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Dispõe sobre a proibição do funcionamento dos cursos de nível médio técnico e curso técnico específico, voltado a formação de técnicos de enfermagem na modalidade à distância (EAD), no âmbito Estado do Acre e dá outras providências.

Assegura aos profissionais da saúde o direito à meia-entrada na aquisição de ingressos para eventos artísticos, culturais, cinematográficos e desportivos realizados no âmbito do Estado do Acre, com prioridade aos que atuam sob regime de plantão.

Declara de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Acre o Instituto UPAS

"INSTITUI A SEMANA OFICIAL DO DJ (DISK JOCKEY) NO ESTADO DO ACRE "

"Concede reajuste aos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Acre - TCE/AC e altera dispositivos da Lei n° 1.781, de 3 de julho de 2006, que "Dispõe sobre a instituição do Plano de Cargos, Funções, Carreira e Remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Acre."

"Cria o Programa Estadual de Aquisição de Alimentos e revoga a Lei a° 2.024, de 20 de outubro de 2008 ".

Declara a Banda de Música da Polícia Militar do Estado do Acre como Patrimônio Cultural do Estado do Acre e dá outras providências.

Altera a Lei n 9 3.378, de 17 de abril de 2018, que dispõe sobre a remuneração dos cargos de provimento efetivo e em comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Acre.

"Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Estado do Acre para o exercício financeiro de 2026 ".

"Declara de utilidade pública a FEDERAÇÃO DAS APAES DO ESTADO DO ACRE - FEAPAES-AC."

Cria o Programa "Censo Estadual de Pessoas em Situação de Rua" no Estado do Acre, e dá outras providências.

"Institui o Programa Estadual de Suporte Psicológico e Emocional para Professores da Rede Pública de Ensino e dá outras providências.'

Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Marcelo Messias de Carvalho

"Declara de Utilidade Pública o Centro Santo Daime Sol Nascente"

Dispõe sobre a informatização do processo administrativo do licenciamento sanitário.

Institui o Dia do Quadrilheiro Junino no Estado do Acre, a ser comemorado anualmente em 1º de junho.

Altera a Lei n° 4.503, de 17 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a concessão da redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, para tratar da aplicação do beneficio.

Declara de utilidade pública a Cooperativa Agroextrativista de Assis Brasil, Epitaciolândia e Brasileia - COOPAEB.

Altera a Lei n° 2974, de 22 de julho de 2015, que dispõe sobre a isenção de taxas/tarifas e outras despesas oriundas de inscrição para concursos públicos estaduais e vestibulares do Estado, para incluir as doadoras de leite materno como beneficiárias da isenção.

"Altera a Lei n° 725, de 13 de dezembro de 1980, que institui o Fundo Agropecuário Estadual - FUNAGRO, para dispor sobre suas fontes de receita e a destinação de seus recursos".

Dispõe sobre os critérios para implantação de Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rua - Centro POP, no âmbito do Estado do Acre.

Concede o Título de Cidadão Acreano ao senhor Edimilson Ripardo Maia

Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento psicológico e nutricional para pacientes bariátricos e pessoas com distúrbios alimentares no âmbito do Estado do Acre.

Institui o Programa Estadual de Inclusão Digital e Energética no Estado do Acre, e dá outras providências

Institui o "Dia das Religiões de Matriz Africana" no Estado do Acre e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública o SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE SENA MADUREIRA ACRE.

"Lei Juliana Chaar" - Institui medidas de proteção à vida em ambientes noturnos, o Cadastro Estadual de Motoristas Envolvidos em Crimes de Trânsito e o Cadastro Estadual de Frequentadores Violentos, no âmbito do Estado do Acre"

Institui diretrizes para a implantação do programa Primeira Viagem.

Declara de utilidade pública a Escola Presbiteriana João Calvino.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de aferição, controle e divulgação da temperatura da água utilizada em banhos de pacientes em hospitais e maternidades na rede pública e privada do Estado do Acre, e dá outras providências.

Institui a Política Pública de Prevenção ao Estelionato Sentimental nas Instituições de Ensino Público e Privado, no âmbito do Estado do Acre.

Institui como atividade extracurricular o ensino do jiu-jitsu, a ser disseminado e praticado nas unidades de ensino da Rede Pública Estadual do Estado do Acre, e dar outras providências.

Dispõe sobre a unificação cadastral dos estabelecimentos comerciais e industriais no âmbito do Estado do Acre e dá outras providências,

Institui o Dia Estadual do Controle Social na Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora do SUS no âmbito do Estado do Acre.

Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS AMIGOS DO CAMPO NO RAMAL DO ESPINHARA - APRACRE.

Dispõe sobre a notificação prévia aos novos estabelecimentos comerciais e industriais sobre visitas de inspeção e dá outras providências.

Declara o "Forró do Senadinho", realizado na cidade de Rio Branco, como Patrimônio Cultural do Estado do Acre.

Dispõe sobre a criação do Programa de Residência Técnica em Serviço na Arca Ambiental e Climática e revoga a Lei n° 2.426, de 21 de julho de 2011.

Altera a Lei n° 4.065, de 15 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a criação da Política Estadual de Proteção e Atenção Integral aos órfãos e órfãs de Feminicídio.

Altera a Lei n° 2.944, de 30 de dezembro de 2014, que cria Banco de Horas no âmbito do Instituto de Administração Penitenciária do Estado - IAPEN/AC, para tratar dos impedimentos à realização das atividades.

Altera a Lei n° 3.259, de 20 de junho de 2017, que transforma em Motorista Penitenciário os cargos de Técnico -Administrativo e Operacional cujo provimento originário se deu no cargo de Motorista, para dispor sobre o quadro da carreira.

Altera a Lei n° 3.885, de 17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a Política de gestão patrimonial dos bens imóveis do Estado, para tratar do instituto da autorização de USO.

Altera a Lei no 2.943, de 30 de dezembro de 2014, que cria Banco de Horas no âmbito do Instituto Socioeducativo do Estado - ISE'AC, para tratar dos impedimentos à realização das atividades.

'Denomina a Unidade Mista de Saúde da Vila Santa Luzia' A unidade Mista de Saúde Geraldo Cândido dos Santos'."

Altera dispositivos da Resolução n1126, de 29 de junho de 2011, convalidada pela Lei n° 3.335, de 6 de dezembro de 2017 e modificada pela Lei n°3.378, de 17 de abril de 2018.

Altera a Lei n° 1.688. de 8 de dezembro de 2005, que cria o Instituto de Previdência do Estado do Acre - ACREPREVIDÊNCIA, para tratar da atualização de dispositivos e adequações técnicas.

Altera a Lei n° 3.378, de 17 de abril de 2018, que dispõe sobre a remuneração dos cargos de provimento efetivo e em comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Acre - ALEAC.

Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Ricardo Pereira Veras

Declara de utilidade pública a Academia de Letras Jurídicas do Acre - ALJAC.

"Institui o Dia Estadual do Ciclista no âmbito do Estado do Acre e dá outras providências."