SAPL - Assembleia Legislativa do Estado do Acre

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.230, de 27 de junho de 1997 Ementa: “ISENTA O CIDADÃO COMPROVADAMENTE DESEMPREGADO DO PAGAMENTO DE TAXAS E ASSEMELHADOS PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO EM ÂMBITO ESTADUAL.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.229, de 27 de junho de 1997 Ementa: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE SERVIDORES, BENS IMÓVEIS E BENFEITORIAS, SITUADAS NAS VILAS EXTREMA E NOVA CALIFÓRNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.228, de 27 de junho de 1997 Ementa: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 54, de 27 de junho de 1997 Ementa: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 39, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993
Lei Ordinária nº 1.227, de 10 de junho de 1997 Ementa: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.226, de 10 de junho de 1997 Ementa: “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO AO SR. FRANCISCO THAUMATURGO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.225, de 10 de junho de 1997 Ementa: “DISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU VANTAGENS, GRATIFICAÇÕES OU ADICIONAIS DE QUALQUER NATUREZA NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA, FUNDACIONAL E NAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, EM RELAÇÃO À REMUNERAÇÃO PERCEBIDA POR SECRETÁRIOS DE ESTADO, DOS QUE GOZAM DAS MESMAS PRERROGATIVAS DOS EQUIVALENTES NA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DOS RESPECTIVOS SUBSTITUTOS LEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.224, de 10 de junho de 1997 Ementa: “CRIA O SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO NO DESDOBRAMENTO DA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, CRIA OS CARGOS QUE O INTEGRAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.223, de 26 de maio de 1997 Ementa: “ESTRUTURA O QUADRO DE REFERÊNCIAS DOS NÍVEIS DE ESCALONAMENTO DAS CARREIRAS DE PROCURADOR DE ESTADO E DE DEFENSOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.222, de 03 de abril de 1997 Ementa: “CRIA O DEPARTAMENTO DE SAÚDE ESCOLAR NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.221, de 17 de dezembro de 1996 Ementa: “ESTIMA A RECEITA, FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.220, de 13 de dezembro de 1996 Ementa: “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL ADOTE UMA ESCOLA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.219, de 13 de dezembro de 1996 Ementa: “DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DOS SERVIDORES CEDIDOS À ENTIDADES DE CLASSE.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.218, de 13 de dezembro de 1996 Ementa: “INSTITUI O PROJETO DEGRAU, QUE DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS OU GRUPOS AMADORES NO ESTADO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.217, de 13 de dezembro de 1996 Ementa: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA REDE DE SAÚDE PÚBLICA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.216, de 13 de dezembro de 1996 Ementa: “DISPÕE SOBRE ESTÁGIO PARA ESTUDANTE EM ÓRGÃO E ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.215, de 28 de novembro de 1996 Ementa: “DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS PARA AS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BRASILÉIA, ESTENDIDO PARA EPITACIOLÂNDIA E CRUZEIRO DO SUL.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.214, de 26 de novembro de 1996 Ementa: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 1.201, DE 23 DE JULHO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.201, de 23 de julho de 1996
Lei Ordinária nº 1.213, de 22 de novembro de 1996 Ementa: “DISPÕE SOBRE A CORRESPONDÊNCIA COM AVISO DE RECEBIMENTO - AR, AOS CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.212, de 22 de novembro de 1996 Ementa: “DISPÕE SOBRE A APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR OFICIAL DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.211, de 20 de novembro de 1996 Ementa: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.210, de 29 de outubro de 1996 Ementa: “CONCEDE ABONO A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, MILITARES, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, REVOGA A LEI N. 1.206, DE 19 DE SETEMBRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 53, de 29 de outubro de 1996 Ementa: “ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 75, de 07 de julho de 1999 Altera o(a) Lei Complementar nº 150, de 19 de agosto de 2005 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 142, de 27 de dezembro de 2004 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 186, de 18 de julho de 2008
Lei Ordinária nº 1.209, de 24 de outubro de 1996 Ementa: “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A LOJA MAÇÔNICA SETE DE SETEMBRO N. 7.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.208, de 24 de outubro de 1996 Ementa: “ACRESCENTA OS §§ 3º E 4º AO ART. 59 DA LEI N. 528, DE 13 DE MAIO DE 1974 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 528, de 13 de maio de 1974
