SAPL - Assembleia Legislativa do Estado do Acre

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 432, de 24 de fevereiro de 1971 Ementa: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 250.000,00 PARA OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA DO CONJUNTO RESIDENCIAL DA COHAB-ACRE. ” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 431, de 24 de fevereiro de 1971 Ementa: “REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 430, de 24 de fevereiro de 1971 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 469, de 19 de junho de 1972
Lei Ordinária nº 429, de 24 de fevereiro de 1971 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UM TERRENO DE PROPRIEDADE DA SENHORA ENECILDA SOUZA ROCHA, DESTINADO À FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 428, de 24 de fevereiro de 1971 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO PROJETO RONDON UMA ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO ESTADO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 427, de 24 de fevereiro de 1971 Ementa: “ALTERA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA UNIDADE 2.03 - MINISTÉRIO PÚBLICO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 426, de 24 de fevereiro de 1971 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL DA COMPANHIA AGRÍCOLA E DE ABASTECIMENTO DO ACRE - CIACRE.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 425, de 24 de fevereiro de 1971 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR, POR COMPRA, DO SR. JOÃO PAULA DA COSTA GADELHA, UMA CASA DESTINADA À DELEGACIA DE POLÍCIA DE VILA THAUMATURGO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 424, de 24 de fevereiro de 1971 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER AO BANCO DO ESTADO DO ACRE S.A. O IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 423, de 17 de fevereiro de 1971 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCESSAR A VENDA DE PARTE DE IMÓVEL, DENTRO DAS NORMAS DO DECRETO-LEI N. 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 421, de 22 de janeiro de 1971 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A DENOMINAÇÃO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ACRE, PARA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ACRE.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 422, de 13 de janeiro de 1971 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALIENAR UMA ÁREA DE TERRA PERTENCENTE AO GOVERNO DO ESTADO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 420, de 30 de dezembro de 1970 Ementa: “ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO MINISTÉRIO PÚBLICO NO MONTANTE DE CR$ 3.186,00 E FIXA ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 419, de 30 de dezembro de 1970 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRAS DO SR. DOMINGOS JOSÉ DE ALMEIDA E FIXA ANULAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.” Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 458, de 27 de outubro de 1971
Lei Ordinária nº 418, de 30 de dezembro de 1970 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E NAS SECRETARIAS DE PLANEJAMENTO E AGRICULTURA, NO MONTANTE DE CR$ 11.030,00 E FIXA ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.” Texto Original	Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária nº 475, de 10 de julho de 1972
Lei Ordinária nº 417, de 29 de dezembro de 1970 Ementa: “CRIA O QUADRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE, FIXA VENCIMENTOS E VANTAGENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 416, de 29 de dezembro de 1970 Ementa: “SUBSTITUI O ANEXO II - DAS ANULAÇÕES, NA LEI N. 387, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1970.” Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 387, de 09 de novembro de 1970
Lei Ordinária nº 415, de 29 de dezembro de 1970 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS, NO MONTANTE DE CR$ 8.653,60 (OITO MIL, SEISCENTOS E CINQÜENTA E TRÊS CRUZEIROS E SESSENTA CENTAVOS) E FIXA ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 414, de 21 de dezembro de 1970 Ementa: “ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS NO MONTANTE DE CR$ 43.800,00 EM DIVERSOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO E FIXA ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 413, de 18 de dezembro de 1970 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 8.640,00 E SUBSTITUI ANULAÇÕES DO ANEXO III DA LEI N. 406, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1970.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 412, de 17 de dezembro de 1970 Ementa: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NAS SECRETARIAS PARA ASSUNTOS DE GABINETE E ADMINISTRAÇÃO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 411, de 16 de dezembro de 1970 Ementa: “SUBSTITUI NA LEI N. 398, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1970 O ANEXO III - DAS ANULAÇÕES.” Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 398, de 02 de dezembro de 1970
Lei Ordinária nº 410, de 16 de dezembro de 1970 Ementa: “MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI N. 384, DE 6.11.70.” Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 384, de 06 de novembro de 1970
Lei Ordinária nº 409, de 14 de dezembro de 1970 Ementa: “INCORPORA AO PATRIMÔNIO DA FUNDAÇÃO DO BEM ESTAR SOCIAL DO ACRE, ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO ESTADO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 408, de 14 de dezembro de 1970 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR OS CRÉDITOS ESPECIAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 407, de 07 de dezembro de 1970 Ementa: “ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA E SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO NO MONTANTE DE CR$ 53.669,35 E FIXA ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 406, de 07 de dezembro de 1970 Ementa: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO TOTAL DE CR$ 32.625,52 NAS SECRETARIAS PARA ASSUNTOS DE GABINETE, PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL E REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO NA GUANABARA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 405, de 07 de dezembro de 1970 Ementa: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE NO MONTANTE DE CR$ 20.300,00.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 404, de 07 de dezembro de 1970 Ementa: “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO AO DR. ABDUL SAYOL DE SÁ PEIXOTO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 403, de 03 de dezembro de 1970 Ementa: “AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CONSERVATÓRIO ACREANO DE MÚSICA -C.A.M. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 402, de 03 de dezembro de 1970 Ementa: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO MONTANTE DE CR$ 946.000,00 E FIXA ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 401, de 02 de dezembro de 1970 Ementa: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 50.000,00 DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO NÚCLEO HABITACIONAL “JOSÉ GUIOMARD DOS SANTOS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 400, de 02 de dezembro de 1970 Ementa: “ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS EM DIVERSAS SECRETARIAS, NO MONTANTE DE CR$ 50.153,16 E FIXA ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 399, de 02 de dezembro de 1970 Ementa: “AUTORIZA A CRIAÇÃO DA ORDEM DE MÉRITO CULTURAL DO ESTADO DO ACRE.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 398, de 02 de dezembro de 1970 Ementa: “ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS NAS SECRETARIAS PARA ASSUNTOS DE GABINETE E OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.” Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 411, de 16 de dezembro de 1970
Lei Ordinária nº 397, de 01 de dezembro de 1970 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO – MINISTÉRIO DO EXÉRCITO, ÁREAS DE TERRAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 396, de 27 de novembro de 1970 Ementa: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 80.000,00 NA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E FIXA ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 395, de 27 de novembro de 1970 Ementa: “ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS NAS SECRETARIAS DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO E EDUCAÇÃO E CULTURA, E FIXA ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 394, de 27 de novembro de 1970 Ementa: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NA SECRETARIA PARA ASSUNTOS DE GABINETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 393, de 27 de novembro de 1970 Ementa: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E FIXA ANULAÇÕES PARCIAIS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 392, de 25 de novembro de 1970 Ementa: “CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE, NA BASE DE VINTE POR CENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 388, de 19 de novembro de 1970 Ementa: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 1.000,00 PARA INDENIZAR BENFEITORIAS DE UMA ÁREA DE TERRAS OCUPADAS PELA 4ª CIA DE FRONTEIRAS EM BRASILÉIA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 391, de 13 de novembro de 1970 Ementa: “ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS E FIXA ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 390, de 13 de novembro de 1970 Ementa: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 114 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 389, de 11 de novembro de 1970 Ementa: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTAR E ESPECIAL NA SECRETARIA DE SAÚDE E SERVIÇO SOCIAL.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 387, de 09 de novembro de 1970 Ementa: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NA SECRETARIA DE SAÚDE E SERVIÇO SOCIAL, NO MONTANTE DE CR$205.770,12 E FIXA ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.” Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 416, de 29 de dezembro de 1970
Lei Ordinária nº 386, de 06 de novembro de 1970 Ementa: “ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS EM DIVERSAS SECRETARIAS DO ESTADO E FIXA ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 385, de 06 de novembro de 1970 Ementa: “ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO MONTANTE DE CR$ 28.964,00 E FIXA ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 384, de 06 de novembro de 1970 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR ÁREA DE TERRA EM CRUZEIRO DO SUL, PARA DOAR AO CONVÍVIO NÓS POR NÓS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 410, de 16 de dezembro de 1970
Lei Ordinária nº 383, de 03 de novembro de 1970 Ementa: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, NO MONTANTE DE CR$ 18.840,00.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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