LEI COMPLEMENTAR N. 53, DE 29 DE OUTUBRO DE 1996

“Altera a Legislação Tributária Estadual e dá outras providências.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa  do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Secretário da Fazenda Estadual, poderá dispensar a constituição de crédito tributário,  bem assim determinar o cancelamento de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Estadual, observados os critérios de custos de administração e cobrança.

Art. 2º Permanecem os casos alcançados pelos parâmetros estabelecidos pelo Secretário de Estado da Fazenda, a obrigação da inscrição dos débitos na dívida ativa do Estado, para futura recuperação ou impedimento de obtenção de Certidão Negativa de Débito Estadual.

Art. 3º Ficam alcançados por esta Lei, os débitos existentes a partir do ano de 1994, que se incluam na faixa estabelecida pelo Secretário de Estado da Fazenda, até o limite de sessenta UFIR.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei no prazo de trinta dias.

Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco, 29 de outubro de 1996, 108º da República, 94º do Tratado de Petrópolis e 35º do Estado do Acre

ORLEIR MESSIAS CAMELI
Governador do Estado do Acre