Matérias da Ordem do Dia (20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Altera a Lei no 1.688, de 8 de dezembro de 2005, que cria o Instituto de Previdência do Estado do Acre - ACREPREVIDÊNCIA para dispor sobre a composição e o funcionamento de seus órgãos colegiados.

Altera a Lei n° 3.480, de 24 de maio de 2019, que institui o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, cria o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor CONDECON, o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor -FEDC, e o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Acre -
PROCON-AC, para dispor sobre as competências e o funcionamento do colegiado, e sobre a aplicação dos recursos do fundo.

"Altera a Lei n° 3.532, de 30 de outubro de 2019, que dispõe sobre a distribuição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS aos municípios, para tratar do funcionamento do
Conselho Deliberativo do Índice de Participação dos Municípios no ICMS - CODIP/ICMS"

"Altera a Lei Complementar n° 278, de 14 de janeiro de 2014, que cria a Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre - AGEAC, para dispor sobre a composição e o funcionamento de seu Conselho Superior"

REQUEIRO à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado, na forma disposta do art. 188, caput, da Resolução n° 86/1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, a retirada do Projeto de Lei n° 31/2024, de minha autoria que "Estabelece a obrigatoriedade da disponibilização de cardápio em Brailie por bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e estabelecimentos de atendimento ao consumidor no Estado do Acre."

Requer a realização de uma Audiência Pública, para debater as dificuldades enfrentadas na busca dos direitos dos autistas no Estado do Acre, no dia 02 de maio.

Requer a realização de uma Sessão Solene, no dia 31 de maio, em alusão ao dia da Indústria.

Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, com base no art. 180, inciso IX c/c art. 76, inciso 1, da Resolução n° 86/90 (Regimento Interno desta Casa de Leis), que seja encaminhado expediente a Secretaria Estadual de Educação, para que envie Relatório de como está a situação da Educação Especial no Estado do Acre, contendo os seguintes dados:
• Número de Alunos que preenchem os requisitos para Educação Especial por Escola;
• Número de 'profissionais da Educação Especial por Escola

REQUEIRO à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado, na forma disposta do art. 180, inciso IX c/c art. 76, inciso V, da Resolução n° 86/1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, que seja encaminhado expediente à Gerência Executiva do Instituto Nacional de Previdência Social (INSS) - Rio Branco/AC, em caráter de urgência, para que sejam prestados os devidos esclarecimentos acerca dos seguintes
pontos:
- Qual o procedimento adotado quanto ao acolhimento dos usuários em todas as agências do Estado.
II - Se há equipe regular nas agências para auxiliar e orientar os usuários que procuram perícia ou se deslocam para tal.
III - Se existe espaço adequado reservado ao acolhimento dos usuários que estão na fila de espera para atendimento.
IV - Qual o horário de abertura das unidades para acomodação, acolhimento e espera dos usuários que aguardam atendimento.

Requeiro à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado, na forma disposta do art. 280 dá Resolução ri086/1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, a realização de uma Audiência Pública, no dia 09 de maio de 2024 (quinta-feira), com objetivo de " discussão sobre os altos índices de violência contra a mulher no Estado do Acre e o debate de políticas públicas em vigor para a prevenção e combate à violência de gênero, além de proposição de novas medidas e ações com o objetivo de viabilizar o acesso à rede de apoio e instrumentos de acolhimento às vítimas de violência."