Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2024 em 62ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (62ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2024
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 291, de 29 de dezembro de 2014, que "Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Acre e dá outras providências".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2024 | Aprovado | 09/10/2024
Observação