Requerimento nº 37 de 2008

NOS TERMOS PREVISTOS NO ARTIGO 180, INCISO VIII, DO REGIMENTO INTERNO
DESTA CASA, REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE, APÓS O CONSENTIMENTO DO PLENÁRIO, SEJA
EXPEDIDO CONVITË; EM REGIME DE ÜRGÉNCIA, A PREIDENTA DO INSTITUTO DO MEIO
AMBIENTE, DRA CLEÍSA CARTAXO, AO SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, AO DR. MAURO RIBEIRO, À
PROCURADORA DO MEIO AMBIENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DRA PATRÍCIA REGO, E AO DR.
MARCOS VINÍCIUS, CHEFE DA PROCURADORIA FEDERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO ESTADO DO
ACRE, PARA EXPLANAREM NESTA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ACERCA DO CANCELAMENTO DAS
AUTORIZAÇÕES PARA DESMATE E QUEIMA CONTROLADA EXPEDIDA EM RAZÃO DA RECOMENDAÇÃO
DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS FEDERAL E ESTADUAL E BEM COMO SOBRE AS ALTERNATIVAS QUE
ESSES ÓRGÃOS DEVEM APRESENTAR AOS PEQUENOS PRODUTORES PARA O PLANTIO DAS CULTURAS
NECESSÁRIAS AS SUAS SUBSISTÊNCIAS.