Ordem do Dia/Expediente: 21 - Projeto de Lei nº 141 de 2024 em 62ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (62ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 141 de 2024
Altera a Lei n° 2.009, de 2 de julho de 2008, e a Lei Complementar no 419, de 15 de dezembro de 2022, e revoga a Lei n° 984, de 4 de julho de 1991, para dispor sobre a estrutura e a vinculação da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 141 de 2024 | Aprovado | 09/10/2024
Observação