Projeto de Lei nº 24 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2024
Número
24
Data de Apresentação
19/03/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 24/2024
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Garante às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, bem como a seus familiares, a prioridade de vagas nas escolas públicas estaduais."
Indexação
Observação