Lei Ordinária nº 1.518, de 12 de dezembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1518
Ano
2003
Data
12/12/2003
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“ALTERA A ALÍNEA “B” DO ART. 11 DA LEI N. 1.513, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2003.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica