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Dispõe sobre a redução a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com gado bovino, na forma que especifica, e altera a Lei n' 725, de 13 de dezembro de 1980.

"Dispõe sobre a permanência do profissional fisioterapeuta nos Centros de Terapia Intensiva (CTIs) e nas Unidades de Terapia Intensiva (UM) adulto, pediátrico e neonatal no Estado do Acre e dá outras providências!"

institui o atendimento com prioridade para pessoas com Transtorno do Espectro Autista nos estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Estado do Acre e dá outras providências."

'Concede o Titulo de Cidadão Acreano ao Ilustríssimo Sr. Cícero Tadeu Alves Nunes."

Declara de Utilidade Pública a Associação Comercial e Empresarial de Epitaciolãndia e Brasileia ACEEBRA.

Institui o Programa Lente Azul, no Âmbito do Estado do Acre, assegurar o procedimento e fornecimento de óculos de forma gratuita para toda criança portadora do transtorno do Espectro Autista (TEM e transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH),através da Secretaria de Estado de Saúde, com recurso do Ministério da Saúde"

"Não ocorrerá hipótese de incidência tributária do imposto de ICMS, em relação à energia elétrica fotovoltaica."

"Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas aos Agentes de Trânsito do Estado do Acre.

Altera as Leis nºs 2.180, de 10 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Instituto de Administração Penitenciária do Acre -IAPEN/AC, e 3.259, de 20 de junho de 2017, para transformar em Auxílio Saúde a Etapa Alimentação destinada ao grupo de servidores que especifica.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.

institui campanha de conscientização sobre a identificação de animais domésticos no âmbito do Estado do Acre.'

'Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação de nascimento sem identificação de paternidade à Defensória Pública do Estado do Acre e dá outras providências.

"Dispõe sobre penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminem as pessoas comTranstorno de Espectro Autista (TEA), no âmbito do Estado do Acre".

"Institui o Programa Cadeira de Rodas Motorizada, no âmbito do Estado do Acre, destinado a ceder, gratuitamente, por meio das Secretarias de Estado de Saúde, com recursos do Ministério da Saúde, cadeiras de rodas motorizadas com controles adaptados, dando possibilidade de movimento ao cadeirante".

Revoga o dispositivo da Lei n°3.941, de 9 de maio de 2022, que reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas nos termos do inciso IX, do art. 6°, da Lei Federal n° 10.826/2003.

Institui o Estatuto do Desenvolvimento e da Liberdade Econômica do Estado do Acre.

Dispõe sobre a denominação do Núcleo de Atendimento da Semiliberdade, localizado na Rua Coronel João Donato, no Bairro Ipase e dá outras providências.

Dispõe sobre a isenção do pagamento da Taxa de Renovação de Licenciamento Anua! de Veículo (TRLAV), no Estado do Acre.

CLASSIFICA O INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL - IDAF COMO DE INTERESSE PÚBLICO E SERVIÇO ESSENCIAL NA ÁREA DE SAÚDE.

"Institui a criação de cadastro de reserva ao concurso do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre Edital n2 001 SEPLAG/ISE de 4 de outubro de 2021."

"Estabelece princípios para o atendimento especializado aos órfãos do Feminicídio: Atenção e Proteção, no âmbito do Estado do Acre."

Altera a redação do art. 10 da lei Estadual no. 3.940, de 5 de maio de 2022 e dá outras providência?.

Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. José Wagner Freitas Pedrosa Alcântara.

Altera a Lei n°1.772, de 1° de setembro de 2021, que cria ação governamental destinada a garantir, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes - SEE, a efetiva continuidade do Programa de Inovação Educação Conectada, previsto no Decreto Federal n° 9.204, de 23 de novembro de 2011.

"RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O SINDICATO DOS PESCADORES E PESCADORAS ARTESANAIS DE CRUZEIRO DO SUL."

"Dispõe sobre a expedição do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV de veículos aos transportadores de carga, independentemente de inscrição no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga- RNTRC, no Estado doAcre."

Altera o § 20, do art. 12, da Lei n°2.993, de 28 de outubro de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR dos Servidores do Ministério Público do Estado do Acre - MPAC

Altera a Lei n° 2.179, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Quadro de Servidores do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre - ISE.

Autoriza o Estado do Acre a regularizar o imóvel que especifica e dá outras providências.

"Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. "GETÚLIO GABRIEL DA COSTA"

"Concede Título de Cidadão Acreano ao Senhor Pedro Henrique Resende Teixeira Campos".

"Concede Título de Cidadão Acreano ao Senhor Guilherme Augusto Pulici".

Institui o Programa de Auxilio às Crianças e Adolescentes órfãos de Feminicídio".

Declara de Utilidade Pública a Associação Família Azul do Acre - AFAC.

Ratifica o protocolo de intenções firmado entre os estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins, para a constituição do consórcio interestadual com o objetivo de promover o enfrentamento aos efeitos adversos das mudanças do clima no brasil.

"Fica instituída a Política de Promoção do Respeito às Mulheres nas instituições de ensino do Estado do Acre"

institui o Prêmio Jovens Escritores nas Escolas Públicas do Estado do Acre, com a finalidade de incentivar os jovens à literatura."

"Dispõe sobre a divulgação de mensagens incentivando a doação de sangue em todos os eventos esportivos e culturais no âmbito do Estado do Acre"

Institui Vantagem Pessoal Nominalmente identificada - VPNI e revoga o § 10 da Lei n°. 3.378, de 17 de abril de 2018.

Cria o Programa Primeira Infância Segura no Estado do Acre.

Autoriza o Poder Executivo a implantar Polos de Atendimento exclusivo, inclusive com salas de terapia ocupacional, para atendimento à Pessoas com TEA - Transtorno do Espectro Autista, no Estado do Acre.

" Dispõe sobre a criação da Semana Estadual de Valorização das Trabalhadoras e Trabalhadores da Saúde"

Institui no Calendário Oficial do Estado do Acre o tia dos Cuidadores independentes de Animais de Rua.

"Reconhece de Utilidade Pública Estadual a REDE ECOCIDADANIA"

"Toma obrigatório a presença de profissional da área de fonoaudiologia em todas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio do estado do Acre".

Dispõe sobre a contratação de portadores de deficiência por pessoas jurídicas que prestem serviços no Estado do Acre.

Reconhece a prática do wheeling, bem como outras práticas que se assemelhem às exibições típicas do segmento de motociclismo, como modalidade esportiva no Estado do Acre.

Dispõe sobre o reconhecimento da profissão de Tecnólogo em Processos Escolares no Estado do Acre.°

Altera dispositivos da Lei n° 3.910, de 19 de janeiro 2022, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023.

Revoga a Lei no 3.094, de 23 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o repasse de pagamentos das empresas terceirizadas que prestam serviços para o Estado.