Projeto de Lei nº 112 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2023
Número
112
Data de Apresentação
01/08/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 112/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a liberdade de habitação e circulação de animais domésticos em condomínios residenciais do Estado do Acre, e dá outras providências.
Indexação
Observação