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Requeiro à Mesa Diretora, com arrimo no inciso IX, do art. 180 da Resolução n. 86/90 - Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja endereçado expediente senhor Secretário Aberson Carvalho de Souza, Secretário de Estado de Educação Cultura e Esporte - SEE.

REQUEIRO à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado, na forma disposta no inciso IV, do art. 180 da Resolução n. 86/90 - Regimento Interno desta Casa Legislativa, a realização de uma Sessão Solene, para o dia 06 de outubro de 2023, alusiva ao aniversário do Pronto Socorro.

Requeiro à Mesa Diretora, na forma disposta no art. 180, inciso IV da Resolução ri0 86/1990 - Regimento Interno do Poder Legislativo cio Estado do Acre (ALEAC), a convocação de Sessão Solene no dia 02 de outubro de 2023, para entrega dos Colares de Girassol, referente a lei n 023/2023 aprovada neste plenário.

REQUEIRO à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado, na forma disposta do art. 280 da Resolução n° 86/1990 -Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, a realização de uma Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Saúde, no dia 28 de agosto de 2023 (Segunda-Feira) às 9h, com objetivo de "Debater o porte de armas por Agentes de Segurança Pública durante a folga em ambientes festivos com venda de bebidas alcoólicas."

Requeiro à Mesa Diretora, na forma disposta nos arts. 174 e 180, inciso IV da Resolução nº 86/90 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do estado do Acre - ALEAC, a realização de Sessão Solene no dia 16 de outubro de 2023 (Segunda-Feira), as 10 horas, em alusão ao dia dos Professores.

Requeiro à Mesa Diretora, na fornia disposta no art. 280 da Resolução n° 86/1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a realização de uma audiência pública objetivando debater os desafios e dificuldades de implementação de políticas públicas voltadas à pessoa idosa.

Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 182 do Regimento Interno desta Casa, que seja realizada uma AUDIÊNCIA PÚBLICA, no dia 22 de setembro, às 9h, na Câmara Municipal de Sena Madureira, para debater sobre A LEGALIZAÇÃO DO ABATE DE SUÍNOS NO MUNICÍPIO DE SENA MADUREIRA

Requeiro à Mesa Diretora, com arrimo no inciso IX, do art. 180 da Resolução n. 86190 - Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja endereçado expediente ao senhor Diretor José Roberto de Lima Murad, Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre - DERAGRE, solicitando as seguintes informações:

Requeremos na forma regimental disposta no art. 280, da Resolução n° 86/90 -Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, que seja promovida uma audiência pública, dia 30 de setembro de 2023, as 9h, no Município de Cruzeiro do Sul, cuja pauta será regularização ambiental rural.

Requeremos na forma regimental disposta no art. 280, da Resolução n° 86/90 -Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, que seja promovida uma sessão solene, dia 14 de outubro de 2023, as 19h, no Município de Cruzeiro do Sul.

Requeremos na forma regimental disposta no art. 280, da Resolução n° 86/90 -Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, que seja promovida uma audiência pública, dia 13 de outubro de 2023, no Município de Cruzeiro do Sul, para discutir Economia e Sociedade na Regional do Juruá, de forma transparente promover uma ampla discussão em que se vislumbra a comunicação entres os vários setores da sociedade e as autoridades públicas.

REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma disposta no art. 280, caput, da Resolução nº 86 de 28 de novembro de 1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, conforme descrito no Artigo 25, que seja instalada uma Comissão Especial, formada por cinco membros titulares e suplentes, com prazo de 60 dias para apresentação de proposição legislativa para regulamentação do Código Florestal no âmbito do Estado do Acre, concernente à regularização ambiental de produtores rurais, no tocante aos critérios de compensação, observando os parques estaduais, unidades de conservação de proteção integral, unidades de conservação de uso sustentável, glebas públicas, assentamentos comunitários.

REQUEIRO à Mesa Diretora deste Poder Legislativo, na forma disposta nos artigos 174 e 180, inciso IV, ambos da Resolução n°86/1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC), a convocação de Audiência Pública, a ser realizada no dia 11 de setembro de 2023, em alusão ao DIA DA AMAZÔNIA.

