Projeto de Lei nº 116 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2023
Número
116
Data de Apresentação
02/08/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 116/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Complementar n°261, de 10 de maio de 2013, acrescentando dispositivos sobre as prorrogações da licença-paternidade.
Indexação
Observação