Lei Ordinária nº 1.352, de 29 de dezembro de 2000

“DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA RELIGIOSA, COM LIBERDADE DE CULTO AO ENFERMO, AO IDOSO, AO MILITAR, À CRIANÇA, AO ADOLESCENTE E A QUALQUER PESSOA QUE SE ENCONTRE EM ESTABELECIMENTO DE INTERNAÇÃO COLETIVA.”