Lei Ordinária nº 1.794, de 04 de dezembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1794
Ano
2006
Data
04/12/2006
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/12/2006
Veículo de Publicação
D.O.E
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 1.513, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2003
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica