIGADAS Á PECUÁRIA NO ACRE PARA DEBATER SOBRE A SAÍDA DE BEZERROS DO ESTADO, POR ESTAR OCASIONANDO PREJUÍZOS FINANCEIROS AOS QUE SOBREVIVEM DESTA MODALIDADE, BEM COMO, COMPROMETENDO O AUMENTO DO REBANHO BOVINO, VISTO QUE ESTÁ ACONTECENDO ABATE DE MATRIZES.

REQUEIRO A MESA DIRETORA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 174, DO REGIMENTO INTERNO, QUE SEJA RETIRADA A MOÇÃO DE PESAR N.01 À FAMILIA DO SR. ELIAS GOMES DE OLIVEIRA, POIS ESTE EXPEDIENTE, NÃO É PREVISTO NO REGIMENTO INTERNO DESTA RESPEITÁVEL CASA.

NOS TERMOS PREVISTOS NO ARTIGO 180, INCISO VIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE, APÓS O CONSENTIMENTO DO PLENÁRIO, SEJA EXPEDIDO CONVITË; EM REGIME DE ÜRGÉNCIA, A PREIDENTA DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE, DRA CLEÍSA CARTAXO, AO SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, AO DR. MAURO RIBEIRO, À PROCURADORA DO MEIO AMBIENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DRA PATRÍCIA REGO, E AO DR. MARCOS VINÍCIUS, CHEFE DA PROCURADORIA FEDERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO ESTADO DO ACRE, PARA EXPLANAREM NESTA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ACERCA DO CANCELAMENTO DAS AUTORIZAÇÕES PARA DESMATE E QUEIMA CONTROLADA EXPEDIDA EM RAZÃO DA RECOMENDAÇÃO DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS FEDERAL E ESTADUAL E BEM COMO SOBRE AS ALTERNATIVAS QUE ESSES ÓRGÃOS DEVEM APRESENTAR AOS PEQUENOS PRODUTORES PARA O PLANTIO DAS CULTURAS NECESSÁRIAS AS SUAS SUBSISTÊNCIAS.

REQUEIRO A MESA DIRETORA EM CONSONÃNCIA COM OS ARTIGOS 49,§ 3° DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, BEM COMO ARTIGOS 27 E 28 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, QUE DEPOIS DE OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA INSTAURADA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) PARA APURAR A RESPONSABILIDADE PELAS MORTES DE EX-FUNCIONÁRIOS DA ANTIGA SUCAM, HOJE FUNASA (FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE), CONTAMINADOS PELO INSETICIDA DDT (DICLORO-DIFENIL TRICLOROETANO) .

REQUEIRO A MESA DIRETORA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 177, INCISO I DO REGIMENTO INTERNO, SOLICITE AO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - CDHC E COMISSÕES AFINS, QUE SE PROMOVA UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA TRATAR QUESTÕES REFERENTES AOS POVOS INDÍGENAS, COMO : EDUCAÇÃO, SAÚDE (ÍNDICE CRESCENTE DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA ENTRE OS POVOS INDÍGENAS), PROCESSOS JUDICIAIS E OS PROGRAMAS ADIANTADOS PELO GOVERNO PARA MINORAR O SOFRIMENTO DOS POVOS INDÍGENAS E OUTROS .

NOS TERMOS PREVISTOS NO ARTI 174 E 175, DO REGIMENTO DESTA CASA, REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE, APÓS O CONSENTIMENTO DO PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADA REQUISIÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENINOR GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, SOLICITANDO A REMESSA, NO PRAZO REGIMENTAL, CÓPIAS AUTÊNTICA DOS RECOLHIMENTOS EFETUADOS PELAS EMPRESAS INTEGRANTES DO COMPLEXO MADEIREIRO XAPURI - FÁBRICA DE PISOS-, DE ACORDO COM O QUE ESTABELECE O CONTRATO DE CONCESSÃO N. 00 1/2007.

REQUEIRO Á MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, COM AMPARO REGIMENTAL NO ART. 174 E 175 DA RESOLUÇÃO N° 86/90, QUE SEJA ENCAMINHADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, EXPEDIENTE AO SECRETÁRIO ESTADUAL DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, SOLICITANDO A SEGUINTE PROVIDÊNCIA : 1 - PROTEÇÃO POLICIAL, TENDO EM VISTA QUE, POR QUESTÕES POLÍTICAS ACIRRADAS, VENHO SOFRENDO AMEAÇAS VERBAIS, POR PARTE DE MEUS ADVERSÁRIOS POLÍTICOS, ANEXANDO PARA TAL FIM, O BOLETIM DE NOTICIA CRIME.