Requer a transformação da Audiência Pública, prevista para o dia 25 de setembro de 2023, em uma Sessão Solene em homenagem ao DETRAN, a ser realizada no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC).

REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma disposta no art. 174, caput, da Resolução n° 86 de 28 de novembro de 1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, que seja encaminhado CONVITE ao Secretário Adjunto de Articulação Esportiva e Juventude do Acre, Sr. Antônio Carlos Aguiar Gouveia (Carlão), conforme disponibilidade em sua agenda, sua participação em uma reunião, na Sala de Reuniões II, localizada no 10 andar desta Casa Legislativa, com a participação de todos parlamentares, cuja pauta será apresentar as ações desenvolvidas pela Secretaria de Articulação Esportiva do Estado do Acre.

REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma disposta no art. 174, caput, da Resolução n° 86 de 28 de novembro de 1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, que seja encaminhado CONVITE ao Secretário de Habitação e Urbanismo do Acre, Sr. Egleuson Santiago, conforme disponibilidade em sua agenda, sua participação em uma reunião, na Sala de Reuniões II, localizada no V andar desta Casa Legislativa, com a participação de todos parlamentares, cuja pauta será apresentar as ações desenvolvidas pela Secretaria de Habitação e Urbanismo, no que diz respeito ao déficit habitacional existente em todo no Estado do Acre.

REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma disposta no art. 174, caput, da Resolução n° 86 de 28 de novembro de 1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, que seja encaminhado CONVITE ao Diretor Presidente da Companhia de Habitação do Estado do Acre, Sr. Rafael Almeida, conforme disponibilidade em sua agenda, sua participação em uma reunião, na Sala de Reuniões II, localizada no 10 andar desta Casa Legislativa, com a participação de todos parlamentares, cuja pauta será apresentar as ações de comercialização de unidades habitacionais no Estado do Acre.

REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma disposta no art. 174, caput, da Resolução n° 86 de 28 de novembro de 1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, que seja encaminhado CONVITE ao Diretor Presidente da Companhia de Habitação do Estado do Acre, Sr. Rafael Almeida, conforme disponibilidade em sua agenda, sua participação em uma reunião, na Sala de Reuniões II, localizada no 10 andar desta Casa Legislativa, com a participação de todos parlamentares, cuja pauta será apresentar as ações de comercialização de unidades habitacionais no Estado do Acre.

REQUEIRO à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado, na forma disposta do art. 188, caput, da Resolução n° 86/1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, a retirada do Projeto de Lei no22/2023, de minha autoria que "dispõe sobre o caráter permanente do laudo médico que diagnostique síndromes, transtornos e deficiências de natureza irreversível".

Requeiro a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, nos temias do art. 180, inciso IX da resolução 86/90 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, seja endereçado expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Acre, Gladson Cameli, para que adote as providências necessárias junto ao Secretário de Estado de Educação Cultura e Esporte - SEE, Aberson Carvalho de Souza, a fim de prestar esclarecimentos a esta Casa sobre a obra inacabada da Escola Raimundo Hermínio de Meio li, localizada no Assentamento Petrolina, Endereço na Plataforma do MEC (BR 364, Km 32, Ramal Nova Aldeia 1Km 15) com a finalidade de promover esclarecimentos acerca do patrimônio Público.

Requeiro à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado, na forma disposta do art. 174 e 180, inciso IV, ambos da Resolução n° 86/1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, a convocação de Sessão Solene para homenagear o "Dia Nacional dos Surdos" que é comemorada dia 26 de setembro oficializada pelo decreto de lei n° 11.796 em 29 de outubro de 2008, a ser realizada no dia 03 de novembro de 2023 (sexta-feira).

Requeiro á Mesa Diretora, na forma disposta no art. 280 da Resolução no 86/1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a realização de uma audiência pública objetivando debater aplicação da Lei Federal n° 12.933/2013, dispõe sobre o beneficio do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, no âmbito do Estado do Acre.

