Lei Ordinária nº 1.924, de 24 de setembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1924
Ano
2007
Data
24/09/2007
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N. 1.513, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2003."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica