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"Garante às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, bem como a seus familiares, a prioridade de vagas nas escolas públicas estaduais."

Dispõe sobre a estabilização do preço dos itens da cesta básica enquanto perdurar estado de calamidade pública no Estado do Acre

Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação ou adaptação de no mínimo uma sala reservada e equipada em todos os Instituto Médico Legal - lML do Estado do Acre para atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência ou que estejam como acompanhantes.

Altera os Anexos IV e V, da Lei n° 4.131/2023, de 17 de julho de 2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR, dos Servidores do Ministério Público do Estado do Acre —MPAC.

"Altera dispositivo da Lei n°4.131, de 17 de julho de 2023, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Ministério Público do Estado do Acre ."

"RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CLUBE DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ACRE."

"Institui o Programa de Fiscalização Orientadora no âmbito do Estado do Acre, estabelecendo o critério da primeira visita orientadora para qualquer tipo de fiscalização tributária, não permitindo a aplicação de multas antes de uma notificação para regularização, e prevê sanções para casos de abuso de autoridade por parte dos agentes fiscais."

Estabelece a obrigatoriedade da disponibilização de cardápio em Braille por bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e estabelecimentos de atendimento ao consumidor no Estado do Acre.

"Altera a Ementa da Lei n°3.820, de 3 de dezembro de 2021 que dispõe sobre a validade do laudo médico pericial que atesta deficiência físicas, mentais e/ou intelectuais de caráter inrreversível"

"Institui o Dia Estadual Dos Motoboys no Estado do Acre"

Estabelece a obrigatoriedade das instituições de saúde públicas e privadas a darem publicidade sobre o dever dos médicos de prescreverem as receitas por extenso, de forma clara e legível em todo seu espaço físico e virtual.

Altera a Lei no 1.688, de 8 de dezembro de 2005, que cria o Instituto de Previdência do Estado do Acre - ACREPREVIDÊNCIA para dispor sobre a composição e o funcionamento de seus órgãos colegiados.

Altera a Lei n° 3.480, de 24 de maio de 2019, que institui o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, cria o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor CONDECON, o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor -FEDC, e o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Acre - PROCON-AC, para dispor sobre as competências e o funcionamento do colegiado, e sobre a aplicação dos recursos do fundo.

"Institui o selo "Empresa Amiga dos Autistas e Portadores de TDAH" no Estado do Acre, incentivando práticas de inclusão laboral para pessoas com Transtorno do Espectro Autista e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade."

"Altera a Lei n° 3.532, de 30 de outubro de 2019, que dispõe sobre a distribuição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS aos municípios, para tratar do funcionamento do Conselho Deliberativo do Índice de Participação dos Municípios no ICMS - CODIP/ICMS"

"Institui e inclui no Calendário de Eventos e Festas do Estado do Acre a "Exposena Rural Show".

"Autoriza a Defensoria Pública do Estado do Acre a transferir recursos para o custeio de despesas do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Gerais"

"Altera a Lei no 1.781, de 3 de julho de 2006, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Funções, Carreira e Remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Acre, para criar os cargos efetivos de Analista de Tecnologia da Informação, Analista Administrativo e Analista Ministerial, e dá outras providências."

"Dispõe sobre a criação do selo Escola Amiga do Autismo no âmbito do Estado do Acre".

"Dispõe sobre a campanha estadual de conscientização e orientação do Lúpus Eritematoso Sistêmico - LES".

"Altera a Lei Complementar n° 263, de 21 de junho de 2013, que Institui o Conselho Estadual de Saúde - CES/AC, para dispor sobre sua composição e funcionamento."

"Dispõe sobre a destinação de recursos financeiros para o desporto de alto rendimento, especificamente para campeonato de futebol profissional de 2024."

"Altera a Lei Complementar n° 419, de 15 de dezembro de 2022, que estabelece a estrutura básica da administração do Poder Executivo, e a Lei n° 4.985, de 16 de fevereiro de 2023, que altera a primeira, para dispor sobre a Representação do Governo cm Brasília"

"Dispõe sobre a criação de programas reflexivos e responsabilizantes para autores de violência doméstica e familiar contra a mulher no Estado do Acre".

