Lei Complementar nº 108, de 07 de março de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
108
Ano
2002
Data
07/03/2002
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 105, DE 17 DE JANEIRO DE 2002.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica