SAPL - Assembleia Legislativa do Estado do Acre

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.527, de 05 de janeiro de 2004 Ementa: “DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ADESIVOS QUÍMICOS DE CONTATO À BASE DE BORRACHA SINTÉTICA E NATURAL E SOLVENTES AROMÁTICOS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.526, de 05 de janeiro de 2004 Ementa: “INCLUI O DIA 5 DE SETEMBRO NO CALENDÁRIO ANUAL OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO ACRE.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 05 de janeiro de 2004 Ementa: ATOS DA MESA DIRETORA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 05 de janeiro de 2004 Ementa: APOSENTADORIA - MARIA DE FÁTIMA FIGUEIREDO BESTENE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 05 de janeiro de 2004 Ementa: EXONERAR - ORLEILSON MELO VIEIRA DE LACERDA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 14, de 31 de dezembro de 2003 Ementa: EXONERAR, NA FORMA DO QUE PRECEITUA A RESOLUÇAO N.292/92, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992, A SERVIDORA ANTONIA ELIZETE FERREIRA DOS SANTOS, DA FUNÇAO GRATIFICADA FG - 05. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 13, de 31 de dezembro de 2003 Ementa: EXONERAR, NA FORMA DO QUE PRECEITUA A RESOLUÇAO N. 292/92, DE 18/12/1992, A SERVIDORA MARIA LUCILA DE MELO MAIA, DA FUNÇAO GRATIFICADA FG- 05. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.525, de 29 de dezembro de 2003 Ementa: “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR WOLVENAR CAMARGO FILHO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.524, de 29 de dezembro de 2003 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CEDER, A TÍTULO ONEROSO, A TECNOLOGIA PARA A FABRICAÇÃO DO MEDICAMENTO BENZONIDAZOL.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.523, de 29 de dezembro de 2003 Ementa: "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL N. 944, DE 27 DE JUNHO DE 1990, QUE TRANSFORMA A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ACRE-JUCEAC EM AUTARQUIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 944, de 27 de junho de 1990
Lei Ordinária nº 1.522, de 29 de dezembro de 2003 Ementa: “ESTIMA A RECEITA, FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.521, de 29 de dezembro de 2003 Ementa: “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2004-2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 228, de 29 de dezembro de 2003 Ementa: DESIGNAR O SERVIDOR JOSE MAGALHAES DE MENEZES, PARA, NA CIDADE DE SENADOR GUIOMARD, PRESTAREM APOIO TECNICO-ADMINISTRATIVO A PREFEITURA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 227, de 29 de dezembro de 2003 Ementa: DESIGNAR OS SERVIDORES FRANCISCO AURICELIO REGO DA SILVA, SALVIO REIS MONTENEGRO E ALUIZIO ROCHA DA SILVA, PARA, NA CIDADE DE SENADOR GUIOMARD, PRESTAREM APOIO TECNICO-ADMINISTRATIVO A PREFEITURA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 226, de 29 de dezembro de 2003 Ementa: DESIGNAR O SERVIDOR VALDERI DE OLIVEIRA E SILVA, PARA RESPONDER PELA SUBSECRETARIA DAS COMISSÕES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 225, de 29 de dezembro de 2003 Ementa: AUTORIZAR, O SERVIDOR SOLONIDAS NASCIMENTO MAIA, COMO REPRESENTANTE DESTE PODER, PARA JUNTO AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO-DETRAN PROCEDER A DESALIENAÇÃO DE CARROS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 224, de 29 de dezembro de 2003 Ementa: AUTORIZAR, A COORDENADORIA DE PATRIMONIO ATRAVES DO SERVIDOR SOLONIDAS NASCIMENTO MAIA,PROVIDENCIAR O EMPLACAMENTO DOS CARROS OFICIAIS, DE PLACAS BRONZE MZV9710,MZV8710- 002 E MZN9437-004,DESTA CASA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 128, de 29 de dezembro de 2003 Ementa: “CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO–FDCT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 127, de 29 de dezembro de 2003 Ementa: “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 67, DE 29 DE JUNHO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO PÚBLICO ESTADUAL.” Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 67, de 29 de junho de 1999
Lei Complementar nº 126, de 29 de dezembro de 2003 Ementa: “ALTERA O ART. 41 DA LEI COMPLEMENTAR N. 63, DE 13 DE JANEIRO DE 1999.” Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 63, de 13 de janeiro de 1999
Lei Complementar nº 125, de 29 de dezembro de 2003 Ementa: “ALTERA O ART. 41 DA LEI COMPLEMENTAR N. 63, DE 13 DE JANEIRO DE 1999.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 124, de 29 de dezembro de 2003 Ementa: “ESTABELECE A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA FUNDAÇÃO DE TECNOLOGIA DO ESTADO DO ACRE - FUNTAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.520, de 24 de dezembro de 2003 Ementa: “AUTORIZA O INSTITUTO DE TERRAS DO ACRE – ITERACRE A EFETUAR COBRANÇA PELOS PRODUTOS E SERVIÇOS TÉCNICOS PRESTADOS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 223, de 20 de dezembro de 2003 Ementa: DESIGNAR OS SERVIDORES FRANCISCO AURICELIO REGO DA SILVA, SAVIO REIS MONTENEGRO E ALUIZIO ROCHA DA SILVA, PARA, NA CIDADE DE SENADOR GUIOMARD, PRESTAREM APOIO TECNICO-ADMINISTRATIVO A PREFEITURA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.519, de 18 de dezembro de 2003 Ementa: “AUTORIZA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE A CONTRIBUIR COM UMA QUANTIA ANUAL PARA O COLÉGIO DE PRESIDENTES DE TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 222, de 18 de dezembro de 2003 Ementa: DESIGNAR O DEPUTADO RONALD POLANCO, PARA, NA CIDADE DE BRASÍLIA, TRATAR DE ASSUNTOS DO PODER LEGISLATIVO ACREANO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 221, de 18 de dezembro de 2003 Ementa: APOSENTAR, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, O SERVIDOR ADAUTO BARBOSA DOS SANTOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 123, de 18 de dezembro de 2003 Ementa: “ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 19, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1988 E LEI COMPLEMENTAR N. 90, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 90, de 07 de fevereiro de 2001 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 19, de 09 de dezembro de 1988
Lei Complementar nº 122, de 18 de dezembro de 2003 Ementa: “ALTERA A TABELA CONSTANTE DO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR N. 78, DE 14 DE OUTUBRO DE 1999.” Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 78, de 14 de outubro de 1999 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 47, de 22 de novembro de 1995
Resolução nº 220, de 15 de dezembro de 2003 Ementa: "DISPOS SOBRE A POLICIA LEGISLATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.518, de 12 de dezembro de 2003 Ementa: “ALTERA A ALÍNEA “B” DO ART. 11 DA LEI N. 1.513, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2003.” Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.513, de 11 de novembro de 2003
Lei Ordinária nº 1.517, de 12 de dezembro de 2003 Ementa: “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO RECANTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 219, de 11 de dezembro de 2003 Ementa: FICA INSTITUIDA, A TRIBUNA POPULAR NAS SESSOES ORDINARIAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 218, de 09 de dezembro de 2003 Ementa: SUBSTITUIR A SERVIDORA MARIA DE NAZARE FLEMING, PELO SERVIDOR SEBASTIÃO NUNES DA FONSECA DIAS, COMO MEMBRO TITULAR DA COMISSÃO INSTITUIDA PELA REROLUÇÃO N.207/2003, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2003. Texto Original	Norma correlata Resolução nº 207, de 05 de novembro de 2003
Resolução nº 217, de 04 de dezembro de 2003 Ementa: DESIGNAR OS DEPUTADOS RONALD POLANCO E JUAREZ LEITÃO, PARA, NA CIDADE DE BRASILIA, PARTICIPAREM DA SESSÃO EM HOMENAGEM AO ACREANO CHICO MENDES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 216, de 02 de dezembro de 2003 Ementa: CONSTITUIR UMA COMISSÃO COMPOSTA PELOS SERVIDORES WELLINGTON BARBOSA PESSOA, SEBASTIAO NUNES DA FONSECA DIAS, SOLONIDAS NASCIMENTO MAIA, ERSON PEREIRA MAGALHAES E MARCELO MAIA ARANHA, SOB A PRESIDENCIA DO PRIMEIRO, PROCEDER A AVALIAÇÃO DOS BENS QUE IRÃO PARA LEILÃO, POR SEREM ANTIECONOMICOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 121, de 02 de dezembro de 2003 Ementa: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 47, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1995.” Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 47, de 22 de novembro de 1995
Resolução nº 215, de 27 de novembro de 2003 Ementa: DESIGNAR OS DEPUTADOS LUIZ CALIXTO, NILSON AREAL, NALUH GOUVEIA E JOSE LUIS, PARA TRATAREM DE ASSUNTOS DO PODER LEGISLATIVO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.516, de 25 de novembro de 2003 Ementa: “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR GILBERTO DO CARMO LOPES SIQUEIRA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.515, de 25 de novembro de 2003 Ementa: “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PADRE VALMIR GOMES FIGUEREDO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.514, de 24 de novembro de 2003 Ementa: “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 15 E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 16 DA LEI N. 1.363, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2001.” Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.363, de 28 de fevereiro de 2001
Resolução nº 214, de 19 de novembro de 2003 Ementa: DESIGNAR O SERVIDOR CARLOS AUGUSTO COELHO DE FARIAS,PARA PARTICIPAR DA FEIRA DE NEGOCIOS, ACOMPANHANDO O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO ACREANO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 213, de 19 de novembro de 2003 Ementa: DESIGNAR OS DEPUTADOS SERGIO OLIVEIRA, EDVALDO MAGALHÃES, ELSON SANTIAGO, JOSE LUIS, FRANCISCO VIGA, DELORGEM CAMPOS, HELIO LOPES, HELDER PAIVA E LUIZ GONZAGA, ANTONIA SALES, ROBERTO FILHO E JOSE VIEIRA, PARA, NA CIDADE DE CUZCO-MACHUPICCHU-PERU, PARTICIPAR DA FEIRA DE NEGOCIOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 212, de 18 de novembro de 2003 Ementa: DESIGNAR O SERVIDOR VALDERI DE OLIVEIRA E SILVA, PARA RESPONDER PELA SECRETARIA EXECUTIVA, NA AUSENCIA DO TITULAR DO CARGO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 211, de 12 de novembro de 2003 Ementa: CONCEDER, DE ACORDO COM O QUE PRESCREVE O ART. 91, INCISO II § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, TRINTA DIAS DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAUDE AO DEPUTADO VALMIR FIGUEREDO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 210, de 12 de novembro de 2003 Ementa: DESIGNAR O DEPUTADO NILSON AREAL, PARA, NA CIDADE DE BRASILIA, REPRESENTAR ESTE PODER NO ENCONTRO NACIONAL DE LEGISLATIVOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.513, de 11 de novembro de 2003 Ementa: “DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO SISTEMA DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.518, de 12 de dezembro de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.794, de 04 de dezembro de 2006 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.898, de 03 de maio de 2007 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.924, de 24 de setembro de 2007
Resolução nº 209, de 10 de novembro de 2003 Ementa: CONSIDERANDO O TEOR DO PROCESSO N.1346 DE 06/10/2003, EM QUE É REQUERENTE A SERVIDORA RITA ROCHA LIMA, RESOLVE APOSENTAR POR INVALIDEZ PERMANENTE E COM PROVENTOS INTEGRAIS, A REFERIDA SERVIDORA, CONFORME § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 39, DE DEZEMBRO DE 1993. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 208, de 06 de novembro de 2003 Ementa: DESIGNAR OS SERVIDORES ANTONIA BENESFORTE DA SILVA, NECY RODRIGUES CIAN, MANOEL MACHADO DA ROCHA FILHO E JOSE CAVALCANTE FILHO, PARA PRESTAREM APOIO TECNICO ADMINISTRATIVO NA AREA DE PATRIMONIO A PREFEITURA DE SENADOR GUIOMARD-AC. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 207, de 05 de novembro de 2003 Ementa: CONSTITUIR UMA COMISSÃO COMPOSTA PELOS SERVIDORES KATIA SIMONE SANTOS BARTHOLO, MARIA DE NAZARE ROCHA FLEMING, FRANCISCO AURICELIO REGO DA SILVA, SEBASTIANA BENVINDA RIBEIRO E WELLINGTON BARBOSA PESSOA, PARA, NO PRAZO DE SESSENTA DIAS, INSTAURAR E CONDUZIR ATÉ SUA CONCLUSÃO, UM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, NOS TERMOS DO ART. 203 E SEGUINTES DA LEI COMPLEMENTAR N.39/93. Texto Original	Norma correlata Resolução nº 218, de 09 de dezembro de 2003

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