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Autoriza a aquisição de imóvel onde funcionará a sede da Procuradoria Regional em Brasília, vinculada a Procuradoria Geral do Estado do Acre - PGFI/AC.

Dispõe sobre as condições de contratação do serviço de terceirização no serviço público de terceirização de serviço em saúde.

Dispõe sobre a revisão do subsídio da magistratura do Poder Judiciário do Estado do Acre.

Dispõe sobre a revisão do subsidio dos Membros(as) do Ministério Público do Estado do Acre.

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores - PCCR do Ministério Público do Estado do Acre.

Dispõe sobre a discriminação dos subsídios dos Deputados Estaduais, em conformidade com a Resolução n° 290/2022 e Art. 27 § 20 da CRFB.

"Dispõe sobre o fornecimento de fraldas descartáveis para CRIANÇAS e IDOSOS portadores de deficiência no âmbito do Estado do Acre"

Altera a Lei n" 2.831, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as modalidades de bolsas de ensino, pesquisa e extensão oferecidas pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Acre - FAPAC

"Isenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, nas condições que específica".

"Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações com produtos hortifrutícolas, conforme estabelecido no Convênio 1CM 44/75, de 10 de dezembro de 1975, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ".

"Declara de utilidade pública a Associação de moradores do conjunto bela vista - AMCBV"

Institui o "Selo Empresa Solidária", destinado às empresas que desenvolvam programas de esclarecimento e incentivo aos seus funcionários para a doação de sangue, medula óssea, órgãos e tecidos humanos.

Altera dispositivos da Lei n.° 3.378, de 17 de abril de 2018, dando nova redação aos § 80e 90 do Art. 30e dá outras providências

Restringe a oferta e a formalização de contratos de empréstimo, por meio telefônico, a aposentados e pensionistas pelas instituições financeiras operantes no Estado do Acre.

Dispõe sobre a liberdade de habitação e circulação de animais domésticos em condomínios residenciais do Estado do Acre, e dá outras providências.

Concede o Título de Cidadão Acriano ao Ilustríssimo Senhor LUIZ DE GONZAGA PASSOS FERREIRA

Concede o titulo de cidadão Acreano Ao senhor Edmar Junior Cioffi de Oliveira.

Concede o titulo de cidadão Acreano Ao senhor Bruno Roselia.

Altera a Lei Complementar n°261, de 10 de maio de 2013, acrescentando dispositivos sobre as prorrogações da licença-paternidade.

Altera dispositivos da Lei n° 2.976, de 22 de julho de 2015, que institui a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA e estabelece diretrizes para sua consecução.

institui a Política Estadual para o Controle do Câncer e dá outras providências- *

`Dispõe sobre a obrigatoriedade do estudo de educação ambiental e crimes ambientais, incluindo maus-tratos aos animais domésticos e silvestres, como disciplina em conteúdo programático dos cursos de formação de policiais civis, militares e bombeiros."

Concede o Titulo de Cidadão Acreano ao Sr.Douglas Azevedo Galvão.

«Dispõe sobre a criação do selo e da certificação às empresas que cumprirem o percentual exigido por lei para a contratação de pessoas com deficiência".

Dispõe sobre a aplicação do questionário m-chat para realização do rastreamento de sinais precoces do autismo, nas crianças com idade entre 16 e 30 meses, durante atendimentos em unidades de saúde públicas e privadas do estado do Acre.

Altera a Lei n° 2.974, de 22 de julho de 2015, acrescentando as instituições de ensino superior as atribuições das demais, inclui as doações de órgãos e tecidos humanos como informações que devem ser disseminadas, e estabelece a data para realização das atividades atribuídas a elas.

Dispõe sobre a criação do programa "Mãe Solidária" para o incentivo do aleitamento materno e a criação de políticas públicas para apoiar a amamentação e à doação de leite materno por todo âmbito estadual.

Institui, o Protocolo de Suporte Intermediário de Vida - PSIV, ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu.

Dispõe sobre a criação da semana escolar de avaliação em saúde de todos os alunos do primeiro ano do ensino médio.

Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos financeiros para o desporto de alto rendimento, especificamente para o futebol profissional acreano.

"Declara de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Acre o "VOLTA REDONDA FUTEBOL CLUBE - V.R.F.C".

"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO OLHAR DIFERENTE".

"AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO ACRE A REALIZAR O TRASLADO DE CORPOS OU RESTOS MORTAIS DE PESSOAS NATURAIS OU RESIDENTES DO ESTADO, DENTRO DO TERRITÓRIO ESTADUAL E NACIONAL"

"Declara de utilidade pública A Igreja Evangélica Pentecostal o Trono de Deus"

"Declara de utilidade pública A ASSOCIAÇÃO FAMILIA AZUL DE SENADOR GUIOMARD - AFASG"

Dispõe sobre o Orçamento Sensível ao Gênero - OSG.

Altera a Lei n° 2.448, de10 de outubro de 2011, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR dos servidores públicos do Departamento Estadual de Trânsito do Acre - DETRAN/AC, para adequação dos requisitos para provimentos de cargos e das etapas para realização de concurso público.

Altera a Lei Complementar n° 419, de 15 de dezembro de 2022, que estabelece a estrutura básica da administração do Poder Executivo.

"Dispõe sobre destinação de no mínimo de 5% das vagas de cargos comissionados para pessoas com deficiência".

Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Nelson Wilians.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de religação em caráter de urgência para o fornecimento de energia elétrica em áreas urbana e rural

Autoriza o Poder Executivo a incluir o ensino da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), corno toma transversal, na rede pública de ensino do Estado do Acre.

Proíbe a venda de qualquer tipo de medicamentos em mercados, supermercados, conveniências e demais estabelecimentos similares no âmbito do Acre.

Institui a "Soltura de Pipa" como prática esportiva no âmbito do Estado do Acre.

Autoriza o Poder Executivo a firmar tento de colaboração ou termo de fomento com entidades civis de direito privado sem fins lucrativos, destinado ao auxílio na administração de estabelecimentos penais.

"Dispõe sobre a doação de um imóvel à Associação Esperança de Um Novo Milênio, para construção de habitações de interesse social".

"Altera a Lei a° 1.312, de 29 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social do Acre - SEHAC".

Concede o Titulo de Cidadã Acreana a Sra. Keila Fernanda Maziero dos Santos.

Cria o «Programa Sorriso Saudável na 3° Idade" para pessoas idosas residentes em clínicas e residências geriátricas, instituições de longa permanência, casas-lares ou similares.

Institui a política de Saúde Mental para os Servidores da Segurança Pública. Saúde e Educação com atribuições no Estado do Acre.