Projeto de Lei nº 106 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2023
Número
106
Data de Apresentação
12/07/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 106/2023
Outras Informações
Apelido
PL
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Isenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, nas condições que específica".
Indexação
Observação