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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Complementar nº 113, de 30 de dezembro de 2002
Ementa:
“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR N. 55, DE 9 DE JULHO DE 1997, QUE “DISPÕE QUANTO AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS.”
Texto Original
Lei Complementar nº 112, de 30 de dezembro de 2002
Ementa:
“DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE BENS OU DIREITOS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.470, de 27 de dezembro de 2002
Ementa:
“ESTIMA A RECEITA, FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.469, de 24 de julho de 2002
Ementa:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR A UNIÃO – MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ÁREA DE TERRA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.468, de 16 de julho de 2002
Ementa:
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.467, de 12 de julho de 2002
Ementa:
“REVOGA A ALÍNEA “C” DO ART. 3º DA LEI N. 1.439, DE 4 DE MARÇO DE 2002.”
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.466, de 04 de julho de 2002
Ementa:
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 1.013, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE “FIXA O EFETIVO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ACRE.”
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.465, de 04 de julho de 2002
Ementa:
“ALTERA AS LEIS NS. 1.394, DE 28 DE JUNHO DE 2001; 1.413, DE 19 DE SETEMBRO DE 2001; 1.417 E 1.418, DE 24 DE OUTUBRO DE 2001 E 1.419, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2001 - PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA AOS SERVIDORES DA SECRETARIA EXECUTIVA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA - SEAP.”
Texto Original
Lei Complementar nº 111, de 04 de julho de 2002
Ementa:
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 67, DE 29 DE JUNHO DE 1999, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO PÚBLICO ESTADUAL.”
Texto Original
Lei Complementar nº 110, de 28 de junho de 2002
Ementa:
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 67, DE 29 DE JUNHO DE 1999, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO PÚBLICO ESTADUAL.”
Texto Original
Lei Complementar nº 109, de 25 de junho de 2002
Ementa:
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 84, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2000 – PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E SANEAMENTO DO ESTADO DO ACRE E INSTITUI ADICIONAL AOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO HOSPITAL DO ESTADO DO ACRE – FUNDHACRE.”
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.464, de 22 de maio de 2002
Ementa:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À UNIÃO – TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO ACRE – TRE A ÁREA DE TERRA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.463, de 22 de maio de 2002
Ementa:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À UNIÃO – TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO ACRE - TRE A ÁREA DE TERRA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.462, de 03 de maio de 2002
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE MICROCRÉDITO PARA MICRO E PEQUENOS EMPREENDEDORES COM INVESTIMENTOS NO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.461, de 03 de maio de 2002
Ementa:
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI N. 1.415, DE 24 DE SETEMBRO DE 2001.”
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.460, de 03 de maio de 2002
Ementa:
“INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO ÀS POPULAÇÕES TRADICIONAIS E PEQUENOS PRODUTORES – PRÓ-FLORESTANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.459, de 03 de maio de 2002
Ementa:
“INSTITUI O PROGRAMA DE PROMOÇÃO DE NEGÓCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.458, de 02 de maio de 2002
Ementa:
“INSTITUI NORMAS PARA EXPEDIÇÃO E RENOVAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.457, de 07 de março de 2002
Ementa:
“INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO GOVERNO DO ESTADO DO ACRE ESPECIFICAR, NAS PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO E TERRAPLANAGEM, A VERBA DESTINADA A CAFÉ DA MANHÃ E ALMOÇO.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.456, de 07 de março de 2002
Ementa:
“TORNA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE QUITAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NAS LICITAÇÕES DE INICIATIVA DO GOVERNO DO ESTADO DO ACRE.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.455, de 07 de março de 2002
Ementa:
“INSTITUI A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS DE CONTROLE E TRATAMENTO CONTRA DIABETES NO ÂMBITO DO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.454, de 07 de março de 2002
Ementa:
“DETERMINA À SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO INCLUIR NOS PROGRAMAS REFERENTES À AQUISIÇÃO DE MATERIAL, PERCENTUAL ESPECÍFICO PARA AQUISIÇÃO DE OBRAS DE REFERÊNCIA, EM LINGUAGEM BRAILE, PARA AS BIBLIOTECAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO ACRE.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.453, de 07 de março de 2002
Ementa:
“DISCIPLINA O PROCESSO DE LAQUEADURA E DA VASECTOMIA VOLUNTÁRIA COMO UM DOS COMPONENTES DO PLANEJAMENTO FAMILIAR NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DO ACRE, ESTABELECE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI N. 9.263, DE 15 DE JANEIRO DE 1996.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.452, de 07 de março de 2002
Ementa:
“INSTITUI A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS DE CONTROLE E TRATAMENTO CONTRA HIPERTENSÃO, NEFROPATIAS E DOENÇAS DE PARKINSON NO ÂMBITO DO ESTADO DO ACRE.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.451, de 07 de março de 2002
Ementa:
“INSTITUI, NO ÂMBITO DA REDE DE HOSPITAIS PÚBLICOS DO ESTADO DO ACRE, O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA BÁSICA AOS OSTOMIZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.450, de 07 de março de 2002
Ementa:
“INSTITUI O DIA ESTADUAL DE LUTA CONTRA A TORTURA.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.449, de 07 de março de 2002
Ementa:
“INSTITUI NORMAS VISANDO O ESTÍMULO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DOAREM SANGUE AO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ACRE – HEMOACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.448, de 07 de março de 2002
Ementa:
“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 1.406, DE 20 DE AGOSTO DE 2001, NA FORMA QUE MENCIONA.”
