Lei Ordinária nº 1.801, de 05 de dezembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1801
Ano
2006
Data
05/12/2006
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"ALTERA O ART. 43 DA LEI N. 842, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1985".
Indexação
Observação
Promulgada pelo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Acre
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica