Projeto de Lei nº 93 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2022
Número
93
Data de Apresentação
29/06/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 93/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui Vantagem Pessoal Nominalmente identificada - VPNI e revoga o § 10 da Lei n°. 3.378, de 17 de abril de 2018.
Indexação
Observação