Lei Complementar nº 52, de 24 de outubro de 1996 Ementa: “ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 39, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993, REVOGA A LEI N. 1.115, DE 12 DE JANEIRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.115, de 12 de janeiro de 1994 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993
Lei Ordinária nº 1.207, de 19 de setembro de 1996 Ementa: “DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N. 1.096, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.096, de 04 de novembro de 1993
Lei Ordinária nº 1.206, de 19 de setembro de 1996 Ementa: “CONCEDE ANTECIPAÇÃO, A TÍTULO DE ABONO SALARIAL, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.205, de 19 de setembro de 1996 Ementa: “NORMATIZA A COMERCIALIZAÇÃO DE VACINA ANIMAL NO ESTADO DO ACRE.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.204, de 19 de setembro de 1996 Ementa: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 595, DE 16 DE JULHO DE 1976 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 595, de 16 de julho de 1976
Lei Complementar nº 51, de 19 de setembro de 1996 Ementa: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 39, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993
Lei Ordinária nº 1.203, de 16 de setembro de 1996 Ementa: “MODIFICA A LEI N. 932, DE 17 DE JANEIRO DE 1990.” Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 932, de 17 de janeiro de 1990
Lei Ordinária nº 1.202, de 06 de setembro de 1996 Ementa: “ALTERA A LEI N. 1.004, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1991.” Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.004, de 07 de novembro de 1991 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.310, de 29 de dezembro de 1999
Lei Ordinária nº 1.201, de 23 de julho de 1996 Ementa: “REGULAMENTA O INCISO VII DO ART. 190 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.214, de 26 de novembro de 1996 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.488, de 24 de janeiro de 2003
Lei Ordinária nº 1.200, de 23 de julho de 1996 Ementa: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.199, de 12 de julho de 1996 Ementa: “REGULAMENTA O ART. 75 DA LEI COMPLEMENTAR N. 39, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993 - RJU, ESTABELECENDO OS PERCENTUAIS RELATIVOS AOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993
Lei Complementar nº 50, de 12 de julho de 1996 Ementa: “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO LIMITADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO X DO ART. 27 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.198, de 02 de julho de 1996 Ementa: “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS QUE MENCIONA NAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DO ACRE.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.197, de 02 de julho de 1996 Ementa: “ACRESCENTA OS §§ 1º E 2º, AO ART. 32, DA LEI COMPLEMENTAR N. 22, DE 31 DE MAIO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 22, de 31 de maio de 1989
Lei Ordinária nº 1.196, de 02 de julho de 1996 Ementa: “TORNA GRATUITA AS TARIFAS NOS TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO ACRE, AOS APOSENTADOS POR INVALIDEZ E/OU COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 65 ANOS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.195, de 02 de julho de 1996 Ementa: “INSTITUI PASSE LIVRE PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL, NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO ACRE.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.194, de 02 de julho de 1996 Ementa: “DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE CAMPO DESTINADO AO REGISTRO DE FAMILIAR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, NAS FICHAS DE INSCRIÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.193, de 02 de julho de 1996 Ementa: “CONCEDE PRIORIDADE AOS DOADORES DE SANGUE DEVIDAMENTE COMPROVADOS, JUNTO AOS ÓRGÃOS QUE MENCIONA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.192, de 02 de julho de 1996 Ementa: “CONCEDE DESCONTO À PESSOA MAIOR DE 65 ANOS DE IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.191, de 02 de julho de 1996 Ementa: “CRIA O CENTRO DE TRATAMENTO, RECUPERAÇÃO E PREVENÇÃO DE TOXICOMANIAS E ALCOOLISMO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.190, de 02 de julho de 1996 Ementa: “TORNA OBRIGATÓRIO A IMPLANTAÇÃO DE ACOMODAÇÕES ESPECIAIS NOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA ÀS PESSOAS PARAPLÉGICAS E TETRAPLÉGICAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.189, de 02 de julho de 1996 Ementa: “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DO ESTADO DO ACRE.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.188, de 02 de julho de 1996 Ementa: “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO AO DR. EFRAIN ENRIQUE MENDONZA MENDIVIL.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.187, de 26 de junho de 1996 Ementa: “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.186, de 26 de junho de 1996 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO INTERNO, JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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