"Altera a Lei n° 1724, de 13 de abril de 2021, que institui a Defesa Sanitária Animal do Estado, para dispor sobre as taxas e emolumentos referentes as Guias de Transito Animal - GTA."

"Dispõe sobre a isenção do Imposto Causa Mortis e Doação - ITCMD nas transferências de imóveis do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR"

"Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal - ICMS"

Institui a Política Estadual de Incentivo à Produção de Café de Qualidade no estado do Acre.

Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Marcelo Feliciano de Meio.

"Altera a Lei n° 4.084, de 16 de fevereiro de 2023, que Institui o Programa de Fomento à Instalação de Estabelecimentos Comerciais e de Serviços na "Cidade do Povo", para dispor sobre a hipótese de rescisão da alienação e a possibilidade de renegociação das dívidas dos adquirentes inadimplentes".

"Altera a Lei Complementar n° 67, de 29 de junho de 1999, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público Estadual, para dispor sobre o quadro de pessoal docente e apoio administrativo do ensino público estadual

"Altera a Lei n° 3.760, de 19 de julho de 2021, que institui o Programa de Estímulo à Construção Civil para Geração de Emprego e Renda - PEC/GER-AC, para dispor sobre a atualização dos valores a serem observados no âmbito do Programa".

"Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Estado do Acre para o exercício financeiro de 2025".

"Determina que as unidades de saúde públicas e privadas ofereçam leito separado para as mães de natimorto ou com óbito fetal.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DAS PRAÇAS DA POLICIA MILITAR DO ACRE - APRAPMAC

"Meu Pet Seguro - que dispõe sobre a regulamentação dos serviços de "day care", hospedagem, higiene e estética para animais domésticos no Estado do Acre e dá outras providências

"Institui cotas com intuito promover o acesso de candidatos cidadãos acreanos aos concursos públicos realizados pelo Governo Estadual do Acre"

Cria a nova lei Fernando Júnior Moraes Roca - Fernandinho que regula a prática de pipa esportiva, estabelecendo critérios para a soltura de pipas e proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhantes e dá outras providências".

Institui protocolo de proteção ao consumidor nos casos de pagamento de produto ou serviço em duplicidade.

Cria a certificação "Aluno de Ouro" para estudantes da rede pública estadual e garante a prioridade de vagas em pré-vestibulares e cursos gratuitos.

Estabelece obrigatoriedade as instituições de saúde pública e unidades de pronto atendimento a disponibilização de conexão Wi-Fi gratuitamente a seus usuários.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização do exame PrecivityAD2, para detecção da doença de Alzheimer, na Rede Pública de Saúde.

Dispõe sobre a intensificação da fiscalização e combate ao tráfico de animais silvestres nas rodovias estaduais no âmbito do Estado do Acre.

Torna obrigatória a realização do Teste do Reflexo Vermelho em todos os hospitais e maternidades para crianças recém-nascidas no estado do Acre e dá outras providências.

Institui o Método Wolbachia como diretriz complementar de controle biológico de combate ao mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue e de outras doenças.

Institui a Rede Estadual de Núcleos de Atenção à Saúde do Trabalhador - REENAST, em toda a estrutura pública do Estado do Acre.

Dispõe sobre a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo e Agricultura Familiar no âmbito do Estado do Acre.

Declara de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Acre o "Instituto Peteleco".

Estabelece que as unidades de saúde da rede estadual, aceitem exames realizados na rede privada, ainda que subsidiados pelo interessado, para fins de celeridade no atendimento de procedimentos e serviços de saúde de baixa, média e alta complexidade

"Altera a Lei Complementar n° 67, de 29 de Junho de 1999, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público Estadual, para dispor sobre a consolidação do quadro de pessoal docente e apoio administrativo do ensino público estadual".