Requeiro à Mesa diretora, na forma disposta nos arts. 174 e 180, inciso IV da Resolução n° 86/90 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre -ALEAC, a realização de uma Sessão Solene no dia 16 de outubro de 2023 (segunda-feira), as 10 horas, em alusão ao dia dos Professores.

REQUEIRO, nos termos do art. 180, inciso IX, da Resolução n° 86/90, que seja enviado ao Secretário de Estado de Planejamento, Sr. Ricardo Brandão dos Santos, e ao Secretário de Estado de Administração, Sr. Paulo Roberto Correia, um expediente solicitando o estudo de impacto financeiro referente à indenização extraordinária aos servidores temporários do Instituto Socioeducativo (ISE), conforme estabelecido pela Emenda à Constituição Estadual n° 62/2022.

Requeiro à Mesa Diretora, com arrimo no inciso IX, do art. 180 da Resolução n. 86/90 - Regimento Interno desta Casa Legislativa, e inciso XV art. 78 da Constituição Estadual, que seja endereçado expediente ao Exmo. Sr. Governador Gladson de Lima Cameli, solicitando as seguintes informações:

Requeiro à Mesa Diretora, com arrimo no inciso IX, do art. 180 da Resolução n. 86/90 - Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja endereçado expediente ao Exmo. Sr. Governador Gladson de Lima Cameli, solicitando as seguintes informações:

Requeiro à Mesa Diretora, na forma disposta nos Arts. 174 e 180, inciso IV, ambos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre - ALEAC, a convocação da Sessão Solene em Alusão ao Setembro Dourado, mês de luta contra o câncer infantojuvenil, a ser realizada no dia 15 de setembro de 2023 (Sexta-Feira), às lOh00min no Plenário da ALEAC.

Requeiro à Mesa Diretora, com arrimo no inciso IX, do art. 180 da Resolução n. 86/90 -Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja endereçado expediente ao senhor Pedro Pascoal Duarte Pinheiro Zambon, Secretário de Estado de Saúde -SESACRE, solicitando as seguintes informações: Considerando que conforme parecer da PGE no processo n° 2023.02.000154, de 03 de março de 2023, o Governo foi orientado a prorrogar por 90 dias os 1.377 cargos temporários para não causar descontinuidade do serviço de saúde e que nesse período fosse feita a transição de cargos temporários pelos efetivos, com chamamento dos aprovados do Concurso da Saúde Edital n° 001/2022 SEPLAG/SESACRE, e como já ultrapassou mais de 180 dias daquele Parecer, solicito: 1 -o quantitativo de cargos efetivos e temporários ocupados que a SESACRE possue em seu quadro; 2 -que informe por quanto tempo que estão em atividade os servidores com contratos temporários em exercício.

Requeiro à Mesa Diretora, na forma disposta no art. 174, caput, da Resolução n° 86 de 28 de novembro de 1990 (Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre), que seja expedido oficio endereçado ao Departamento de Estradas de Rodagem, lnfraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre - DERACRE, solicitando informações acerca da existência de projeto para a duplicação da ponte que liga os municípios de Epitaciolândia e Brasiléia, na regional do Alto Acre.

Requeiro à Mesa Diretora, com arrimo no inciso IX, do art. 180 da Resolução -Regimento Interno desta Casa Legislativa, e inciso XV art. 78 da Constituição Estadual, que seja endereçado expediente ao Exmo. Sr. Governador Gladson de Lima Cameli, solicitando as seguintes informações:

Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, com base no Regimento Interno dessa Casa de Leis), para realização de audiência pública, no dia 29 de setembro de 2023, às 09h00min, no plenário da ÀLEAC com o tema "os servidores terceirizados da saúde do estado do Acre".

Requeiro à Mesa Diretora, com arrimo no inciso IX, do art. 180 da Resolução n. 86/90 - Regimento Interno desta Casa Legislativa, e inciso XV art. 78 da Constituição Estadual, que seja endereçado expediente ao Exmo. Sr. Governador Gladson de Lima Cameli, solicitando as seguintes informações: Considerando que através de fiscalização feita pelo gabinete, as notícias nos sites do Acre e recebimento de denúncias anônimas, constatamos relatos de atraso no repasse da verba de manutenção das escolas (Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE), a falta do fornecimento de proteína da merenda escolar e atraso de pagamento dos fornecedores de proteínas da merenda escolar, tais como: Carne, Frango e Peixe, com provável interrupção do fornecimento da merenda escolar, assim, diante das graves denúncias, solicito: 1 - que informe quantos e quais são os fornecedores de proteína (Carne, Frango e Peixe) da merenda escolar que possuem contrato com a SEE; 2 -que informe se há atrasos nos pagamentos

Indico à Mesa Diretora, na forma regimental, com base no art. 180, inciso IX c/c art. 76, inciso 1 da Res. no 86/90 (Regimento Interno dessa Casa de Leis), que seja encaminhado expediente ao Sr. Secretário de Estado de Saúde (SESACRE) para que informe com urgência a razão do fechamento de leitos nas dependências do IINTO/AC.

Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, com base no art. 280 da Resolução n2 86/90 (Regimento Interno desta Casa de Leis), para que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Educação para que, com urgência, informe o motivo de haver atraso de repasses relativo à manutenção das cantinas em escolas do estado? E informe quais medidas serão adotadas para solução do ocorrido?

REQUEIRO a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre na forma disposta no MI. 180, Inciso IX, da Resolução n° 86 de 28 de novembro de 1990 - Regimento Interno desta Casa de Leis, a realização de Sessão Solene em Comemoração aos 100 anos das atividades das irmãs Servas de Maria reparadoras (SMR) no Acre, a ser realizada no dia 30 de outubro de 2023, às 10 horas.

REQUEREMOS na forma disposta no inciso IV, do art. 180, da Resolução n. 86/90 - Regimento Interno desta Casa Legislativa, a realização de uma Sessão Solene Alusiva a "Semana da Consciência Negra", comemorada no 20 de novembro - conforme disciplina a Lei n. 2.099, de 17 de dezembro de 2008.

REQUEREMOS na forma disposta no inciso IV, do art. 180, da Resolução n. 86/90 - Regimento Interno desta Casa Legislativa, a realização de uma Sessão Solene Alusiva aos 86 anos da Instituição Academia Acreana de Letras - AAL, no dia 23 de novembro.

REQUEREMOS na hrma disposta no inciso IV, do art. 180, da Resolução n. 86/90 - Regimento Interno desta Casa Legislativa, o uso do Plenário desta Casa Legislativa, para Escola do Legislativo Acreano, no dia 8 de dezembro de 2023, às 10h, quando contaremos com a participação de todos os Parlamentares deste Poder, para realização da Sessão de abertura, posse e diplomação dos Jovens Parlamentares Acreanos - JPA.

Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, com base no art. 280 da Resolução n° 86/90 (Regimento Interno desta Casa de Leis), que haja a realização de audiência pública no dia 30 de novembro de 2023 às 10h00min no Plenário da ÀLEAC, com a temática, "doenças crônicas autoimunes'

Requeiro à Mesa Diretora, na forma disposta no art. 174, caput, da Resolução n° 86 de 28 de novembro de 1990 (Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre), que seja expedido oficio endereçado ao Secretário de Estado de Ciência, Indústria e Tecnologia, Sr. Assurbanípal Barbary de Mesquita, solicitando informações sobre a implementação da Lei n° 4.132. de 17 de julho de 2023, que dispõe sobre os estímulos ao desenvolvimento científico à pesquisa, à capacitação e tecnológica e à inovação do sistema produtivo no Estado, bem como da criação do Parque Tecnológico na cidade de Rio Branco

REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma disposta no art. 280, caput, da Resolução n. 86 de 28 de novembro de 1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, que seja encaminhado expediente à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH) solicitando informações acerca da contratação da servidora terceirizada Andreia Costa dos Santos Almeida, esposa do diretor administrativo e financeiro da referida Secretaria, Antônio Lucas Silva Almeida. Também solicitamos a lista de ponto de todos os meses em que a servidora atuou junto a esta augusta Secretaria de Estado, sob o contrato n 020/2022 firmado com a empresa Tec News Eireli.