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.447, de 07 de março de 2002
Ementa:
“ALTERA O ART. 1º DA LEI N. 1.352, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000, ACRESCENTANDO OS §§ 1º E 2º E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DO MESMO ESTATUTO, ACRESCENTANDO-LHE PARÁGRAFOS, NA FORMA QUE MENCIONA.”
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.446, de 07 de março de 2002
Ementa:
“INSTITUI, NO ÂMBITO DA REDE DE HOSPITAIS PÚBLICOS DO ESTADO DO ACRE, O PROGRAMA DE CIRURGIA PLÁSTICA RECONSTRUTIVA DA MAMA.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.445, de 07 de março de 2002
Ementa:
“CRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO ACRE, O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA PSICO-SOCIAL ÀS MULHERES SEPARADAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.444, de 07 de março de 2002
Ementa:
“PROÍBE AS EMPRESAS QUE OPERAM COM FINANCIAMENTO, NEGAR CRÉDITO EM RAZÃO DO CONSUMIDOR SER MAIOR DE 65 ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 108, de 07 de março de 2002
Ementa:
“DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 105, DE 17 DE JANEIRO DE 2002.”
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.443, de 04 de março de 2002
Ementa:
“CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ESCOLA DE MÚSICA E ORQUESTRA FILARMÔNICA MUSICALIZAR.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.442, de 04 de março de 2002
Ementa:
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI N. 982, DE 4 DE JULHO DE 1991, ACRESCENTANDO-LHE O § 4º, NA FORMA QUE MENCIONA.”
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.441, de 04 de março de 2002
Ementa:
“INSTITUI MECANISMOS DE DIVULGAÇÃO E PREVENÇÃO CONTRA AIDS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.440, de 04 de março de 2002
Ementa:
“DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO EMERGENCIAL ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.439, de 04 de março de 2002
Ementa:
“INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA INTRAFAMILIAR.”
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.438, de 04 de março de 2002
Ementa:
“CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O PROGRAMA RECRIANÇA.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 107, de 04 de março de 2002
Ementa:
“REGULAMENTA O ART. 208 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 24, de 19 de fevereiro de 2002
Ementa:
"INSTITUI VERBA INDENIZATORIA DO EXERCICIO PARLAMENTAR".
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.437, de 28 de janeiro de 2002
Ementa:
“REESTRUTURA O QUADRO DE OFICIAIS BOMBEIROS MILITAR DE SAÚDE – QOBMS, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.436, de 28 de janeiro de 2002
Ementa:
“DISPÕE SOBRE A DEFESA SANITÁRIA VEGETAL NO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.435, de 28 de janeiro de 2002
Ementa:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A OUTORGAR, SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA, A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DOS BENS IMÓVEIS ESTADUAIS PARA AS ÁREAS DE INTERESSE SOCIAL QUE DEFINE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 106, de 21 de janeiro de 2002
Ementa:
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 39, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.434, de 17 de janeiro de 2002
Ementa:
“INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO - FADES.”
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.433, de 17 de janeiro de 2002
Ementa:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A ALIENAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.432, de 17 de janeiro de 2002
Ementa:
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 1.236, DE 12 DE AGOSTO DE 1997.”
Texto Original
Lei Complementar nº 105, de 17 de janeiro de 2002
Ementa:
“INSTITUI O PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.431, de 07 de janeiro de 2002
Ementa:
“CRIA A GRATIFICAÇÃO DE PRECEPTORIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E SANEAMENTO – SESACRE E DA FUNDAÇÃO HOSPITAL ESTADUAL DO ACRE – FUNDHACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.