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PL 59/2006 - Projeto de Lei
Ementa: CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO ACREANO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PASCOAL TORRES MUNIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 29 de Junho de 2006
Processo: 59 / 2006
Autor:
Naluh Gouveia
Localização Atual: SUB SEC ATIV LEGISLATIVA - SALEGIS
Status: Incluído na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação): 29 de Julho de 2006
Data da última Tramitação: 29 de Junho de 2006
Última Ação: Lido no Plenário.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.798, de 04 de dezembro de 2006
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PL 60/2006 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DE CARGOS, FUNÇÕES, CARREIRA E RENUMERAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 3 de Julho de 2006
Processo: 60 / 2006
Autor:
EDVALDO MAGALHÃES
Localização Atual: SUB SEC ATIV LEGISLATIVA - SALEGIS
Status: Incluído na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Julho de 2006
Última Ação: Lido no Plenário.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.781, de 03 de junho de 2006
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PL 61/2006 - Projeto de Lei
Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR AMILTON AMADEU COGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 11 de Julho de 2006
Processo: 61 / 2006
Autor:
JOSÉ LUIS
Localização Atual: SUB SEC ATIV LEGISLATIVA - SALEGIS
Status: Incluído na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Julho de 2006
Última Ação: lido no plenário.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.830, de 20 de março de 2007
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PL 62/2006 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA O ANEXO V, TABELA DE VENCIMENTOS, DA LEI Nº 1.566, DE 4 DE JUNHO DE 2004.
Apresentação: 11 de Julho de 2006
Processo: 62 / 2006
Autor:
MESA DIRETORA - ASSESSOR
Localização Atual: SUB SEC ATIV LEGISLATIVA - SALEGIS
Status: Incluído na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Julho de 2006
Última Ação: Lido no Plenário.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.790, de 05 de agosto de 2006
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PL 63/2006 - Projeto de Lei
Ementa: "ALTERA O ART. 43, DA LEI 842, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1985, CRESCENDO-LHE OS && 4.º E 5.º, NA FORMA QUE MENCIONA".
Apresentação: 4 de Outubro de 2006
Processo: 63 / 2006
Autor:
Naluh Gouveia
Localização Atual: SUB SEC ATIV LEGISLATIVA - SALEGIS
Status: Incluído na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 4 de Outubro de 2006
Última Ação: Lido no Plenário.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.801, de 05 de dezembro de 2006
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PL 64/2006 - Projeto de Lei
Ementa: "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO À CELESTINO BENTO DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 24 de Outubro de 2006
Processo: 64 / 2006
Autor:
Naluh Gouveia
Localização Atual: SUB SEC ATIV LEGISLATIVA - SALEGIS
Status: Incluído na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Outubro de 2006
Última Ação: Lido no Plenário.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.829, de 20 de março de 2007
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PL 65/2006 - Projeto de Lei
Ementa: "ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 1.781, DE 03 DE JUNHO DE 2006".
Apresentação: 7 de Novembro de 2006
Autor:
Elson Santiago
Texto Original
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PL 66/2006 - Projeto de Lei
Ementa: "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO AO SR. JOSE CARLOS BRONCA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
Apresentação: 7 de Novembro de 2006
Autor:
Elson Santiago
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.828, de 20 de março de 2007
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PL 67/2006 - Projeto de Lei
Ementa: "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO AO SR. JOSÉ EDUARDO DE MOURA LEITE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
Apresentação: 7 de Novembro de 2006
Autor:
Elson Santiago
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.827, de 20 de março de 2007
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PL 68/2006 - Projeto de Lei
Ementa: "CONCEDE TITULO DE CIDADÃO ACREANO AO SR. OSMAIR PARIZI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
Apresentação: 7 de Novembro de 2006
Autor:
Elson Santiago
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.826, de 20 de março de 2007
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PL 69/2006 - Projeto de Lei
Ementa: "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO AO SR. VANER PIRES DE ARRUDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
Apresentação: 7 de Novembro de 2006
Autor:
Elson Santiago
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.825, de 20 de março de 2007
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PL 70/2006 - Projeto de Lei
Ementa: "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃP ACREANO AO SR. FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DO VALE FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS",
Apresentação: 7 de Novembro de 2006
Autor:
Elson Santiago
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.831, de 20 de março de 2007
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PL 71/2006 - Projeto de Lei
Ementa: "CONCEDE TITULO DE CIDADÃO ACREANO AO SR. FERNANDO JOSÉ PARIZI E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS".
Apresentação: 7 de Novembro de 2006
Autor:
Elson Santiago
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.832, de 20 de março de 2007
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PL 72/2006 - Projeto de Lei
Ementa: "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR FÁBIO RICARDO LEITE".
Apresentação: 14 de Novembro de 2006
Processo: 72 / 2006
Autor:
JOSÉ BESTENE
Localização Atual: SUB SEC ATIV LEGISLATIVA - SALEGIS
Status: Incluído na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação): 14 de Novembro de 2006
Data da última Tramitação: 14 de Novembro de 2006
Última Ação: Lido no Plenário
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.833, de 21 de março de 2007
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PL 73/2006 - Projeto de Lei
Ementa: "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO AO ILUSTRISSIMO SENHOR PAULO GERMANO CAVALCANTI AMORIM SOARES".
Apresentação: 14 de Novembro de 2006
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.834, de 21 de março de 2007
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PL 74/2006 - Projeto de Lei
Ementa: "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO A ILUSTRISSIMA SENHORA IRMÃ ALFREDA PATRINI".
Apresentação: 21 de Novembro de 2006
Processo: 74 / 2006
Autor:
JOSÉ BESTENE
Localização Atual: SUB SEC ATIV LEGISLATIVA - SALEGIS
Status: Incluído na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 21 de Novembro de 2006
Última Ação: Lido no plenário.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.835, de 21 de março de 2007
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PL 75/2006 - Projeto de Lei
Ementa: "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.513 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2003".
Apresentação: 21 de Novembro de 2006
Processo: 75 / 2006
Autor:
PODER EXECUTIVO - Governador
Localização Atual: SUB SEC ATIV LEGISLATIVA - SALEGIS
Status: Incluído na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 21 de Novembro de 2006
Última Ação: Lido no Plenário.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.794, de 04 de dezembro de 2006
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PL 76/2006 - Projeto de Lei
Ementa: "ALTERA A LEI Nº 1.574, DE 26 DE JULHO DE 2004, QUE CRIOU O SERVIÇO DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR".
Apresentação: 28 de Novembro de 2006
Processo: 76 / 2006
Autor:
Fernando Melo
Localização Atual: SECRETARIA EXECUTIVA - SE
Status: Incluído na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 28 de Novembro de 2006
Última Ação: Lido no Plenário.
Texto Original
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PL 77/2006 - Projeto de Lei
Ementa: "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO AO SENHOR ADHERBAL MAXIMINIANO CAETANO CORRÊA".
Apresentação: 28 de Novembro de 2006
Data Fim Prazo (Matéria): 28 de Novembro de 2006
Processo: 77 / 2006
Autor:
Luiz Calixto
Localização Atual: SUB SEC ATIV LEGISLATIVA - SALEGIS
Status: Incluído na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 28 de Novembro de 2006
Última Ação: Lido no plenário.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.836, de 21 de março de 2007
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PL 78/2006 - Projeto de Lei
Ementa: "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR CARLOS FERNANDES GOMES MARTINS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 28 de Novembro de 2006
Autor:
JOSÉ LUIS
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.837, de 21 de março de 2007
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PL 79/2006 - Projeto de Lei
Ementa: "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR VALDIR DE OLIVEIRA CALIXTO".
Apresentação: 29 de Novembro de 2006
Processo: 79 / 2006
Autor:
JOSÉ BESTENE
Localização Atual: SUB SEC ATIV LEGISLATIVA - SALEGIS
Status: Incluído na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Novembro de 2006
Última Ação: Lido no Plenário.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.838, de 21 de março de 2007
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PL 80/2006 - Projeto de Lei
Ementa: "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR MICHEL MARQUES ABRAHÃO".
Apresentação: 29 de Novembro de 2006
Processo: 80 / 2006
Autor:
Juarez Leitão
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Incluído na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Novembro de 2006
Última Ação: Lido no Plenário.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.839, de 21 de março de 2007
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PL 81/2006 - Projeto de Lei
Ementa: "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR CLODOMIR MONTEIRO DA SILVA".
