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Lei Complementar nº 90, de 07 de fevereiro de 2001

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

90

Ano

2001

Data

07/02/2001

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

1681_texto_integral.doc

Ementa

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 1.168/95 E REGULAMENTA, NO QUE COUBER, A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (NR)

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

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    Anexos Norma Jurídica



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