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CRIA AS GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE VINCULADA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR E DE ATIVIDADE ESPECIAL QUE SERÁ DEVIDA AOS SERVIDORES CIVIS DOS GRUPOS BÁSICO I E II E MÉDIO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO ACRE, LOTADOS NA POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E GABINETE MILITAR.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 2.265, DE 31 DE MARÇO DE 2010, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA DE CARREIRA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ.

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE ACREPREVIDÊNCIA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR OS BENS QUE COMPÕEM AS USINAS DE BENEFICIAMENTO DE CASTANHA DE RIO BRANCO, XAPURI E BRASILÉIA À COOPERATIVA CENTRAL DE COMERCIALIZAÇÃO EXTRATIVISTA DO ESTADO DO ACRE LTDA. - COOPERACRE

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR OS BENS QUE COMPÕEM A INDÚSTRIA DE PROCESSAMENTO GRANULADO ESCURO BRASILEIRO (GEB) DE SENA MADUREIRA À COOPERATIVA CENTRAL DE COMERCIALIZAÇÃO EXTRATIVISTA DO ESTÃDO DO ACRE LTDA. - COOPERACRE.

ALTERA A LEI N.2.448, DE 10 DE OUTUBRO DE 2011, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO - PCCR DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ACRE - DETRAN/AC.

CRIA A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICA - GAT, AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA, TÉCNICO AGRÍCOLA, TÉCNICO AGROFLORESTAL E TÉCNICO EM EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO ACRE, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO.

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO E A VENDA DE ÁREAS DE DOMÍNIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, PARA EFEITO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL.

INSTITUI A BOLSA PARTEIRA NO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE INSERÇÃO SOCIAL DE ADOLESCENTES SUBMETIDOS A MEDIDAS SOCIOED UCATIVAS.

ALTERA O ART. 19 E ACRESCENTA O ART. 22-A À LEI N. 2.266, DE 31 DE MARÇO DE 2010, QUE ESTABELECE NOVA ESTRUTURA DE CARREIRA PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE GESTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO ACRE, PARA CRIAR A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE GESTÃO - GAG.

ALTERA A LEI N. 1.426, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS FLORESTAS DO ESTADO, INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE ÁREAS NATURAIS PROTEGIDAS, CRIA O CONSELHO FLORESTAL ESTADUAL E O FUNDO ESTADUAL DE FLORESTAS.

"INSTITUI A SEMNA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE A AUTOMEDICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. " SEMANA DE E COMBATE À E DÁ OUTRAS

"PROÍBE A PRÁTICA DO TROTE ESTUDANTIL VIOLENTO NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO INTEGRANTES DO SISTEMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO."

"ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO ÀS DOENÇAS RARAS E GENÉTICAS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE O TIPO SANGUÍNEO E O FATOR RH NOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO.

DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO MENSAL EM DIÁRIO OFICIAL E OUTROS MEIOS ELETRÔNICOS, DA RELAÇÃO DAS DIÁRIAS UTILIZADAS PELOS CTPV1 AGENTES PÚBLICOS.

DETERMINA QUE TODOS OS PROGRAMAS DE ASFALTAMENTO E RECAPEAMENTO DE RODOVIAS ESTADUAIS PRIORIZEM A UTILIZAÇÃO DO CHAMADO "ASFALTO-BORRACHA" CONHECIDO COMO ASFALTO ECOLÓGICO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O SERVIÇO SOCIAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO ACRE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O SERVIÇO SOCIAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO ACRE.

ACRESCE O § 7° AO ART. 50 DA LEI COMPLEMENTAR N° 221, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.

"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 58, DE 17 DE JULHO DE 1998.

ALTERA OS ARTIGOS 112, 117 E 121, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 39, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO ACRE, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO."

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 164, DE 03 DE JULHO DE 2006 QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES DO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE - CES/AC E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N° 41, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993.

"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 39, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO ACRE, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO."

"ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES N. 221/2010, 257/2013 E 258/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.158, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.67, DE 29 DE JUNHO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO PÚBLICO ESTADUAL.

ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR NO45, DE 26 DE JULHO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 61, DE 13 DE JANEIRO DE 1999, QUE "CRIA A FUNDAÇÃO DE CULTURA E COMUNICAÇÃO ELIAS MANSOUR E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE PROCURADOR NO ÂMBITO DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA NO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O § 3º DO ART. 34 DA LEI COMPLEMENTAR N.221 DE 30 DE OUTUBRO DE 2010.

INTRODUZ O PROGRAMA DE FOMENTO ÀS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELEMARKETING E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 55, DE 9 DE JULHO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O ICMS.

CRIA A AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO ACRE - AGEAC.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.55, DE 9 DE JULHO DE 1997, QUE DISPÕE QUANTO AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E "INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N.84, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2000 QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 58, DE 17 DE JULHO DE 1998 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES POR TEMPO LIMITADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO X DO ART. 27 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

REVOGA A LEI N. 1.691, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005, INSTITUI O PLANO DE PERMANÊNCIA VOLUNTÁRIA - PPV PARA SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS PARTICIPANTES DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO ACRE - RPPS E O ART. 96 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 164, DE 3 DE JULHO DE 2006.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 67, DE 29 DE JUNHO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO PÚBLICO ESTADUAL.

REESTRUTURA O QUADRO DE PESSOAL DE APOIO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ACRE E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N. 102, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001 E SUAS ALTERAÇÕES.

ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR N. 158, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2006 QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.45, DE 26 DE JULHO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO.

DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD.

ALTERA A LEI N. 2.250, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE; E A LEI COMPLEMENTAR N.129, DE 22 DE JANEIRO DE 2004, QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL E O ESTATUTO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO ACRE.

"INSTITUI O PRÊMIO ESTEVÃO BIMBI DE JORNALISMO NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE".

"ALTERA A RESOLUÇÃO N. 86, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1990."

"ALTERA A RESOLUÇÃO N. 126, DE 29 DE JUNHO DE 2011."

"INSTITUI, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, O TÍTULO DE "DEPUTADO EMÉRITO AO SR. VAGNER JOSÉ SALES."

"CRIA O SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE".