Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei nº 140 de 2024 em 62ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (62ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 140 de 2024
"Dispõe sobre a isenção de taxas e emolumentos de tradução juramentada pública para beneficiários da gratuidade judiciária".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 140 de 2024 | Aprovado | 09/10/2024
Observação