Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei nº 139 de 2024 em 62ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (62ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 139 de 2024
"Altera a Lei Complementar n° 419, de 15 de dezembro de 2022, que estabelece a estrutura básica da administração do Poder Executivo; para dispor sobre as áreas de competência da Secretaria de Estado de Administração e promover adequação de nomenclatura da Secretaria de Estado de Educação e Cultura".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 139 de 2024 | Aprovado | 09/10/2024
Observação