Apresentação: 29 de Novembro de 2006
Processo: 81 / 2006
Autor:
Juarez Leitão
Localização Atual: SUB SEC ATIV LEGISLATIVA - SALEGIS
Status: Apresentado no Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Novembro de 2006
Última Ação: Lido no Plenário
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.840, de 21 de março de 2007
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PL 82/2006 - Projeto de Lei
Ementa: "DECLARA DE UTILIDADE PÚPLICA A AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA SIMBOLICA GLÓRIA DE RIO BRANCO".
Apresentação: 29 de Novembro de 2006
Processo: 82 / 2006
Autor:
Juarez Leitão
Localização Atual: SUB SEC ATIV LEGISLATIVA - SALEGIS
Status: Incluído na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Novembro de 2006
Última Ação: Lido no plenário.
Texto Original
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PL 83/2006 - Projeto de Lei
Ementa: "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ ACREANA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA ROSALI SCALABRIN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 5 de Dezembro de 2006
Processo: 83 / 2006
Autor:
Naluh Gouveia
Localização Atual: SUB SEC ATIV LEGISLATIVA - SALEGIS
Status: Incluído na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Dezembro de 2006
Última Ação: Lido no plenário.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.841, de 21 de março de 2007
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PL 84/2006 - Projeto de Lei
Ementa: "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO AO SENHOR GERSON RODRIGUES "RODON"."
Apresentação: 5 de Dezembro de 2006
Processo: 84 / 2006
Autor:
Luiz Calixto
Localização Atual: SUB SEC ATIV LEGISLATIVA - SALEGIS
Status: Incluído na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Dezembro de 2006
Última Ação: lido no plenário.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.842, de 21 de março de 2007
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PL 85/2006 - Projeto de Lei
Ementa: "COCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO AO SR. GILBERTO BRAGA DE MELO".
Apresentação: 5 de Dezembro de 2006
Data Fim Prazo (Matéria): 5 de Dezembro de 2006
Processo: 85 / 2006
Autor:
EDVALDO MAGALHÃES
Localização Atual: SUB SEC ATIV LEGISLATIVA - SALEGIS
Status: Incluído na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Dezembro de 2006
Última Ação: Lido no plenário.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.843, de 21 de março de 2007
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PL 86/2006 - Projeto de Lei
Ementa: "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO AO SENHOR FERNANDO JOSÉ PIAZENSKI".
Apresentação: 5 de Dezembro de 2006
Data Fim Prazo (Matéria): 5 de Dezembro de 2006
Processo: 86 / 2006
Autor:
EDVALDO MAGALHÃES
Localização Atual: SUB SEC ATIV LEGISLATIVA - SALEGIS
Status: Incluído na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Dezembro de 2006
Última Ação: Lido no plenário.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.844, de 21 de março de 2007
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PL 87/2006 - Projeto de Lei
Ementa: "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ ACREANA A SENHORA HELENA CARLONI".
Apresentação: 5 de Dezembro de 2006
Processo: 87 / 2006
Autor:
EDVALDO MAGALHÃES
Localização Atual: SUB SEC ATIV LEGISLATIVA - SALEGIS
Status: Incluído na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Dezembro de 2006
Última Ação: Lido no Plenário.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.845, de 21 de março de 2007
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PL 88/2006 - Projeto de Lei
Ementa: "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO AO SENHOR MARCUS ALEXANDRE MÉDICI AGUIAR".
Apresentação: 5 de Dezembro de 2006
Processo: 88 / 2006
Autor:
EDVALDO MAGALHÃES
Localização Atual: SUB SEC ATIV LEGISLATIVA - SALEGIS
Status: Incluído na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Dezembro de 2006
Última Ação: Lido no Plenário.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.846, de 21 de março de 2007
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PL 89/2006 - Projeto de Lei
Ementa: "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO AO SENHOR DAVID CRUZ SENTO-SÉ".
Apresentação: 5 de Dezembro de 2006
Processo: 89 / 2006
Autor:
EDVALDO MAGALHÃES
Localização Atual: SUB SEC ATIV LEGISLATIVA - SALEGIS
Status: Incluído na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Dezembro de 2006
Última Ação: Lido no Plenário.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.847, de 21 de março de 2007
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PL 90/2006 - Projeto de Lei
Ementa: "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO AO SENHOR MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO".
