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"Cria o Cadastro Estadual de Profissionais da Beleza e Estética do Estado do Acre"

Concede o Titulo Honorifico de Cidadão Acreano ao Senhor Rui Pinto.

Altera a Lei n° 4.655, de 23 de outubro de 2025, que dispõe sobre a contratação de operação de crédito com a Caixa Econômica Federal - CEF visando ao financiamento de ações com foco na transformação digital, e altera a Lei n° 4.657, de 23 de outubro de 2025, que dispõe sobre a contratação de operações de crédito com o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico - BNDES visando ao fortalecimento de cadeias de produção, para tratar de adequações técnicas..

Concede Título Honorífico de Cidadã Acreana a Sra. Márcia Cristina Alves Freire

Concede o Titulo Honorifico de Cidadão Acreano ao Sr. André Luiz Farias Barreto.

Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Victor Hugo Lima de Sousa

Concede o Titulo Honorifico de Cidadã Acreana a Senhora Ivanir Correia

Concede o Título de Cidadão Acreano ao Senhor Wellington Divino Chaves de Souza.

Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Ilustríssimo Senhor ANDRYO MARRANE AMARAL

Ementa: Dispõe sobre diretrizes gerais acerca da base de cálculo dos adicionais de insalubridade e periculosidade no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Acre, e recomenda sua adoção pelos Municípios, em observância à Constituição Federal e à Súmula Vinculante n°4 do Supremo Tribunal Federal.

Institui a Política Estadual de Formação e Educação em Direitos Trabalhistas, Previdenciários e de Seguridade Social para Trabalhadores de Atividades de Risco no Estado do Acre, e dá outras providências.

Institui o Programa Bolsa Talento Acreano, destinado ao incentivo ao mérito estudantil na rede pública, cria a Bolsa Excelência Premium para estudos em escolas particulares e estabelece o Acesso Superior Talento Acreano para apoio ao ingresso no ensino superior de estudantes de alto desempenho.

Institui o Programa Estadual de Atendimento Especializado Itinerante Acre - Mais Especialistas, destinado ao atendimento periódico por médicos especialistas nos municípios de difícil acesso do Estado do Acre e dá outras providências.

Institui o Programa Estadual de Contribuição Ambiental Empresarial, estabelece a Política Estadual de Incentivo às Ações Ambientais Empresariais e cria o certificado "Reconhecimento de Contribuição Ambiental Empresarial", no âmbito do Estado do Acre, e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Humanização, Acolhimento e Comunicação Empática em Unidades de Terapia Intensiva, Oncologia e demais setores de cuidado crítico da rede pública de saúde do Estado do Acre, e dá outras providências.

Institui o Programa Estadual Escola com Proteção, que estabelece ações de educação preventiva sobre limites corporais, incorpora o Semáforo do Toque como ferramenta oficial de orientação a crianças e adolescentes, promove a prevenção à violência sexual e fortalece fluxos de acolhimento e denúncia no âmbito das escolas públicas estaduais, e dá outras providências.

Institui diretrizes para a Política Estadual de Promoção da Atividade Física, Vida Saudável e Envelhecimento Ativo no Estado do Acre.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de materiais educativos em delegacias e órgãos de segurança pública do Estado do Acre para promoção da informação, orientação e incentivo à denúncia consciente e segura de violência doméstica e familiar, bem como sobre o esclarecimento das responsabilidades legais relacionadas a falsas comunicações de crime, e dá outras providências.

Institui a Carteira Estadual da Pessoa com Fibromialgia, estabelece direitos específicos e cria a Política Estadual de Atenção Integral à Pessoa com Fibromialgia no Estado do Acre.

Dispõe sobre o reconhecimento da manifestação prévia de vontade da pessoa quanto à doação de órgãos e tecidos, institui o Cadastro Acreano de Doadores, cria a Carteira Estadual do Doador de órgãos e Tecidos, fortalece ações educativas integradas ao Programa Doe Esperança e dá outras providências.

Institui o Programa Estadual de Dignidade Menstrual, destinado à distribuição gratuita de absorventes íntimos e à promoção de educação menstrual, prevenção à evasão escolar, combate à desinformação e ao bullying nas escolas da rede pública estadual do Acre, e dá outras providências.

Dispõe sobre a oferta de assistência farmacêutica contínua, com funcionamento 24 horas, por meio de pontos de dispensação de medicamentos essenciais instalados exclusivamente nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) do Estado do Acre, garantindo abastecimento regular e ampliando o acesso da população aos medicamentos indispensáveis ao tratamento imediato.

