Requerimento nº 113 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
113
Data de Apresentação
30/08/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 113/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma disposta no art. 280, caput, da Resolução nº 86 de 28 de novembro de 1990 - Regimento Interno da Assembleia
Legislativa do Estado do Acre, conforme descrito no Artigo 25, que seja instalada uma Comissão Especial, formada por cinco membros titulares e suplentes, com prazo de 60 dias para apresentação de proposição legislativa para regulamentação do Código Florestal no âmbito do Estado do Acre, concernente à regularização ambiental de produtores rurais, no tocante aos critérios de compensação, observando os parques estaduais, unidades de conservação de proteção integral, unidades de conservação de uso sustentável, glebas públicas, assentamentos comunitários.
Legislativa do Estado do Acre, conforme descrito no Artigo 25, que seja instalada uma Comissão Especial, formada por cinco membros titulares e suplentes, com prazo de 60 dias para apresentação de proposição legislativa para regulamentação do Código Florestal no âmbito do Estado do Acre, concernente à regularização ambiental de produtores rurais, no tocante aos critérios de compensação, observando os parques estaduais, unidades de conservação de proteção integral, unidades de conservação de uso sustentável, glebas públicas, assentamentos comunitários.
Indexação
Observação