Lei Ordinária nº 528, de 13 de maio de 1974
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
528
Ano
1974
Data
13/05/1974
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica