Matérias da Ordem do Dia (62ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

"Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 4.131, de 17 de julho de 2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR, dos servidores do Ministério Público do Estado do Acre - MPAC. "

Concede o Título de Cidadã Acreana a Senhora Jaçamar Aldenora dos Santos, e dá outras providências.

Proponho, nos termos do artigo 150, inciso III, da Resolução n° 86/1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, Projeto de Lei Ordinária anexo, que "Institui o Dia Estadual do Agente Socioeducativo".

Institui o "Dia do Contador Público" no âmbito do Estado do Acre.

Cria ajuda de custo complementar aos integrantes do Corpo Voluntário de Militares do Estado do Acre, conforme disposto na Lei Complementar n° 305, de 8 de outubro de 2015, para atuar a serviço da Assembleia Legislativa do Estado do Acre.

Altera a Lei n° 2.009, de 2 de julho de 2008, e a Lei Complementar no 419, de 15 de dezembro de 2022, e revoga a Lei n° 984, de 4 de julho de 1991, para dispor sobre a estrutura e a vinculação da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil.

"Dispõe sobre a isenção de taxas e emolumentos de tradução juramentada pública para beneficiários da gratuidade judiciária".

"Altera a Lei Complementar n° 419, de 15 de dezembro de 2022, que estabelece a estrutura básica da administração do Poder Executivo; para dispor sobre as áreas de competência da Secretaria de Estado de Administração e promover adequação de nomenclatura da Secretaria de Estado de Educação e Cultura".

"Declara de utilidade pública FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS E EMPRESARIAIS DO ESTADO DO ACRE"

Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE - ADEPOLIAC.

"Institui A Semana da Cultura Peruana no Estado do Acre, a ser comemorada anualmente na última semana do mês de julho"

A mesa diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, com amparo no Regimento Interno, REQUER a realização de Sessão Solene desta Casa, no dia 09 de dezembro de 2024, em homenagem ao dia do Fonoaudiólogo

Requeiro à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado, na forma disposta do art. 174 e 180, inciso IV, ambos da Resolução n° 86/1990 -
Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, a convocação de Sessão Solene para homenagear o "Dia Internacional da Pessoa Idosa e o Dia Nacional do Idoso" que é comemorado dia 01 de Outubro, a ser realizada no dia 08 de novembro de 2024 (sexta-feira).

Requeiro à Mesa Diretora, na forma disposta no artigo 280, caput, da Resolução n° 86, de 26 de novembro de 1990 (Regimento Interno da Assembleia
Legislativa do Estado do Acre), que seja encaminhado expediente ao excelentíssimo senhor Paulo Roberto Correia da Silva, Secretário de Estado de Administração, para que informe acerca do pagamento do Prêmio Anual de Valorização da Atividade Socioeducativa, prevista nos artigos 20, inciso IV e 25 da Lei Estadual n° 2.179, de 9 de dezembro de 2009.

Requeiro à Mesa Diretora, na forma disposta no art. 280 da Resolução n° 86/1990 — Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a realização de uma audiência pública objetivando debater o Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração dos servidores do Instituto de Socioeducativo do Estado do Acre - ISE/AC. Sendo aprovado, sugere-se que audiência pública ocorra no dia 4 de novembro de 2024, a partir das 09h00min, em Rio Branco/A

"Requer a realização de urna Sessão Solene em homenagem ao Dia do Instrutor de Trânsito, a ser realizada no dia 14 de outubro de 2024"

Requer-se a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA no Plenário da Assembleia Legislativa do Acre (AELAC), no dia 07 de novembro de 2024, pela Comissão de Defesa do Consumidor, para debater a situação do endividamento das famílias, com destaque para os impactos causados pelas casas de apostas online, as chamadas "bets", que têm contribuído para o agravamento do quadro de vulnerabilidade financeira de muitos cidadãos acreanos.

Venho através deste, solicitar a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado, na forma disposta no inciso VIII do art. 180 da Resolução n° 86/1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC), apresentar requerimento para que seja efetivado a concessão de plantão emergencial para os Assistentes Sociais e Psicólogos em todas as unidades de saúde do Estado do Acre, inclusive no Pronto Socorro e UPA'S locais de maior demanda populacional.

Venho através deste, solicitar a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado, na forma disposta no inciso VIII do art. 180 da Resolução n° 86/1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC), apresentar requerimento de RETIFICAÇÃO do Edital n° 001 SEAD/SEE, de 20 de setembro de 2024 para que sejam incluídos no certame do concurso público a disponibilidade de cargos para PSICOLOGO, ASSISTENTE SOCIAL e PEDAGOGO, devendo serem atribuídos a quantidade de vagas nos termos dos demais cargos disponibilizados no aludido certame.

Requeiro à Mesa Diretora, na forma disposta nos arts. 174 e 180, inciso IV, ambos da Resolução n° 86/1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC), a realização de Sessão Solene para homenagear o Dia Nacional do Agente de Segurança Socioeducativo, que é comemorado em 4 de outubro, a ser realizada no dia 17 de outubro de 2024.

Requeiro à Mesa Diretora, na forma disposta nos arts. 174 e 180, inciso IV, ambos da Resolução n° 86/1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC), a realização de Sessão Solene para homenagear o Dia das Prerrogativas da Advocacia, que é comemorado em 25 de outubro, a ser realizada no dia 24 de outubro de 2024.

Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, com base no art. 180, inciso IX c/c art. 76, inciso 1, da Resolução n° 86/90 (Regimento Interno desta Casa de Leis), pedido para que o Sr. Pedro Pascoal Duarte Pinheiro Zambon, Secretário de Estado de Saúde do Estado do Acre - SESACRE, elabore um projeto para credenciamento das clínicas descredenciadas pela Unimed, para garantir a continuidade do tratamento àqueles que necessitam do Sistema único de Saúde - SUS, no Estado do Acre.

Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, com base no art. 180, inciso IX c/c art. 76, inciso 1, da Resolução n° 86/90 (Regimento Interno desta Casa de Leis), pedido para que o Sr. Deputado Estadual Adailton Cruz, Presidente da Comissão de Saúde do Estado do Acre, convoque os representantes da UNIMED no Estado do Acre, a fim de reportar os motivos dos descrendenciamentos de várias clínicas no âmbito estadual.

Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, com base no art. 180, inciso IX c/c art. 76, inciso 1, da Resolução n° 86/90 (Regimento Interno desta Casa de Leis), pedido para que o Sr. Paulo Roberto Correia da Silva, Secretário de Estado de Administração do Estado do Acre - SEAD, providencie,
tempestivamente, a homologação do concurso e posterior convocação dos aprovados no Concurso SEFAZ, constante do Edital n° 001 SEAD/SEFAZ, de 13 de dezembro de 2023.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 291, de 29 de dezembro de 2014, que "Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Acre e dá outras providências".

"Dispõe sobre a satisfação de créditos tributários por meio do recebimento de bens imóveis a título de dação em pagamento"