Requeiro à Mesa Diretora, na forma disposta nos Arts. 174 e 180, inciso IV, ambos do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Educação do Estado do Acre, para que responda os questionamentos arrolados:

REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma disposta no art. 280. caput. da Resolução n° 86 de 28 de novembro de 1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, que seja realizada audiência pública no âmbito da Comissão de Serviço Público, Trabalho e Municipalismo para discutir a respeito da denúncia apresentada pela Associação dos Correspondentes Bancários informando sobre uma possível fraude no âmbito da plataforma Fkix Soft para a obtenção de empréstimos consignados utilizando dados de servidores comissionados e temporários do Poder Executivo, inclusive com a alteração de matrícula de servidores para possibilitar o esquema fraudulento. Diante disso, solicitamos que sejam convidados o representante lega) da empresa Fênix Solt, os secretários de Estado de Administração, Paulo Roberto Correia, e de Planejamento, Ricardo Brandão, além de representantes cia Associação já mencionada.

Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 182 do Regimento Interno desta Casa, que seja realizada uma AUDIÊNCIA PÚBLICA, no dia 7 de novembro, às 9h, para debater as medidas adotadas pela ENERGISA do Estado do Acre, a fim de garantir a inclusão e acessibilidade dos benefícios previstos na Resolução Normativa n.° 1.000 da ANEEL, visto que o Transtorno do Espectro Autista afeta uma parcela significativa da população acreana, e é essencial assegurar que as famílias com membros diagnosticados com o transtorno tenham acesso aos descontos de até 65% em suas contas de energia elétrica, promovendo a justiça e a igualdade de oportunidades.

Requeiro à Mesa Diretora, com arrimo no inciso IX, do art. 180 da Resolução n. 86/90 - Regimento Interno desta Casa Legislativa, e inciso XV art. 78 da Constituição Estadual, que seja endereçado expediente ao Exmo. Sr. Governador Gladson de Lima Cameli, solicitando as seguintes informações:

Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, a realização de uma Audiência Pública, no âmbito do Deputado Adailton Cruz. Audiência a ser realizada no dia 09 de novembro de 2023 (Quinta-Feira) às 9h, com objetivo de "Debater sobre a demissão em massa dos profissionais de segurança privada."

Requeiro a Vossa Excelência, com base nos arts. 180 VIII; 302 caput, todos do Regimento Interno desta Casa de Leis, que, ouvido o Plenário, à Convocação do Delegado Geral da Polícia Civil, Sr. José Henrique Maciel, para comparecer ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, com objetivo de prestar esclarecimentos a esta Casa sobre o acordo Extrajudicial realizado para pagamento de suas verbas rescisórias, no valor de R$ 211.000,00 (duzentos e onze mil reais).

Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, com base no art. 76, I c/c arte. 174 e 180, inciso IX da Res. no 86/90' (Regimento Interno desta Casa de Leis), que seja encaminhado expediente a Excelentíssima Senhora Procuradora Geral do Estado do Acre, Dra. Janete Meio, para que informe a respeito do acordo extrajudicial realizado para pagamento de verbas ao Sr. José Henrique Maciel (atual Diretor-geral da Policia Civil acreana), no valor de R$ 211.000,00 (duzentos e onze mil reais), fato este confirmado pelo mesmo, em entrevista.

Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, com base no art.76, 1 c/c art. 180, Inciso IX da Res. no 86/90' (Regimento Interno desta Casa de Leis), que seja encaminhado expediente ao Sr. Secretário Estadual de Segurança Pública e ao Sr. Diretor do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre para que informe, com urgência, a respeito da reforma realizada na unidade prisional da capital acreana, da qual, tem impedido e constantemente tolhido o direito do apenado e de suas famílias de realizar visitas periódicas.

Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 182 do Regimento Interno desta Casa, que seja realizada uma AUDIÊNCIA PÚBLICA, no dia 8 de novembro, às 9h, para discutir o Projeto de Lei de autoria do Governo do Estado do Acre, conforme a Mensagem Governamental n° 1884 de 11 de dezembro de 2021, que "INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA OS POVOS INDÍGENAS DO ESTADO DO ACRE".