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - CRIME ELEITORAL - FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - DEPUTADO ESTADUAL - SUSTAÇÃO DA AÇÃO PENAL PELA CASA LEGISLATIVA

REQUEIRO NA FORMA REGIMENTAL À MESA DIRETORA, DE ACORDO COM O QUE PRECEITUA O ARTIGO 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO PARA JUNTO A SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, OBRAS PÚBLICAS E HABITAÇÃO _ SEOPH E DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RODAGEM, INFRA-ESTRUTURA HIDROVIÁRIA E AEROPORTUÁRIA DO ACRE - DERACRE, PRESTEM NO PRAZO REGIMENTAL AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1. CÓPIA DOS PROCESSOS IICITATÓRIOS E DOS CONTRATOS DAS OBRAS CELEBRADOS ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO ACRE E EMPRESAS PARA PAVIMENTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA BR 317, NO PERÍODO DE JANEIRO DE 1999 A SETEMBRO DE 2008; 2. CÓPIAS DOS TERMOS ADITIVOS DAS OBRAS EXECUTADAS NO MESMO PERÍODO; 3. FONTE DOS RECURSOS GASTOS E A DEMONSTRAÇÃO DO MONTANTE NO MESMO PERÍODO; 4. CÓPIA DOS EMPENHOS, ORDENS DE PAGAMENTO E OUTRAS FORMAS DE COMPROVAÇÃO DOS GASTOS COM A BR 317, NO PERÍODO ACIMA REFERENCIADO.

NOS TERMOS PREVISTOS NO ARTIGO 180, INCISO VIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE, APÓS O CONSENTIMENTO DO PLENÁRIO, SEJA EXPEDIDA NOTIFICAÇÃO DE CONVOCAÇÃO, EM REGIME DE URGÊNCIA, AO SECRETARIO DE FLORESTAS, CARLOS OVÍDIO, PARA EXPLICAR NESTA CASA LEGISLATIVA OS MOTIVOS PELOS QUAIS O CONSÓRCIO MADEIREIRO XAPURI- FABRICA DE PISOS, INAUGURADO HÁ MAIS DE DOIS NOS AINDA ENCONTRA-SE COM SUAS ATIVIDADES PARALISADAS.

NOS TERMOS DO ART.180, INCISO IX DA RESOLUÇÃO N. 86/90 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE REQUEIRO SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, PARA QUE ATRAVÉS DO ÓRGÃO COMPETENTE NOS FORNEÇA AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1 - O MONTANTE DOS EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS PELO GOVERNO DO ESTADO, NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, JUNTO AO BIRD - BANCO INTERNACIONAL PARA A RECONSTRUÇÃO E O DESENVOLVIMENTO E BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL E BID - BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO? 2 - QUAIS OS PROJETOS EXECUTADOS NO ESTADO, SEUS RESPECTIVOS VALORES, QUAIS OS ÓRGÃOS EXECUTORES E OS BENEFICIADOS COM ESTES? 2 - QUAL O CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DESTES EMPRÉSTIMOS A SER EFETUADO PELO ESTADO INCLUINDO SEUS VALORES? 4 - CÓPIAS DOS CONTRATOS DOS EMPRÉSTIMOS EFETUADOS PELO GOVERNO COM OS REFERIDOS BANCOS. 5 - AINDA, TODO O CRONOGRAMA DO DESEMBOLSO, COM TODOS OS VALORES E DATAS, OCORRIDOS ATÉ O MOMENTO EM FUNÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS JUNTO AO BIRD, BID E BNDES.

REQUEIRO A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, COM ARRIMO NO ART.180, INCISO 111, E ART.25, AMBOS DA RESOLUÇÃO N.86/90 - REGIMENTO INTERNO DA ALEAC, DEPOIS DE OUVIDO O DOUTO PLENÁRIO DESTA CORTE DE LEIS, QUE SEJA CONSTITUÍDA UMA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, COMPOSTA POR CINCO MEMBROS, PARA NO PRAZO DE TRINTA DIAS, PROCEDER A INVESTIGAÇÃO SUMÁRIA DE FATO DETERMINADO DE POSSÍVEIS DESMANDOS ADMINISTRATIVOS NO HOSPITAL GERAL DE CRUZEIRO DO SUL, ATUALMENTE FUNCIONANDO COMO MATERNIDADE.