Institui a Política Estadual de Implantação de Espaços Sensoriais Inclusivos nas escolas da rede pública do Estado do Acre, voltada ao acolhimento, à regulação emocional e ao suporte pedagógico de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), TDAH, dificuldades de processamento sensorial ou outras condições que demandem ambiente adaptado.

Cria a Carteira Estadual da Pessoa em Tratamento Oncológico - CEPO/AC, estabelece diretrizes de humanização, acolhimento e apoio psicossocial a pacientes com câncer e seus familiares, com especial atenção a crianças e adolescentes, no âmbito do Estado do Acre, e dá outras providências.

Institui a Campanha Estadual Segurança Digital Infantojuvenil nas escolas da rede pública do Acre, destinada à prevenção da adultização, sexualização precoce, exposição digital excessiva e violação de privacidade de crianças e adolescentes, orientando pais, responsáveis, educadores e estudantes, e dá outras providências.

Dispõe sobre a adoção de protocolo obrigatório de identificação e acolhimento de vítimas de violência nas unidades públicas de saúde do Estado do Acre, com capacitação de servidores, atendimento sigiloso e incentivo à denúncia, e dá outras providências.

Dispõe sobre a adaptação dos espaços públicos estaduais, a prevenção de quedas envolvendo pessoas idosas, a capacitação de servidores e a oferta obrigatória de cadeira de rodas nos prédios públicos de atendimento ao cidadão, no âmbito do Estado do Acre.

Institui o Cadastro Estadual de Responsáveis Inadimplentes com Obrigações Parentais - CERPI, estabelece sanções administrativas para casos de abandono parental comprovado e dá outras providências.

Cria o Portal da Transparência da Merenda Escolar, destinado à divulgação digital de informações sobre cardápios, fornecedores e qualidade nutricional da alimentação escolar da rede pública estadual do Acre, e dá outras providências.

Institui o Cadastro Estadual de Pessoas Desaparecidas, estabelece o Protocolo de Buscas Imediatas "Alerta Acre", para registro e divulgação de informações, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Portal e do Aplicativo Estadual de Transparência das Filas de Cirurgias, Exames e Consultas Especializadas no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado do Acre, estabelece regras de publicidade, atualização e acesso às informações, e dá outras providências.

"Altera a Lei n° 4.605, de 15 de julho de 2025, que institui o Programa de Farmácias Vivas no Estado e dispõe sobre o uso de plantas medicinais e fitoterápicos na rede pública de saúde"

"Institui o Selo de Empregabilidade 50+ para empresas acreanas."

"Institui a Política Estadual de Incentivo à Gastronomia Acreana."

"Institui o Programa Estadual de Oficinas Criativas para Juventudes no Estado do Acre."

"Institui o Programa Estadual de Talentos Esportivos Ribeirinhos no Estado do Acre."

"Institui a Liga Escolar Acreana de Esportes Digitais e Híbridos no Estado do Acre."

"Institui o Programa Bibliotecas Vivas no Estado do Acre"

"Institui o Cadastro Estadual de Pontes e Travessias Rurais no Estado do Acre."

"Institui o Observatório Estadual do Custo de Vida nas Comunidades Isoladas no Estado do Acre."

"Institui a Semana Estadual de Competências Financeiras e Empreendedoras no Estado do Acre."

"Institui o Programa Estadual de Esporte como Tratamento Complementar no Estado do Acre."

"Institui diretrizes para o Programa de Criação da Escola Técnica Itinerante em Economia Criativa no Estado do Acre e dá outras providências".

"Institui DIRETRIZES PARA O PROGRAMA ESTADUAL DE ADAPTAÇÃO CLIMÁTICA no Estado do Acre e dá outras providências."

"Institui diretrizes para o fomento ao Bioempreendedorismo Amazônico no Estado do Acre e dá outras providências."

"Institui a Lei de Incentivo à Arte e Tecnologia Indígena no Estado do Acre e dá outras providências"

"Institui a Política Estadual de Proteção a Animais Domésticos em Situação de Desastre no Estado do Acre e dá outras providências."

"Institui diretrizes para a lei de incentivo a Micro indústrias de Beneficiamento de Castanha e frutas no Estado do Acre e dá outras providências."

"Institui diretrizes para o Programa de Transporte Fluvial Seguro e Integrado no Estado do Acre e dá outras providências."

"Institui a Rede Acreana de Laboratórios de Inovação Pública e dá outras providências."