Apresentação: 5 de Dezembro de 2006
Processo: 90 / 2006
Autor:
EDVALDO MAGALHÃES
Localização Atual: SUB SEC ATIV LEGISLATIVA - SALEGIS
Status: Incluído na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Dezembro de 2006
Última Ação: Lido no plenário.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.848, de 21 de março de 2007
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PL 91/2006 - Projeto de Lei
Ementa: "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ ACREANA À SENHORA MARIA DOLORES MIGUEL NETO".
Apresentação: 5 de Dezembro de 2006
Processo: 91 / 2006
Autor:
EDVALDO MAGALHÃES
Localização Atual: SUB SEC ATIV LEGISLATIVA - SALEGIS
Status: Incluído na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Dezembro de 2006
Última Ação: Lido no Plenário.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.849, de 21 de março de 2007
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PL 92/2006 - Projeto de Lei
Ementa: "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO AO SENHOR JOÃO CRESCÊNCIO DE SANTANA".
Apresentação: 5 de Dezembro de 2006
Processo: 92 / 2006
Autor:
Luiz Calixto
Localização Atual: SUB SEC ATIV LEGISLATIVA - SALEGIS
Status: Incluído na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Dezembro de 2006
Última Ação: Lido no Plenário.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.850, de 21 de março de 2007
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PL 93/2006 - Projeto de Lei
Ementa: "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO AO SENHOR SÉRGIO BAPTISTA QUINTANILHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 6 de Dezembro de 2006
Processo: 93 / 2006
Autor:
Fernando Melo
Localização Atual: SUB SEC ATIV LEGISLATIVA - SALEGIS
Status: Incluído na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Dezembro de 2006
Última Ação: Lido no Plenário.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.851, de 21 de março de 2007
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PL 94/2006 - Projeto de Lei
Ementa: "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO AO SENHOR ODILARDO JOSÉ BRITO MARQUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 6 de Dezembro de 2006
Processo: 94 / 2006
Autor:
Fernando Melo
Localização Atual: SUB SEC ATIV LEGISLATIVA - SALEGIS
Status: Incluído na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Dezembro de 2006
Última Ação: Lido no plenário.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.852, de 21 de março de 2007
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PL 95/2006 - Projeto de Lei
Ementa: "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO AO SENHOR RENATO SILVA FILHO É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 6 de Dezembro de 2006
Processo: 95 / 2006
Autor:
Fernando Melo
Localização Atual: SUB SEC ATIV LEGISLATIVA - SALEGIS
Status: Incluído na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Dezembro de 2006
Última Ação: Lido no Plenário.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.853, de 21 de março de 2007
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PL 96/2006 - Projeto de Lei
Ementa: "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO AO SENHOR ÁLAMO KÁRIO FERNANDES DE HOLANDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 6 de Dezembro de 2006
Processo: 96 / 2006
Autor:
Fernando Melo
Localização Atual: SUB SEC ATIV LEGISLATIVA - SALEGIS
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Dezembro de 2006
Última Ação: Lido no Plenário.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.854, de 21 de março de 2007
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PL 97/2006 - Projeto de Lei
Ementa: "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO AO SENHOR OLICINO NASCIMENTO DUARTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 6 de Dezembro de 2006
Processo: 97 / 2006
Autor:
Fernando Melo
Localização Atual: SUB SEC ATIV LEGISLATIVA - SALEGIS
Status: Incluído na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Dezembro de 2006
Última Ação: lido em plenário.
Texto Original
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PL 98/2006 - Projeto de Lei
Ementa: "CONCEDE TÍTULO DE CIODADÃO ACREANO AO SENHOR ESTANELAU PAULO KLEIN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 6 de Dezembro de 2006
Processo: 98 / 2006
Autor:
Fernando Melo
Localização Atual: SUB SEC ATIV LEGISLATIVA - SALEGIS
Status: Incluído na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Dezembro de 2006
Última Ação: lido no plenário.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.855, de 21 de março de 2007
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PL 99/2006 - Projeto de Lei
Ementa: "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO AO SENHOR GOMERCINDO CLOVIS GARCIA RODRIGUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 6 de Dezembro de 2006
Data Fim Prazo (Matéria): 6 de Dezembro de 2006
Processo: 99 / 2006
Autor:
Fernando Melo
Localização Atual: SUB SEC ATIV LEGISLATIVA - SALEGIS
Status: Incluído na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Dezembro de 2006
Última Ação: Lido no plenário.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.856, de 21 de março de 2007
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PL 100/2006 - Projeto de Lei
Ementa: "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO AO SENHOR FRANCISCO RILDO CARTAXO".
Apresentação: 6 de Dezembro de 2006
Processo: 100 / 2006
Autor:
Padre Valmir
Localização Atual: SUB SEC ATIV LEGISLATIVA - SALEGIS
Status: Incluído na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Dezembro de 2006
Última Ação: Lido no Plenário.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.857, de 21 de março de 2007
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PL 101/2006 - Projeto de Lei
Ementa: "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO AO SENHOR ANSELMO ALFREDO FORNECK".
Apresentação: 6 de Dezembro de 2006
Processo: 101 / 2006
Autor:
Moisés Diniz
Localização Atual: SUB SEC ATIV LEGISLATIVA - SALEGIS
Status: Incluído na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Dezembro de 2006
Última Ação: Lido no Plenário.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.867, de 22 de março de 2007
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PL 102/2006 - Projeto de Lei
Ementa: "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO AO SENHOR ELDER ANDRADE DE PAULA".
Apresentação: 6 de Dezembro de 2006
Processo: 102 / 2006
Autor:
Moisés Diniz
Localização Atual: SUB SEC ATIV LEGISLATIVA - SALEGIS
Status: Incluído na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Dezembro de 2006
Última Ação: Lido no plenário.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.866, de 22 de março de 2007
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PL 103/2006 - Projeto de Lei
Ementa: "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO AO SENHOR GILBERTO FRANCISCO DALMOLIN".
Apresentação: 6 de Dezembro de 2006
Data Fim Prazo (Matéria): 6 de Dezembro de 2006
Processo: 103 / 2006
Autor:
Moisés Diniz
Localização Atual: SUB SEC ATIV LEGISLATIVA - SALEGIS
Status: Incluído na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Dezembro de 2006
Última Ação: Lido no plenário.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.865, de 22 de março de 2007
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PL 104/2006 - Projeto de Lei
Ementa: "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO AO SENHOR RAIMUNDO LACERDA DA SILVA".
Apresentação: 6 de Dezembro de 2006
Processo: 104 / 2006
Autor:
Moisés Diniz
Localização Atual: SUB SEC ATIV LEGISLATIVA - SALEGIS
Status: Incluído na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Dezembro de 2006
Última Ação: Lido no plenário.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.864, de 22 de março de 2007
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PL 105/2006 - Projeto de Lei
Ementa: "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO AO SENHOR JOSÉ CARLOS SOPCHAKI".
Apresentação: 6 de Dezembro de 2006
Processo: 105 / 2006
Autor:
Moisés Diniz
Localização Atual: SUB SEC ATIV LEGISLATIVA - SALEGIS
Status: Incluído na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Dezembro de 2006
Última Ação: Lido no Plenário.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.863, de 22 de março de 2007
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PL 106/2006 - Projeto de Lei
Ementa: "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ ACREANA A SENHORA MARIE ELIAS ABI KHALIL".
Apresentação: 6 de Dezembro de 2006
Processo: 106 / 2006
Autor:
Moisés Diniz
Localização Atual: SUB SEC ATIV LEGISLATIVA - SALEGIS
Status: Incluído na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Dezembro de 2006
Última Ação: Lido no Plenário.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.862, de 22 de março de 2007
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PL 107/2006 - Projeto de Lei
Ementa: "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ ACREANA À SENHORA LEILA ZANARDINI HOFFMANN".
Apresentação: 6 de Dezembro de 2006
Processo: 107 / 2006
Autor:
Moisés Diniz
Localização Atual: SUB SEC ATIV LEGISLATIVA - SALEGIS
Status: Incluído na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Dezembro de 2006
Última Ação: Lido no plenário.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.858, de 21 de março de 2007
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PL 108/2006 - Projeto de Lei
Ementa: "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JOSÉ MARCELINO SCHAFER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 6 de Dezembro de 2006
Processo: 108 / 2006
Autor:
JOSÉ LUIS
Localização Atual: SUB SEC ATIV LEGISLATIVA - SALEGIS
Status: Incluído na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Dezembro de 2006
Última Ação: Lido no plenário.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.859, de 21 de março de 2007
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